Flávio Dino cita “postagens ameaçadoras” contra Fátima e Natália Bonavides e manda PF apurar violência política de gênero
No mesmo dia em que visitou o Rio Grande do Norte, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, enviou nesta segunda-feira (20) uma determinação de instauração de inquérito à Polícia Federal (PF) para investigar possíveis casos de violência política de gênero. Em pronunciamento a jornalistas após retornar a Brasília, Dino explicou que essa…Leia mais
IPEM/RN fiscaliza 2500 mil instrumentos nos dois primeiros meses de 2023
Nos dois primeiros meses de 2023, as equipes de fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), verificaram 2563 mil instrumentos de medição com objetivo de garantir o correto funcionamento dos mesmos e evitar prejuízos tanto para o consumidor como para o comerciante. As fiscalizações foram realizadas na Região Metropolitana…Leia mais
Circuito Sesc de Corrida conta com categoria infantil e caminhada solidária
A etapa Natal do Circuito Sesc de Corridas vem com novidades para 2023, apostando em atividades para toda a família. A iniciativa acontece no dia 1º de maio, em novo local, no largo do estádio Arena das Dunas com espaço para recreação, caminhada solidária e o dobro de vagas nas categorias infantil e adulto em…Leia mais
Professores de Santana do Seridó vão às ruas e Câmara de Vereadores protestar pelo pagamento do piso
Professores da rede municipal de ensino de Santana do Seridó foram a Câmara Municipal reivindicar a adequação do projeto de lei que garanta a categoria o pagamento do Piso do Magistério. Logo após a sessão, os professores foram às ruas em forma de protesto cobrando do prefeito Hudson Brito que pague o percentual do piso salarial que é direito da categoria.
De acordo com informações repassadas ao Blog do Marcos Dantas pelo Sindicato de Servidores do Município os protestos aco0nteceram depois que o Executivo Municipal descumpriu todas as promessas acordadas em reunião, e enviar para Câmara um projeto de lei que prejudica a classe do magistério.
Municípios como Equador, Parelhas, Carnaúba e Junco do Seridó, do mesmo porte de Santana do Seridó, já estão pagando o novo percentual do piso aos seus profissionais da educação.
Major Lima Verde assume comando do 2º Subgrupamento dos Bombeiros de Caicó
Criminosos atiram contra fórum da Justiça no oitavo dia de ataques no RN
O Rio Grande do Norte registrou novos ataques criminosos entre a noite de segunda-feira (20) e madrugada desta terça-feira (21). Este é o oitavo dia de uma séride de ações criminosas que atingiram pelo menos 56 cidades do estado.
Bandidos dispararam tiros contra um fórum, atearam fogo em uma garagem municipal e tentaram incendiar a sede de um sindicato rural em cidades do interior do estado. Em Natal, pelo menos um criminoso tentou colocar fogo em uma garagem do setor de transportes da Polícia Civil e também em um barco na Praia da Redinha, mas nas duas situações o fogo não se alastrou.
Já na manhã um artefato explosivo foi encontrado na Vila de Ponta Negra, na Zona Sul da capital. O Bope foi acionado e explodiu o artefato por volta das 8h20.
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Marcas de tiros na parede e vidraça do fórum de Angicos, RN — Foto: Redes sociais
Em Angicos, criminosos atiraram contra o fórum da Justiça, por volta das 2h30 desta terça (21). As marcas dos tiros ficaram nas paredes e vidraças do prédio.
Na garagem da prefeitura de Senador Georgino Avelino, o crime aconteceu por volta das 21h da segunda. Criminosos jogaram coquetel molotov contra um veículo estacionado no local. Parte do veículo ficou destruída.
Carro da prefeitura de Georgino Avelino é incendiado em ação criminosa
Outro caso aconteceu em São Paulo do Potengi, onde criminosos tentaram atear fogo no prédio do sindicato rural do município. As marcas do fogo ficaram na entrada do prédio.
Em Natal, um criminoso jogou coquetéis molotov contra o setor de transportes da Polícia Civil, na Ribeira, Zona Leste da cidade, por volta das 22h. A polícia foi ao local e trocou tiros com o suspeito criminoso, que abandonou uma moto e fugiu correndo.
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Ataques
Os ataques contra prédios públicos, comércios e veículos ocorrem desde a madrugada da terça-feira passada, 14 de março. Pelo menos 56 cidades já registraram ocorrências do tipo. Até o último domingo (19), o estado contabilizou ao menos 284 ataques criminosos.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública, 142 pessoas suspeitas de envolvimento nos crimes foram presas, 41 armas e 139 artefatos explosivos foram apreendidos.
Nesta segunda-feira (20), o ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou envio de R$ 100 milhões ao estado.
Do G1
Suspeito de liderar de facção morre em confronto com Polícia no Ceará
Nas primeiras horas desta terça-feira (21), policiais civis da Divisão de Polícia do Oeste/DIVIPOE, com apoio da Força Tarefa de Mossoró e Polícia Militar do Ceará, realizaram uma operação na zona rural do município de Icapuí/CE, para prender Francisco Allison de Freitas, conhecido como “Nazista”, de 29 anos. Ele atirou contra os policiais, foi alvejado…Leia mais
APAE de Caicó completa 50 anos de existência e anuncia programação festiva
Últimos dias de matrículas para pós-graduação em Educação Infantil na Faculdade Santa Teresinha
Durante todo este mês de março a Faculdade Santa Teresinha está recebendo matrículas para o curso de especialização em educação infantil. As matrículas para este curso estão nos seus últimos dias, dado o prazo final que se encerra no dia 31 de março.
Com duração de 12 meses e previsão de início no mês de abril, educação infantil é a grande novidade neste ano de 2023. As matrículas para este curso são gratuitas, podendo ser realizadas pelo WhatsApp 84 9 8647-0610.
