A etapa Natal do Circuito Sesc de Corridas vem com novidades para 2023, apostando em atividades para toda a família. A iniciativa acontece no dia 1º de maio, em novo local, no largo do estádio Arena das Dunas com espaço para recreação, caminhada solidária e o dobro de vagas nas categorias infantil e adulto em…Leia mais

Professores da rede municipal de ensino de Santana do Seridó foram a Câmara Municipal reivindicar a adequação do projeto de lei que garanta a categoria o pagamento do Piso do Magistério. Logo após a sessão, os professores foram às ruas em forma de protesto cobrando do prefeito Hudson Brito que pague o percentual do piso salarial que é direito da categoria.

De acordo com informações repassadas ao Blog do Marcos Dantas pelo Sindicato de Servidores do Município os protestos aco0nteceram depois que o Executivo Municipal descumpriu todas as promessas acordadas em reunião, e enviar para Câmara um projeto de lei que prejudica a classe do magistério.

Municípios como Equador, Parelhas, Carnaúba e Junco do Seridó, do mesmo porte de Santana do Seridó, já estão pagando o novo percentual do piso aos seus profissionais da educação.

Durante todo este mês de março a Faculdade Santa Teresinha está recebendo matrículas para o curso de especialização em educação infantil. As matrículas para este curso estão nos seus últimos dias, dado o prazo final que se encerra no dia 31 de março.

Com duração de 12 meses e previsão de início no mês de abril, educação infantil é a grande novidade neste ano de 2023. As matrículas para este curso são gratuitas, podendo ser realizadas pelo WhatsApp 84 9 8647-0610.

Famílias de menor renda inscritas em Programas Sociais do Governo Federal e que tenham a antena parabólica tradicional em pleno funcionamento, podem ter direito à instalação gratuita do kit composto por nova parabólica digital, receptor, controle remoto e todos os cabos. Para agendar, basta acessar o site sigaantenado.com.br ou ligar para 0800 729 2404. A substituição é…Leia mais

Em breve, as parabólicas tradicionais deixarão de funcionar, isso significa que quem não fizer a substituição pela nova parabólica digital, não conseguirá mais assistir à TV.  Outro problema que o modelo tradicional enfrentará é o risco de interferência no sinal da TV quando a tecnologia 5G for ativada em sua cidade ou região. Como o…Leia mais

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) informa que as atividades presenciais seguem suspensas, visando preservar a segurança da comunidade universitária e em virtude da limitação da oferta dos serviços de transporte público. A Instituição está acompanhando a situação com as autoridades competentes e, quando o retorno for possível, emitirá um novo comunicado.

 

 

 

 

 

 

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O concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) não será mais realizado no próximo domingo (26). As provas foram adiadas a pedido da banca organizadora do concurso, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), “por falta de logística de recurso pessoal”, conforme nota divulgada na tarde desta segunda-feira (20). A nova data do concurso não foi divulgada.

O comunicado da PM diz ainda que “a corporação garantiu todo o aparato policial para realização do certame”, mesmo diante do cenário de insegurança vivido no Rio Grande do Norte desde a última terça-feira (14), com incêndios e disparos de arma de fogo contra prédios públicos, comércios e veículos. Segundo a polícia, as ações são orquestradas por uma facção criminosa.

As provas seriam aplicadas em Natal, Mossoró, Caicó, João Câmara, Nova Cruz e Pau dos Ferros, de acordo com o edital. Na nota, a Polícia Militar “ressalta que em breve a banca organizadora divulgará uma nova data para aplicação das provas”.

