Projeto aprovado no Congresso flexibiliza regras fiscais para benefícios e repasses a municípios
Já aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 74 de 2026 aguarda sanção presidencial. A matéria estabelece exceções a algumas regras fiscais com o intuito de permitir a execução de benefícios tributários e despesas previstas para este ano, desde que sejam observadas as condições previstas na legislação. Entre as medidas estão incentivos voltados…Leia mais








