Inspetor Paulo Cunha fala do trabalho da PRF no combate aos atentados violentos no RN
Famílias de baixa renda têm podem ter direito à substituição instalação gratuita do kit com a nova parabólica digital
Famílias de menor renda inscritas em Programas Sociais do Governo Federal e que tenham a antena parabólica tradicional em pleno funcionamento, podem ter direito à instalação gratuita do kit composto por nova parabólica digital, receptor, controle remoto e todos os cabos. Para agendar, basta acessar o site sigaantenado.com.br ou ligar para 0800 729 2404. A substituição é…Leia mais
Parabólica tradicional deixará de funcionar
Em breve, as parabólicas tradicionais deixarão de funcionar, isso significa que quem não fizer a substituição pela nova parabólica digital, não conseguirá mais assistir à TV. Outro problema que o modelo tradicional enfrentará é o risco de interferência no sinal da TV quando a tecnologia 5G for ativada em sua cidade ou região. Como o…Leia mais
Nova parabólica digital tem mais de 20 canais com programação religiosa
Um hábito comum entre muitos brasileiros é o de reforçar a fé e os preceitos religiosos por meio de programas de televisão. Quem substituiu a parabólica tradicional pela nova parabólica digital tem à disposição mais de 20 opções, entre canais de TV e estações de rádio, com programação religiosa, como missas, cultos, estudos da Palavra…Leia mais
UFRN segue com atividades presenciais suspensas
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) informa que as atividades presenciais seguem suspensas, visando preservar a segurança da comunidade universitária e em virtude da limitação da oferta dos serviços de transporte público. A Instituição está acompanhando a situação com as autoridades competentes e, quando o retorno for possível, emitirá um novo comunicado.
Mais de 4,5 milhões de brasileiros do grupo prioritário já tomaram a vacina bivalente contra a Covid-19
Mais de 4,5 milhões de brasileiros já tomaram a vacina bivalente contra a Covid-19. Os dados estão disponíveis no LocalizaSUS e concentram as informações encaminhadas por estados e municípios desde o dia 27 de fevereiro, data de lançamento da campanha “Movimento Nacional pela Vacinação”. A ação, que busca unir o país no propósito de ampliar as coberturas vacinais,…Leia mais
Deputado propõe prorrogação para pagamento de impostos após onda de violência no RN
Tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) uma solicitação para que os prazos de pagamento do ICMS e de tributos relacionados ao Simples Nacional sejam prorrogados em razão da onda de violência que atinge todo o Rio Grande do Norte. Parcelas vencidas a partir de 14 de março, quando do início dos…Leia mais
Governadora Fátima Bezerra fala em entrevista coletiva das ações anunciadas pelo Governo Federal e Estadual contra os ataques violentos no RN
Barragem do Povoado Ermo, em Carnaúba dos Dantas sangrando com as últimas chuvas. Teve registro de 100 mm nesta segunda-feira (20)
Reunião na Sesed define o retorno de 80% das linhas intermunicipais na Grande Natal nesta terça-feira (21)
A operação das linhas de transporte intermunicipal da Grande Natal, operadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte – SETRANS/RN, irá funcionar com 80% de sua capacidade nesta terça-feira (21). A ampliação da frota foi definida em reunião realizada nesta segunda-feira (20), na sede da Secretaria de…Leia mais
Volume hídrico total do RN está em 44,78%; crescimento é de 4,2% em 13 dias
Segundo dados do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn) atualizados nesta segunda-feira (20), o RN acumula 44,78% das reservas hídricas superficiais totais. O número é maior em comparação ao apontado pelo instituto em 7 de março, quando o território potiguar possuía 42,97% da capacidade total abastecida. Em comparação aos números registrados neste mesmo…Leia mais
Professor Petrúcio Ferreira é eleito vice-presidente da UNDIME-RN
O Secretário Municipal de Educação do município de Serra Negra do Norte/RN, professor Petrúcio Ferreira, foi eleito vice-presidente da UNDIME-RN para o Biênio 2023-2025 na chapa encabeçada pela presidente Professora Joária Vieira – Secretária Municipal de Educação de Rio do Fogo/RN. A eleição aconteceu, nesta segunda-feira(20), dentro da programação do 19° Fórum Ordinário da União…Leia mais
Concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte é adiado; nova data não foi confirmada
O concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) não será mais realizado no próximo domingo (26). As provas foram adiadas a pedido da banca organizadora do concurso, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), “por falta de logística de recurso pessoal”, conforme nota divulgada na tarde desta segunda-feira (20). A nova data do concurso não foi divulgada.
O comunicado da PM diz ainda que “a corporação garantiu todo o aparato policial para realização do certame”, mesmo diante do cenário de insegurança vivido no Rio Grande do Norte desde a última terça-feira (14), com incêndios e disparos de arma de fogo contra prédios públicos, comércios e veículos. Segundo a polícia, as ações são orquestradas por uma facção criminosa.
As provas seriam aplicadas em Natal, Mossoró, Caicó, João Câmara, Nova Cruz e Pau dos Ferros, de acordo com o edital. Na nota, a Polícia Militar “ressalta que em breve a banca organizadora divulgará uma nova data para aplicação das provas”.
Secretaria adia início do período letivo na rede municipal de Natal
Inicialmente previsto para esta terça-feira (21), as aulas de toda a rede municipal de ensino de Natal foram adiadas devido aos ataques registrados na cidade. A informação foi confirmada pela Secretaria Municipal de Educação (SME), por meio de comunicado oficial. O começo do período letivo foi remarcado para o dia 29 de março. A nova…Leia mais
Governo do RN cria comitê de monitoramento e apoio às vítimas de ações criminosas
A governadora Fátima Bezerra assinou decreto criando a Comitê Estadual de Monitoramento, Acompanhamento e Apoio às Vítimas de Violência no Rio Grande do Norte, a ser integrado por representantes de sete pastas do Governo do Estado, inclusive o Gabinete Civil e mais a participação de um representante da Federação dos Municípios do RN (Femurn). Fátima…Leia mais
Corregedor do Presídio Federal de Mossoró faz exposição técnica em reunião com ministro da Justiça
O Corregedor do Presídio Federal de Mossoró, Juiz Federal Walter Nunes, fez uma exposição sobre o estudo técnico envolvendo a criminalidade no Rio Grande do Norte. A apresentação aconteceu durante a reunião do Gabinete de Crise, com a presença da governadora Fátima Bezerra e do ministro da Justiça Flávio Dino.