A governadora Fátima Bezerra assinou decreto criando a Comitê Estadual de Monitoramento, Acompanhamento e Apoio às Vítimas de Violência no Rio Grande do Norte, a ser integrado por representantes de sete pastas do Governo do Estado, inclusive o Gabinete Civil e mais a participação de um representante da Federação dos Municípios do RN (Femurn). Fátima…Leia mais

O Corregedor do Presídio Federal de Mossoró, Juiz Federal Walter Nunes, fez uma exposição sobre o estudo técnico envolvendo a criminalidade no Rio Grande do Norte. A apresentação aconteceu durante a reunião do Gabinete de Crise, com a presença da governadora Fátima Bezerra e do ministro da Justiça Flávio Dino.

Os dados sobre a criminalidade apresentados pelo Juiz Federal foram desenvolvidos no âmbito de um projeto de pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, coordenado por ele, na qualidade de professor. O magistrado entregou ao ministro Flávio Dino o livro produzido pelo projeto “Criminalidade violenta e política de estado de segurança pública para o Estado do Rio Grande do Norte”. O Juiz Federal Walter Nunes expôs os números da criminalidade e suas relações com o sistema carcerário.

A vitória do ABC F.C, sobre o Tumtum, do Maranhão, pela Copa do Nordeste, garantiu passagem para a próxima fase da competição e, também, ajudou o clube a reduzir sua dívida junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). A quota de R $1 milhão 125 mil repassados pela Confederação Brasileira de Futebol…Leia mais

O estado do Rio Grande do Norte receberá aporte extra de R$ 100 milhões para investimentos no sistema de segurança pública. A liberação foi confirmada na manhã desta segunda-feira (20) pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, em entrevista coletiva na Escola de Governo em Natal.

Serão R$ 20 milhões para aluguel e aquisição de veículos, armamento e equipamentos para as polícias militar e civil, Itep e Corpo de Bombeiros Militar, e para custeio. Os investimentos já em curso pelo Governo do Estado na construção da sede própria do ITEP, no Complexo da Polícia Civil e na unidade de Cavalaria da PM, serão assumidos pelo Governo Federal. Isto possibilita a disponibilidade de cerca de R$ 80 milhões para execução pela gestão estadual no fortalecimento do sistema e enfrentamento da crise de violência.

“O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva acompanha pessoalmente a crise no RN. Por orientação do Presidente estou aqui no RN ouvindo a Governadora e autoridades da segurança. Hoje temos 700 homens das forças federais no Estado e o controle progressivo da crise, sob a coordenação da Governadora. Podemos ampliar o efetivo caso seja necessário. Também estamos realizando ações integradas de inteligência e transferência de presos”, afirmou o ministro Flávio Dino.

“Temos o apoio incondicional do Governo Federal desde o início. E hoje o ministro da Justiça está no RN com gestos concretos, anunciando R$ 100 milhões para investimentos em estrutura física, equipamentos, armamento e viaturas”, disse a governadora Fátima Bezerra.

A chefe do Executivo estadual ressaltou que o apoio federal significa mais policiais nas ruas, garantido, inclusive, pela autorização concedida para a permanência da Força Nacional no RN pelo tempo que for necessário. “Temos hoje o regime federativo funcionando e parceria com os poderes constituídos no RN. Temos também o apoio da Federação dos Municípios do RN (Femurn), entidade que congrega os prefeitos municipais, aqui representados por seu presidente, Luciano Silva; da bancada federal nas pessoas da senadora Zenaide Maia, dos deputados Natália Bonavides, Fernando Mineiro e Benes Leocádio (coordenador da bancada federal) e pelos deputados estaduais, que estão fazendo todos os esforços em Brasília e na Assembleia Legislativa”, pontuou a governadora.

Outra medida confirmada esta manhã foi a reposição dos veículos do transporte escolar danificados nas ações criminosas. “Tratei com o ministro da Educação, Camilo Santana, e ele me assegurou que todos os veículos serão repostos. Isso permite a continuidade dos serviços à população”, informou Fátima Bezerra. “Com o apoio do Governo Federal, dos poderes constituídos e da população temos certeza de que vamos vencer esta crise e trazer a paz social o mais breve possível”, conclui a governadora.