Os dados sobre a criminalidade apresentados pelo Juiz Federal foram desenvolvidos no âmbito de um projeto de pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, coordenado por ele, na qualidade de professor. O magistrado entregou ao ministro Flávio Dino o livro produzido pelo projeto “Criminalidade violenta e política de estado de segurança pública para o Estado do Rio Grande do Norte”. O Juiz Federal Walter Nunes expôs os números da criminalidade e suas relações com o sistema carcerário.
ABC propõe novo acordo para quitar processos trabalhistas
A vitória do ABC F.C, sobre o Tumtum, do Maranhão, pela Copa do Nordeste, garantiu passagem para a próxima fase da competição e, também, ajudou o clube a reduzir sua dívida junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). A quota de R $1 milhão 125 mil repassados pela Confederação Brasileira de Futebol…Leia mais
Flávio Dino vê ataques no RN como atos terroristas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, avalia que os ataques criminosos que ocorrem no Rio Grande do Norte há uma semana são atos terroristas. A declaração foi dada após a entrevista coletiva concedida no fim da manhã desta segunda-feira (20). “Legalmente há um debate sobre a Lei de Terrorismo, mas na minha…Leia mais
Ministro da Justiça anuncia R$ 100 milhões para combate à violência
O estado do Rio Grande do Norte receberá aporte extra de R$ 100 milhões para investimentos no sistema de segurança pública. A liberação foi confirmada na manhã desta segunda-feira (20) pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, em entrevista coletiva na Escola de Governo em Natal.
Serão R$ 20 milhões para aluguel e aquisição de veículos, armamento e equipamentos para as polícias militar e civil, Itep e Corpo de Bombeiros Militar, e para custeio. Os investimentos já em curso pelo Governo do Estado na construção da sede própria do ITEP, no Complexo da Polícia Civil e na unidade de Cavalaria da PM, serão assumidos pelo Governo Federal. Isto possibilita a disponibilidade de cerca de R$ 80 milhões para execução pela gestão estadual no fortalecimento do sistema e enfrentamento da crise de violência.
“O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva acompanha pessoalmente a crise no RN. Por orientação do Presidente estou aqui no RN ouvindo a Governadora e autoridades da segurança. Hoje temos 700 homens das forças federais no Estado e o controle progressivo da crise, sob a coordenação da Governadora. Podemos ampliar o efetivo caso seja necessário. Também estamos realizando ações integradas de inteligência e transferência de presos”, afirmou o ministro Flávio Dino.
“Temos o apoio incondicional do Governo Federal desde o início. E hoje o ministro da Justiça está no RN com gestos concretos, anunciando R$ 100 milhões para investimentos em estrutura física, equipamentos, armamento e viaturas”, disse a governadora Fátima Bezerra.
A chefe do Executivo estadual ressaltou que o apoio federal significa mais policiais nas ruas, garantido, inclusive, pela autorização concedida para a permanência da Força Nacional no RN pelo tempo que for necessário. “Temos hoje o regime federativo funcionando e parceria com os poderes constituídos no RN. Temos também o apoio da Federação dos Municípios do RN (Femurn), entidade que congrega os prefeitos municipais, aqui representados por seu presidente, Luciano Silva; da bancada federal nas pessoas da senadora Zenaide Maia, dos deputados Natália Bonavides, Fernando Mineiro e Benes Leocádio (coordenador da bancada federal) e pelos deputados estaduais, que estão fazendo todos os esforços em Brasília e na Assembleia Legislativa”, pontuou a governadora.
Outra medida confirmada esta manhã foi a reposição dos veículos do transporte escolar danificados nas ações criminosas. “Tratei com o ministro da Educação, Camilo Santana, e ele me assegurou que todos os veículos serão repostos. Isso permite a continuidade dos serviços à população”, informou Fátima Bezerra. “Com o apoio do Governo Federal, dos poderes constituídos e da população temos certeza de que vamos vencer esta crise e trazer a paz social o mais breve possível”, conclui a governadora.
TSE pede acesso a perícia de minuta de golpe em ação contra Bolsonaro
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) acesso à perícia feita na chamada minuta do golpe, documento que previa barrar a apuração das eleições do ano passado. O documento foi encontrado na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública. O pedido foi feito no âmbito…Leia mais
Governo relança Mais Médicos; brasileiros terão prioridade
O governo federal anunciou nesta segunda-feira (20) a retomada do programa Mais Médicos, com a abertura de 15 mil novas vagas. Rebatizado de Mais Médicos para o Brasil, o programa, criado em 2013 e marcado pela contratação de médicos cubanos, passa a incluir outras áreas de saúde, como dentistas, enfermeiros e assistentes sociais, e promete priorizar profissionais…Leia mais
Lula quer mais conversas com autoridades antes de anúncio de plano fiscal, diz Haddad
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou que os membros do governo façam reuniões com os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e economistas de fora do mercado antes da apresentação oficial do arcabouço fiscal, disse nesta segunda-feira o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negando que haja disputa entre alas política e…Leia mais
Flávio Dino anuncia apoio de R$ 100 milhões para ‘conter ataques’ no RN
O Ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou o apoio de R$ 100 milhões ao Rio Grande do Norte para ações de contenção aos ataques de facções criminosas que ocorrem no estado há uma semana. A declaração foi dada nesta segunda-feira (20). Conforme o ministro, os recursos serão enviados imediatamente e deverão ser aplicados na compra…Leia mais
Deputada Federal Natália Bonavides destina emenda de 300 mil reais para reforma do CAPS de Caicó
Subsecretaria do Trabalho da Sethas oferece hoje 30 vagas de empregos no Sine
A Subsecretaria do Trabalho da Sethas-RN, por meio do SINE-RN, oferece hoje, dia 20 de março, 30 vagas de empregos para Natal, Mossoró, Parnamirim, Currais Novos e regiões.
Para concorrer às vagas, o(a) candidato(a) deve se cadastrar via Internet no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço empregabrasil.mte.gov.br ou nos aplicativos Sine Fácil e Carteira de Trabalho Digital, disponíveis para Android e IOS.
As vagas para pessoas com deficiência são uma parceria da Subsecretaria do Trabalho da SETHAS com a Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Semjidh.
Todas as oportunidades estão sujeitas a alteração. Para saber em tempo real qual ocupação está de acordo com seu perfil profissional é necessário acessar o empregabrasil.mte.gov.br com o seu login (PIS) e senha ou através do celular no aplicativo SINE Fácil.
Quer tirar alguma dúvida ou agendar um atendimento para Seguro Desemprego?
Ligue: (84) 3190-0783 e 3190-0788.
O atendimento é de segunda a sexta, das 8 às 14h.
Siga o Sine-RN no Instagram: @sine.rn para maiores informações sobre os serviços do SINE Estadual RN.
NÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO E EXIGÊNCIAS
Natal e Região Metropolitana
ADVOGADO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: curso superior completo em Direito
AJUDANTE DE FORNEIRO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo
AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
DOCEIRO (COMÉRCIO AMBULANTE) 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
MECÂNICO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Trabalhador deve possuir habilitação
MONTADOR DE MÓVEIS DE MADEIRA 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino fundamental completo – Trabalhador deve possuir habilitação
TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO (INSTALAÇÃO) 04
Experiência profissional exigida de 06 meses – Trabalhador deve possuir habilitação
TOPÓGRAFO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo – Trabalhador deve possuir habilitação
TOSADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo
VENDEDOR PRACISTA 05
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo – Trabalhador deve possuir habilitação
Mossoró e Região
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo
AUXILIAR DE COZINHA 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo
AUXILIAR DE JARDINAGEM NA CONSERVAÇÃO DE VIAS PERMANENTES 03
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino fundamental completo
CHURRASQUEIRO 01
Experiência profissional exigida de seis meses
Escolaridade: ensino fundamental completo
COZINHEIRO DE RESTAURANTE 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino fundamental completo
ENCANADOR 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino fundamental completo
OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS NA MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino fundamental completo
Currais Novos e Região
REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completor – Possuir carteira de habilitação
VENDEDOR INTERNO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Parnamirim e Região
VENDEDOR – NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS 02
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo – Possuir Carteira de Habilitação
Total Geral = 30 vagas
RN: Chuvas acima de 100mm em todas as regiões no final de semana
Os acumulados de chuva do final de semana superaram 100 milímetros (mm) em todas as regiões do Rio Grande do Norte. De acordo com o Sistema de Monitoramento da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn), os maiores volumes foram registrados em João Câmara (Agreste Potiguar) 197,1mm, Timbaúba dos Batistas (Central Potiguar)…Leia mais
Cidades do Seridó terão suspensão de abastecimento para melhoria em sistema elétrico de sistemas
Na quarta-feira (22), das 8h às 16h, a Estação de Bombeamento 5, da Adutora Serra de Santana, estará paralisada para instalação de novo disjuntor. As cidades de Tenente Laurentino, Lagoa Nova, São Vicente, Bodó e comunidades rurais da área, estarão com suspensão de abastecimento. Após religar o sistema são necessárias 48 horas para normalizar o…Leia mais
Diretor da Caern no Seridó fala de obras em Caicó e de condições dos reservatórios que abastecem a região
Confira alguns registros de chuvas das últimas 24 horas na região do Seridó
CHUVAS DO DIA 19 DE MARÇO DE 2023 (DOMINGO)
DIVULGADAS EM 20 DE MARÇO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA)
PROGRAMA VIOLEIROS DO SERIDÓ
RURAL FM 102.7
🌨️BAIRRO BARRA NOVA/CAICÓ – 35mm
🌨️BAIRRO ACAMPAMENTO/CAICÓ – 39mm
🌨️BAIRRO RECREIO/CAICÓ – 31mm
🌨️BAIRRO VILA DO PRÍNCIPE/CAICÓ – 30mm
🌨️AVENIDA RIO BRANCO/IV REGIONAL/CAICÓ – 38mm
🌨️CENTRO/CATEDRAL DE SANTANA/CAICÓ – 39mm
🌨️BAIRRO PARAÍBA/CAICÓ – 30mm
🌨️RUA AGOSTINHO VILAR/PENEDO – 30mm
🌨️BAIRRO PENEDO (UFRN) – 38mm
🌨️CONJUNTO SANTA COSTA/CAICÓ – 27mm
🌨️BAIRRO VILA ALTIVA/CAICÓ – 36mm
🌨️CONJUNTO IPE/CAICÓ – 30mm
🌨️BAIRRO MAYNARD/CAICÓ – 20mm
🌨️SÍTIO PITOMBEIRA/CAICÓ – 10mm
🌨️SÍTIO MACAMBIRA/CAICÓ – 12mm
🌨️SÍTIO RIACHO/SABUGI/CAICÓ – 10mm
🌨️GRANJA SANTA ISABEL (RIO SABUGI) CAICÓ – 25mm
🌨️SÍTIO VÁRZEA REDONDA/CAICÓ – 20mm
🌨️SÍTIO MARAVILHA/CAICÓ – 20mm
🌨️SÍTIO MANHOSO/CAICÓ – 07,5mm
🌨️FAZENDA CAMPO VERDE/CAICÓ – 07mm
🌨️DISTRITO LAGINHAS/CAICÓ – 19mm
🌨️SÍTIO CABOCLOS/MUNDO NOVO/CAICÓ – 16mm
🌨️SÍTIO CARRAPATEIRA/CAICÓ – 20mm
🌨️SÍTIO CAMPO GRANDE/SÃO JOÃO DO SABUGI – 07mm
🌨️SÍTIO JERUSALÉM/SÃO JOÃO DO SABUGI – 10mm
🌨️SÃO JOÃO DO SABUGI/RN – 10mm
🌨️IPUEIRA/RN – 25mm
🌨️SÍTIO CONCEIÇÃO/SERRA NEGRA – 20mm