O mandato da deputada federal Natália Bonavides está destinando uma emenda de R$ 300 mil reais para a reforma da nova sede do CAPS de Caicó. A emenda será executada pela Prefeitura de Caicó.

A Subsecretaria do Trabalho da Sethas-RN, por meio do SINE-RN, oferece hoje, dia 20 de março, 30 vagas de empregos para Natal, Mossoró, Parnamirim, Currais Novos e regiões.

Para concorrer às vagas, o(a) candidato(a) deve se cadastrar via Internet no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço empregabrasil.mte.gov.br ou nos aplicativos Sine Fácil e Carteira de Trabalho Digital, disponíveis para Android e IOS.

As vagas para pessoas com deficiência são uma parceria da Subsecretaria do Trabalho da SETHAS com a Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Semjidh.

Todas as oportunidades estão sujeitas a alteração. Para saber em tempo real qual ocupação está de acordo com seu perfil profissional é necessário acessar o empregabrasil.mte.gov.br com o seu login (PIS) e senha ou através do celular no aplicativo SINE Fácil.

Quer tirar alguma dúvida ou agendar um atendimento para Seguro Desemprego?
Ligue: (84) 3190-0783 e 3190-0788.
O atendimento é de segunda a sexta, das 8 às 14h.

Siga o Sine-RN no Instagram: @sine.rn para maiores informações sobre os serviços do SINE Estadual RN.

NÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO E EXIGÊNCIAS

Natal e Região Metropolitana

ADVOGADO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: curso superior completo em Direito

AJUDANTE DE FORNEIRO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo

AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses

DOCEIRO (COMÉRCIO AMBULANTE) 01
Experiência profissional exigida de 06 meses

MECÂNICO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Trabalhador deve possuir habilitação

MONTADOR DE MÓVEIS DE MADEIRA 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino fundamental completo – Trabalhador deve possuir habilitação

TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO (INSTALAÇÃO) 04
Experiência profissional exigida de 06 meses – Trabalhador deve possuir habilitação

TOPÓGRAFO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo – Trabalhador deve possuir habilitação

TOSADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo

VENDEDOR PRACISTA 05
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo – Trabalhador deve possuir habilitação

Mossoró e Região
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo

AUXILIAR DE COZINHA 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo

AUXILIAR DE JARDINAGEM NA CONSERVAÇÃO DE VIAS PERMANENTES 03
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino fundamental completo

CHURRASQUEIRO 01
Experiência profissional exigida de seis meses
Escolaridade: ensino fundamental completo

COZINHEIRO DE RESTAURANTE 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino fundamental completo

ENCANADOR 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino fundamental completo

OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS NA MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino fundamental completo

Currais Novos e Região

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completor – Possuir carteira de habilitação
VENDEDOR INTERNO 01
Experiência profissional exigida de 06 meses

Parnamirim e Região
VENDEDOR – NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS 02
Experiência profissional exigida de 06 meses
Escolaridade: ensino médio completo – Possuir Carteira de Habilitação

Total Geral = 30 vagas

Os acumulados de chuva do final de semana superaram 100 milímetros (mm) em todas as regiões do Rio Grande do Norte. De acordo com o Sistema de Monitoramento da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn), os maiores volumes foram registrados em João Câmara (Agreste Potiguar) 197,1mm, Timbaúba dos Batistas (Central Potiguar)…Leia mais

Na quarta-feira (22), das 8h às 16h, a Estação de Bombeamento 5, da Adutora Serra de Santana, estará paralisada para instalação de novo disjuntor. As cidades de Tenente Laurentino, Lagoa Nova, São Vicente, Bodó e comunidades rurais da área, estarão com suspensão de abastecimento. Após religar o sistema são necessárias 48 horas para normalizar o…Leia mais

CHUVAS DO DIA 19 DE MARÇO DE 2023 (DOMINGO)
DIVULGADAS EM 20 DE MARÇO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA)
PROGRAMA VIOLEIROS DO SERIDÓ
RURAL FM 102.7