🌨️SÍTIO VAPOR/SERRA NEGRA – 05mm
🌨️SÍTIO FRUTUOSO/SERRA NEGRA – 25mm
🌨️LAGOA DA SERRA/SERRA NEGRA DO NORTE – 12mm
🌨️SÍTIO BARRO VERMELHO/SERRA NEGRA – 34mm
🌨️SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 36mm
🌨️SÍTIO SÃO JERÔNIMO/SÃO FERNANDO – 05mm
🌨️SÍTIO RAMADA/SÃO FERNANDO – 13mm
🌨️SÍTIO VENEZA/SÃO FERNANDO – 09mm
🌨️SÃO FERNANDO/RN – 02mm
🌨️SÍTIO FECHADO/JARDIM DE PIRANHAS – 10mm
🌨️SÍTIO SACO DO ANIL/JUCURUTU – 10mm
🌨️SÍTIO SÃO FRANCISCO/SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN – 11mm
🌨️SÍTIO BARRO BRANCO/SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN – 10mm
🌨️SÍTIO BRABO/JARDIM DO SERIDÓ – 04mm
🌨️SÍTIO TIMBAÚBA/OURO BRANCO/RN – 20mm
🌨️ACARI/RN – 05mm
🌨️EQUADOR/RN – 15mm
🌨️SÍTIO BRAZ FELIX/B. BREJO DO CRUZ – 10mm
🌧️SÍTIO BOQUEIRÃO/SÃO BENTO/PB – 04mm
INFORMAÇÕES:
OUVINTES DO SISTEMA RURAL DE COMUNICAÇÃO E CANAIS DE CHUVAS
DIVULGAÇÃO:
DJALMA MOTA
Governo prepara regras de taxação das apostas on-line; previsão é abril
O Ministério da Fazenda trabalha para começar a taxar o setor de sites de apostas esportivas, que movimenta bilhões e atualmente é isento de qualquer tipo de taxação em solo brasileiro. O mercado de “bettings”, como são chamadas, foi legalizado em 2018 por meio de um decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (PMDB-SP). No entanto,…Leia mais
Rio Grande do Norte tem alerta de chuvas fortes até esta segunda-feira (20)
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) publicou um aviso de chuvas intensas para 65 municípios do Rio Grande do Norte. O alerta segue até às 10h da segunda-feira (20). De acordo com o Instituto, durante o período, há possibilidade de chuvas entre 30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia, além de ventos intensos, entre 60 e 100 km/h.
O aviso também destaca riscos potenciais de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas. Outros dois avisos vigentes colocam todas as cidades potiguares sob aviso de chuvas.
Ministro Flávio Dino chega ao RN e anuncia investimentos do Governo Federal
O Ministro da Justiça, Flávio Dino, desembarcou na Base Aérea de Natal por volta das 21h deste domingo (19) e foi recebido pela governadora Fátima Bezerra, além de outras autoridades políticas e da Segurança Pública. Durante a entrevista coletiva na Escola de Governo, o ministro garantiu apoio pleno do Governo Federal – uma determinação do presidente Lula – contra os ataques criminosos nos municípios do estado.
O ministro destacou a redução nos números de ocorrências, o que foi conseguido com forte presença das forças de segurança na garantia da segurança à população. Segundo ele, não há limite para o apoio do Governo Federal ao RN, até que a situação esteja completamente controlada.
Durante a coletiva, o ministro anunciou que o Governo Federal deve fazer o envio imediato de verbas já disponibilizadas pelo Ministério da Justiça para o incremento da estrutura de Segurança Pública do RN. O valor deve ser anunciado já nesta segunda-feira (20), após a primeira reunião com as autoridades estaduais.
Flávio Dino agradeceu o empenho de todos os policiais estaduais e federais, e lembrou que além de um enfrentamento na segurança urbana, o estado lida ainda com a guerra midiática das “fake news”, o que também será investigado.
O ministro ressaltou ainda que o pedido da medida da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com eventual atuação das Forças Armadas, é uma decisão técnica, que não será vista de forma dogmática. E só seria solicitada pela governadora caso houvesse um colapso total das forças de segurança estaduais e federais, o que por enquanto não acontece, comprovado pelo número decrescente de ocorrências.
Confira a primeira fala do ministro Flávio Dino na chegada ao RN:
Reunião na SESED define funcionamento de 15 linhas de transporte coletivo da Grande Natal nesta segunda-feira (20)
O retorno do funcionamento do transporte coletivo na Grande Natal foi definido neste domingo (19) em um acerto entre o Governo do Rio Grande do Norte e os sindicatos de representação das empresas. Com a decisão, a partir das 6h desta segunda-feira (20), 15 linhas irão operar na Região Metropolitana de Natal com uma frota…Leia mais
Deputados defendem convocação do Exército para atuar no RN
Os dias consecutivos de ataques criminosos em diversas cidades do Rio Grande do Norte levaram parte dos líderes parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado a defender a convocação das Forças Armadas para atuar na segurança pública potiguar. O assunto dominou o horário das lideranças na sessão plenária da Casa nesta quinta-feira (16). Nesta semana, cerca…Leia mais
Governo garante que redução no número de ataques criminosos no RN chega a 74,5%
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Instituições ligadas aos Direitos Humanos entregam documento sobre o Sistema Prisional do RN e sugerem encaminhamentos e propostas
Instituições, como a Pastoral Carcerária, Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura no RN e o Conselho Estadual dos Direitos Humanos e de Cidadania entregam oficialmente na última quinta-feira (17), um documento sobre o Sistema Prisional do Estado do RN, e sugerem encaminhamentos e propostas.
Um dos trechos do documento chega a classificar o Sistema Penitenciária do RN como um espaço de horrores e violações de direitos humanos.