🌨️BAIRRO BARRA NOVA/CAICÓ – 35mm
🌨️BAIRRO ACAMPAMENTO/CAICÓ – 39mm
🌨️BAIRRO RECREIO/CAICÓ – 31mm
🌨️BAIRRO VILA DO PRÍNCIPE/CAICÓ – 30mm
🌨️AVENIDA RIO BRANCO/IV REGIONAL/CAICÓ – 38mm
🌨️CENTRO/CATEDRAL DE SANTANA/CAICÓ – 39mm
🌨️BAIRRO PARAÍBA/CAICÓ – 30mm
🌨️RUA AGOSTINHO VILAR/PENEDO – 30mm
🌨️BAIRRO PENEDO (UFRN) – 38mm
🌨️CONJUNTO SANTA COSTA/CAICÓ – 27mm
🌨️BAIRRO VILA ALTIVA/CAICÓ – 36mm
🌨️CONJUNTO IPE/CAICÓ – 30mm
🌨️BAIRRO MAYNARD/CAICÓ – 20mm
🌨️SÍTIO PITOMBEIRA/CAICÓ – 10mm
🌨️SÍTIO MACAMBIRA/CAICÓ – 12mm
🌨️SÍTIO RIACHO/SABUGI/CAICÓ – 10mm
🌨️GRANJA SANTA ISABEL (RIO SABUGI) CAICÓ – 25mm
🌨️SÍTIO VÁRZEA REDONDA/CAICÓ – 20mm
🌨️SÍTIO MARAVILHA/CAICÓ – 20mm
🌨️SÍTIO MANHOSO/CAICÓ – 07,5mm
🌨️FAZENDA CAMPO VERDE/CAICÓ – 07mm
🌨️DISTRITO LAGINHAS/CAICÓ – 19mm
🌨️SÍTIO CABOCLOS/MUNDO NOVO/CAICÓ – 16mm
🌨️SÍTIO CARRAPATEIRA/CAICÓ – 20mm
🌨️SÍTIO CAMPO GRANDE/SÃO JOÃO DO SABUGI – 07mm
🌨️SÍTIO JERUSALÉM/SÃO JOÃO DO SABUGI – 10mm
🌨️SÃO JOÃO DO SABUGI/RN – 10mm
🌨️IPUEIRA/RN – 25mm
🌨️SÍTIO CONCEIÇÃO/SERRA NEGRA – 20mm
🌨️SÍTIO VAPOR/SERRA NEGRA – 05mm
🌨️SÍTIO FRUTUOSO/SERRA NEGRA – 25mm
🌨️LAGOA DA SERRA/SERRA NEGRA DO NORTE – 12mm
🌨️SÍTIO BARRO VERMELHO/SERRA NEGRA – 34mm
🌨️SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 36mm
🌨️SÍTIO SÃO JERÔNIMO/SÃO FERNANDO – 05mm
🌨️SÍTIO RAMADA/SÃO FERNANDO – 13mm
🌨️SÍTIO VENEZA/SÃO FERNANDO – 09mm
🌨️SÃO FERNANDO/RN – 02mm
🌨️SÍTIO FECHADO/JARDIM DE PIRANHAS – 10mm
🌨️SÍTIO SACO DO ANIL/JUCURUTU – 10mm
🌨️SÍTIO SÃO FRANCISCO/SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN – 11mm
🌨️SÍTIO BARRO BRANCO/SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN – 10mm
🌨️SÍTIO BRABO/JARDIM DO SERIDÓ – 04mm
🌨️SÍTIO TIMBAÚBA/OURO BRANCO/RN – 20mm
🌨️ACARI/RN – 05mm
🌨️EQUADOR/RN – 15mm
🌨️SÍTIO BRAZ FELIX/B. BREJO DO CRUZ – 10mm
🌧️SÍTIO BOQUEIRÃO/SÃO BENTO/PB – 04mm

INFORMAÇÕES:
OUVINTES DO SISTEMA RURAL DE COMUNICAÇÃO E CANAIS DE CHUVAS

DIVULGAÇÃO:
DJALMA MOTA

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) publicou um aviso de chuvas intensas para 65 municípios do Rio Grande do Norte. O alerta segue até às 10h da segunda-feira (20). De acordo com o Instituto, durante o período, há possibilidade de chuvas entre 30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia, além de ventos intensos, entre 60 e 100 km/h.

O aviso também destaca riscos potenciais de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas. Outros dois avisos vigentes colocam todas as cidades potiguares sob aviso de chuvas.

O Ministro da Justiça, Flávio Dino, desembarcou na Base Aérea de Natal por volta das 21h deste domingo (19) e foi recebido pela governadora Fátima Bezerra, além de outras autoridades políticas e da Segurança Pública. Durante a entrevista coletiva na Escola de Governo, o ministro garantiu apoio pleno do Governo Federal – uma determinação do presidente Lula –  contra os ataques criminosos nos municípios do estado.

O ministro destacou a redução nos números de ocorrências, o que foi conseguido com forte presença das forças de segurança na garantia da segurança à população. Segundo ele, não há limite para o apoio do Governo Federal ao RN, até que a situação esteja completamente controlada.

Durante a coletiva, o ministro anunciou que o Governo Federal deve fazer o envio imediato de verbas já disponibilizadas pelo Ministério da Justiça para o incremento da estrutura de Segurança Pública do RN. O valor deve ser anunciado já nesta segunda-feira (20), após a primeira reunião com as autoridades estaduais.

Flávio Dino agradeceu o empenho de todos os policiais estaduais e federais, e lembrou que além de um enfrentamento na segurança urbana, o estado lida ainda com a guerra midiática das “fake news”, o que também será investigado.

O ministro ressaltou ainda que o pedido da medida da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com eventual atuação das Forças Armadas, é uma decisão técnica, que não será vista de forma dogmática. E só seria solicitada pela governadora caso houvesse um colapso total das forças de segurança estaduais e federais, o que por enquanto não acontece, comprovado pelo número decrescente de ocorrências.

Confira a primeira fala do ministro Flávio Dino na chegada ao RN:

O retorno do funcionamento do transporte coletivo na Grande Natal foi definido neste domingo (19) em um acerto entre o Governo do Rio Grande do Norte e os sindicatos de representação das empresas. Com a decisão, a partir das 6h desta segunda-feira (20), 15 linhas irão operar na Região Metropolitana de Natal com uma frota…Leia mais

Instituições, como a Pastoral Carcerária, Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura no RN e o Conselho Estadual dos Direitos Humanos e de Cidadania entregam oficialmente na última quinta-feira (17), um documento sobre o Sistema Prisional do Estado do RN, e sugerem encaminhamentos e propostas.

Um dos trechos do documento chega a classificar o Sistema Penitenciária do RN como um espaço de horrores e violações de direitos humanos.

“A situação das pessoas que estão cumprindo pena em regime fechado no RN atualmente se constitui num acentuado estado de barbárie, torturas e maus-tratos: superlotação para punir e controlar, instituição de um chamado “procedimento” que pode ser comparado a verdadeiro ritual de humilhação, opressão e tortura; longas e frequentes punições individuais e coletivas injustificáveis do ponto de vista legal e da proporcionalidade entre o fato (in)determinado e a penalidade aplicada; uso excessivo de armas letais e menos letais, ameaças diversas, espancamentos e uma acirrada doutrinação da ideologia da segurança e da periculosidade marcada pela proibição de contato dos agentes com os detentos, incluindo a não permissão de servidores e presos serem chamados pelo nome e a utilização corriqueira de máscaras pelos policiais penais. A concepção da execução é de confronto, de guerra com métodos de controle sustentados pela força das armas, da violência e do terror, como em campos de concentração e extermínio”, diz um dos trechos do documento.