“A situação das pessoas que estão cumprindo pena em regime fechado no RN atualmente se constitui num acentuado estado de barbárie, torturas e maus-tratos: superlotação para punir e controlar, instituição de um chamado “procedimento” que pode ser comparado a verdadeiro ritual de humilhação, opressão e tortura; longas e frequentes punições individuais e coletivas injustificáveis do ponto de vista legal e da proporcionalidade entre o fato (in)determinado e a penalidade aplicada; uso excessivo de armas letais e menos letais, ameaças diversas, espancamentos e uma acirrada doutrinação da ideologia da segurança e da periculosidade marcada pela proibição de contato dos agentes com os detentos, incluindo a não permissão de servidores e presos serem chamados pelo nome e a utilização corriqueira de máscaras pelos policiais penais. A concepção da execução é de confronto, de guerra com métodos de controle sustentados pela força das armas, da violência e do terror, como em campos de concentração e extermínio”, diz um dos trechos do documento.
O documento aponta uma lista de 10 problemas e violações mais apresentados por familiares de presos e egressos do Sistema Prisional do RN.
São eles:
- Violências, torturas, opressões, castigos individuais e coletivos aplicados indiscriminadamente sem base legal;
- Alimentação em pouca quantidade e de má qualidade;
- Adoecimento progressivo da população prisional, com problemas graves de saúde;
- Falta de atividades ao ar livre, como o banho de sol (máximo de 1 hora, uma vez por semana ou menos);
- Tempo excessivo de permanência dentro das celas insalubres e superlotadas;
- Procedimentos disciplinares abusivos e violentos;
- Tratamento desumano e discriminatório com os familiares e pouco tempo disponível para as visitas presenciais (máximo de 1 hora, uma vez por mês);
- Proibição da visita conjugal entre presos(as) e cônjuges;
- Desperdício e descaso com os pertences dos presos providenciados pelas famílias, inclusive os quais deveriam ser de responsabilidade do Estado;
- Dificuldade quanto ao acesso à educação, a projetos e à qualificação profissional;
O documento é encerrado com sugestões e propostas para a melhoria do Sistema Prisional do RN.
01 – É importante considerar o perfil dos gestores das unidades, levando em conta: capacidade de gestão, conhecimento, aptidão e identificação, experiência e compromisso com o trabalho e com o respeito aos direitos humanos, em face da sua complexidade e necessidade de cuidados especiais. Os mesmos critérios devem ser considerados para a cúpula da gestão. Grande parte dos conflitos e violações existentes no sistema decorre da não observância destes pré-requisitos.
É necessário promover formação para gestores e chefes de disciplina em primeiro momento, estendendo esse processo para todos os profissionais que estão à frente da execução do sistema prisional, levando-se em conta conteúdos alinhados com a Constituição da República e legislação nacional e internacional em vista dos direitos humanos e respeito à dignidade humana
02 – Manter uma política integrada de segurança pública e justiça criminal, envolvendo as Polícias, a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Judiciário, outras instituições públicas municipais e estaduais e da sociedade civil, no sentido de articular ações de prevenção e diminuição da violência e estratégias que evitem o encarceramento em massa, prender menos, aplicando penas alternativas, práticas restaurativas, de mediação de conflitos, visando diminuir e prevenir a violência e promover uma cultura de paz em consonância com o Plano Estadual de Segurança Pública e o Sistema Estadual de Segurança Pública, seus princípios, diretrizes e ações.
A construção de mais cárceres e a repetida aposta no sistema penal para a resolução de problemas sociais, não tem surtido nenhum efeito positivo. Em verdade, a proliferação de prisões tem sido elemento determinante no aumento da violência dentro e fora das grades. Por estas e outras razões, nossa proposta é de se instituir uma política de desencarceramento massivo e de abertura do cárcere à sociedade, para que esta possa ajudar na humanização do sistema de execução e exercer o papel central do controle das violações dos direitos das pessoas presas e das diversas formas de violência delas decorrentes;
03 – Reestruturação da Ouvidoria do sistema penitenciário com autonomia, ouvidor com mandato, escolhido pelo Conselho Estadual de DH ou Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em lista tríplice à governadora. As ouvidorias representam atualmente grandes instrumentos de contribuição às empresas públicas e privadas, estabelecendo uma ponte importante entre a sociedade e as instituições, sempre numa perspectiva de melhorar os serviços e exercer o controle externo das políticas do setor, também é fundamental no sentido de envolver a sociedade e as instituições sociais para oferecerem contribuições e ajudas diversas, um grande imperativo indispensável às políticas públicas nos dias atuais. É, portanto, determinante que a ouvidoria tenha autonomia e independência para o exercício de suas funções, para manter os níveis de confiança e participação da sociedade, preservando a transparência e os ideais democráticos da sociedade. Sem estas prerrogativas, a ouvidoria perde sua legitimidade e confiança;
04 – As APACs são uma experiência comprovada de êxito e eficácia na execução da pena, por múltiplas razões, como :a baixa reincidência, o baixo custo, a participação do apenado, da sua família e da sociedade no processo de execução, entre outros fatores. Importante também incentivar a criação e/ou fortalecimento, com a participação da ouvidoria da SEAP, dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas, prioritariamente, nas cidades onde existem unidades prisionais;
05 – A contratação de equipes técnicas para atuarem nas unidades é absolutamente indispensável. O RN é um dos poucos estados que não dispõe destes servidores e isto inviabiliza muito as assistências e deteriora a vida na prisão;
06 – Um problema que merece muita atenção é o tratamento penal que se oferece às mulheres privadas de liberdade. De um modo geral têm menos direitos que os homens, a começar pelas visitas conjugais que não existem ou são dificultadas tanto pelo sistema como pelos próprios homens. Os espaços, normalmente são aproveitados, prédios que não foram construídos para ser prisão feminina, as especificidades femininas são pouco observadas, a exemplo da questão dos cuidados com a saúde preventiva, o período menstrual, as mulheres mães, os filhos, etc;
07 – Assistência ao egresso: quando abordamos no presente texto a precariedade do sistema, falamos do problema da reincidência criminal, da falta de assistência, da ociosidade e de outras graves situações que afetam a população prisional. É importante e indispensável a atenção e assistência ao preso que já cumpriu sua pena no fechado, que seria um reforço, oferecendo atendimento e apoio para seu retorno seguro para sua família e para sociedade em condições de não mais reincidir. Temos atualmente uma iniciativa do TJRN em parceria com os municípios, denominados Escritórios Sociais, equipamentos sociais de muita importância, mas que para cumprir seu papel a contento, necessitam de maior investimento do poder público;
08 – Pelo que podemos perceber a missão de oferecer algumas respostas para melhorar a situação do sistema como um todo, é tarefa difícil e de responsabilidade de muitos atores. Neste sentido, a SEAP não pode perder de vista a grande necessidade de estabelecer parcerias em diversos níveis, visando conseguir avanços conjuntamente. Para isso é preciso manter-se aberta e atenta a todas as possibilidades, tanto com as instituições do poder público quanto da sociedade civil. É preciso definir estratégias e um planejamento para conseguir êxito neste pleito, a começar pelo próprio sistema que normalmente cria, principalmente a partir da doutrina doentia da segurança, grandes dificuldades onde as parcerias são impostas e não conquistadas. A Constituição dos Conselhos da Comunidade é uma das medidas indispensáveis. Este instrumento comunitário de ajuda na execução penal, previsto na LEP, envolve a comunidade, o juízo da execução e movimenta toda a sociedade se forem ativos, bem constituídos e valorizados;
09 – Outro segmento que merece atenção especial são os familiares dos presos. A família e as igrejas são praticamente os únicos referenciais positivos que eles(as) tem na prisão e que os visitam, então é preciso levar em conta a valorização, o acolhimento e o respeito a suas famílias com o que se estará contribuindo com o aumento da possibilidade de mais segurança na prisão, mesmo que não se acredite nisso, porque a família bem tratada, orientada e respeitada funciona como um mediador positivo no convencimento para dissuadir o seu parente preso quando estiver querendo fazer alguma coisa errada como fugas, motins e outros atos contrários à ordem e à disciplina.
A família maltratada termina por apoiar ou ficar neutra quando o seu parente preso lhe revela algum plano deste tipo. Atualmente o tratamento dado aos familiares é aviltante em praticamente todas as unidades prisionais. Para realmente valorizar a presença das famílias como fator importante no processo de socialização do interno é preciso tomar decisões no sentido de se definir estratégias que facilitem e viabilizem esse processo, de preferência em parceria com as próprias famílias, do tipo:
- a) Duas visitas mensais de, pelo menos, quatro horas de duração (uma manhã ou uma tarde) para permitir a convivência e as partilhas, tão necessárias e de direito, podendo incluir aqui as visitas íntimas. Permitir, a partir de critérios, a entrada de alimentos nos dias de visitas;
- b) Acabar com a exigência de farda ou vestimenta padronizada para os familiares, isso se constitui num grande abuso, as famílias não estão presas. No máximo, recomendar uma ou outra cor e tipo de vestimenta que não devem ser usadas;
- c) Outro grande problema que as famílias enfrentam é o deslocamento que realizam, ou não o fazem por falta de condições econômicas, para visitar seus parentes que cumprem pena em unidades muito distantes. A proposta é que a SEAP realize levantamento sobre onde moram os presos, suas famílias e comunidade de origem e defina estratégias visando viabilizar a transferência para unidade mais próxima do seu domicílio, conforme orienta a lei, isto, com certeza, evitaria muitos problemas;
- d) Os familiares, na sua grande maioria, enfrentam muitas dificuldades econômicas e ainda são obrigados a comprar materiais de higiene pessoal e de limpeza, além de outras contas como remédios, colchões, lençóis etc. A proposta é que o Estado assuma essas despesas e proíba, de verdade, que os policiais penais destruam ou subtraiam os pertences dos internos, por ocasião das inspeções, revistas e outros meios.
10 – Alimentação: Depois da violência e maus-tratos, alimentação se constitui no item que mais é colocado como problema sempre com referência à qualidade e quantidade dos alimentos. Isto tem impactado diversos aspectos da saúde, da perda de peso, da desnutrição da população prisional, sem que se resolva o problema. É preciso esclarecer essa situação fazendo diagnóstico de quais os fatores que estão gerando essa deficiência e resolver definitivamente o problema.
11 – Banho de sol: O tempo que os presos passam nas celas é excessivamente grande tendo impacto decisivo na saúde dos mesmos, situação que fere a lei e os princípios humanitários que orientam uma boa execução penal. Quem está preso tem o direito de tomar sol suficiente (pelo menos 2h diárias), praticar esporte e lazer, trabalhar, estudar e ocupar-se em outras atividades. Considerando esses direitos, o tempo nas celas se restringiria a espaço destinado ao repouso noturno e outros momentos que não estivessem em atividades externas. Manter os internos o mais possível fora das celas e no convívio social entre eles se constituiria em fator importante para evitar o adoecimento psicossomático, estratégia que não custaria recursos financeiros adicionais;
12 – Castigos aplicados indiscriminadamente por qualquer motivo: Os castigos são aplicados no sistema penitenciário do RN de modo absolutamente indiscriminado, por qualquer motivo que o policial penal ache necessário. As punições coletivas, frequentemente utilizadas, servem juntas com as individuais para aterrorizar e produzir o controle que desejam, acompanhadas de outros métodos como spray de pimenta, espancamentos, etc. É urgente que o Estado promova a regulamentação desse processo e adote outras medidas para impedir que essa situação de abusos e ilegalidade continue a ocorrer. A justiça da execução penal tem muito de atribuição e de responsabilidade no combate a essas e outras violações;
13 – Saúde: O problema da saúde no sistema prisional do RN aparece entre os três mais relatados e denunciados pelos presos, egressos e familiares do sistema junto com a violência/maus-tratos e alimentação. As unidades são um espaço de doenças e adoecimento que atinge um grande número de presos, alguns lesionados de maneira definitiva que ensejam e sugerem ações de responsabilização do Estado, levando-se em conta que entraram nas unidades sem essas doenças ou lesões. Nestes dias, a informação que tivemos revelou que só na unidade de Ceará-Mirim havia 49 internos acometidos de tuberculose, um número alarmante que revela o descaso a que chegamos no trato da saúde da população prisional do RN. Os distúrbios emocionais/mentais são preocupantes, potencializados em muito, pelo tratamento cruel e desumano com que são tratados nas prisões do Estado.
Costumamos dizer que a violência e os maus-tratos perpetrados por diversas ações previstas no procedimento, a alimentação insuficiente e deficiente e o tempo excessivo que os presos passam nas celas superlotadas, insalubres, infectadas, são responsáveis por grande parte do processo de adoecimento dos internos em nosso sistema prisional. Se isso é verdade, imagina quanta responsabilidade recai nas autoridades que exercem poder na gestão prisional e dos executores diretos dessa política. As normas e regras de segurança não devem se sobrepor aos direitos humanos mais básicos relacionados com a vida e a dignidade humana e, portanto, devem ser adaptadas para produzir o resultado desejado, sempre com muita moderação e respeito ao ser humano, mesmo sendo um prisioneiro.
Nossa proposta é que seja adotada uma política de execução penal baseada na educação e no cuidado. Que sejam otimizadas as equipes de saúde nas unidades, com condições de oferecerem um bom atendimento e sejam bem capacitadas para lidarem com os presos, suas famílias e a gestão prisional;
14 – Acabar com algumas ações do procedimento de segurança e disciplinar, entendidos e descritos em diversos documentos como torturas, maus-tratos, abuso de poder e desrespeito â dignidade dos internos e das famílias, pensados de modo a facilitar toda essa escalada de violência, que facilitam a dominação, o controle e a subtração de direitos como as visitas das famílias, amigos e banho de sol;
14.1 – Abolir definitivamente as práticas de torturas, expressas através de espancamentos, utilização abusiva e desnecessária de spray de pimenta, balas de borracha, bombas de gás e outros tratamentos cruéis e desumanos.
14.2 – Outras práticas devem ser abolidas pois representam abuso de poder e aviltamento moral, humilhação e desmoralização dos internos, promovidas através do desnudamento frequente, inclusive na presença das policiais penais femininas, exames minuciosos da boca (como em tempos da escravidão) quando saem das celas em alguns momentos, também proíbem os presos de poderem olhar para os policiais penais, chamá-los pelos nomes e terem que dizer licença senhor(a) quando passam por eles(as). Aqui se poderia continuar a narrar outras atrocidades que parecem inacreditáveis, como obrigar os presos a se deitarem no chão ou ficarem de quatro pés e andarem de coturnos por cima deles, xingá-los moralmente,….
14.3 – Uma das práticas mais reprováveis do procedimento é a obrigação dos internos terem que ficar sentados, um encaixado no outro e, às vezes nus, com as mãos na cabeça, durante todo o tempo em que os servidores públicos da unidade estiverem no pavilhão ou conforme a vontade deles em alguns momentos. Decididamente, isso não tem nada a ver com segurança, mas, sim, com métodos de maus-tratos, humilhação, domínio arbitrário e tudo que se possa pensar em matéria de opressão;
14.4 – Por fim, é urgente e necessário rever toda a filosofia e as práticas do procedimento implementado no sistema prisional do Rio Grande do Norte, num momento de graves conflitos e crise institucional, cuja história não foi resgatada para ajudar a compreender as estratégias fortes do ponto de vista repressor e violador de direitos, equivocadas, implementadas no setor. Em nome da segurança das pessoas, do patrimônio, tudo se justifica e se aplicam métodos desalinhados com a legislação protetora e com princípios e técnicas de abordagem que nada ou quase nada tem a ver com segurança. O Estado devia prestar mais atenção nos verdadeiros motivos e situações que geram ou podem gerar insegurança em grande escala, como manter o aprisionamento em massa de pessoas, na sua maioria muito pobres e/ou negras, muitas delas acusadas de crimes sem violência grave, além da desassistência a que são submetidas. Considere-se, ainda, os quase 40% da população prisional provisória, prática abusiva e inconstitucional. Ainda lembramos o mais terrível dos fatores geradores de insegurança que se materializa nos maus-tratos, nas torturas e violências diversas que se constituem em verdadeira escola do terror a gerar sentimentos de medo, mágoas, ódio, desejo de vingança e desesperanças que se manifestam em diversas situações dentro das prisões e, principalmente, contra a sociedade quando voltarem à liberdade. Então, quem pode gerar mais violência e insegurança? O que viola mais a República, a Democracia e o Estado de Direito, temas tão importantes e em moda no momento atual? Mandela nos faz pensar quando afirma que “Ninguém de fato conhece uma nação até que se veja numa de suas prisões. Uma nação não deveria ser julgada pela forma que trata seus mais ilustres cidadãos, mas como trata os seus mais simplórios.” (Nelson Mandela)
Nossa proposta é que o chamado procedimento seja repensado e abolidas diversas práticas que violam a Constituição Federal, a lei contra a tortura, a LEP e a normativa internacional e nacional de direitos humanos. Que seja abolida a proibição dos internos não poderem conviver socialmente uns com os outros, medida que subtrai direitos fundamentais como as visitas familiares, o banho de sol, práticas esportivas e de lazer, que não oneram financeiramente num sistema já tão deficiente das assistências previstas na legislação. Acrescente-se que esse procedimento violento é uma exceção entre a quase totalidade dos estados brasileiros e que tem uma história que precisa ser revisada. O atual governo federal não pode patrocinar uma barbárie dessas, especialmente quando se coloca ao lado das minorias oprimidas e/ou discriminadas, população predominantemente jovem, pobre e negra. As peritas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, recentemente inspecionando o nosso estado, em audiência pública no Ministério Público Federal.
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