O documento aponta uma lista de 10 problemas e violações mais apresentados por familiares de presos e egressos do Sistema Prisional do RN.

São eles:

1. Violências, torturas, opressões, castigos individuais e coletivos aplicados indiscriminadamente sem base legal;
2. Alimentação em pouca quantidade e de má qualidade;
3. Adoecimento progressivo da população prisional, com problemas graves de saúde;
4. Falta de atividades ao ar livre, como o banho de sol (máximo de 1 hora, uma vez por semana ou menos);
5. Tempo excessivo de permanência dentro das celas insalubres e superlotadas;
6. Procedimentos disciplinares abusivos e violentos;
7. Tratamento desumano e discriminatório com os familiares e pouco tempo disponível para as visitas presenciais (máximo de 1 hora, uma vez por mês);
8. Proibição da visita conjugal entre presos(as) e cônjuges;
9. Desperdício e descaso com os pertences dos presos providenciados pelas famílias, inclusive os quais deveriam ser de responsabilidade do Estado;
10. Dificuldade quanto ao acesso à educação, a projetos e à qualificação profissional;

O documento é encerrado com sugestões e propostas para a melhoria do Sistema Prisional do RN.

01        – É importante considerar o perfil dos gestores das unidades, levando em conta: capacidade de gestão, conhecimento, aptidão e identificação, experiência e compromisso com o trabalho e com o respeito aos direitos humanos, em face da sua complexidade e necessidade de cuidados especiais. Os mesmos critérios devem ser considerados para a cúpula da gestão. Grande parte dos conflitos e violações existentes no sistema decorre da não observância destes pré-requisitos.

É necessário promover formação para gestores e chefes de disciplina em primeiro momento, estendendo esse processo para todos os profissionais que estão à frente da execução do sistema prisional, levando-se em conta conteúdos alinhados com a Constituição da República e legislação nacional e internacional em vista dos direitos humanos e respeito à dignidade humana

02        – Manter uma política integrada de segurança pública e justiça criminal, envolvendo as Polícias, a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Judiciário, outras instituições públicas municipais e estaduais e da sociedade civil, no sentido de articular ações de prevenção e diminuição da violência e estratégias que evitem o encarceramento em massa, prender menos, aplicando penas alternativas, práticas restaurativas, de mediação de conflitos, visando diminuir e prevenir a violência e promover uma cultura de paz em consonância com o Plano Estadual de Segurança Pública e o Sistema Estadual de Segurança Pública, seus princípios, diretrizes e ações.

A construção de mais cárceres e a repetida aposta no sistema penal para a resolução de problemas sociais, não tem surtido nenhum efeito positivo. Em verdade, a proliferação de prisões tem sido elemento determinante no aumento da violência dentro e fora das grades. Por estas e outras razões, nossa proposta é de se instituir uma política de desencarceramento massivo e de abertura do cárcere à sociedade, para que esta possa ajudar na humanização do sistema de execução e exercer o papel central do controle das violações dos direitos das pessoas presas e das diversas formas de violência delas decorrentes;

03        – Reestruturação da Ouvidoria do sistema penitenciário com autonomia, ouvidor com mandato, escolhido pelo Conselho Estadual de DH ou Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em lista tríplice à governadora. As ouvidorias representam atualmente grandes instrumentos de contribuição às empresas públicas e privadas, estabelecendo uma ponte importante entre a sociedade e as instituições, sempre numa perspectiva de melhorar os serviços e exercer o controle externo das políticas do setor, também é fundamental no sentido de envolver a sociedade e as instituições sociais para oferecerem contribuições e ajudas diversas, um grande imperativo indispensável às políticas públicas nos dias atuais. É, portanto, determinante que a ouvidoria tenha autonomia e independência para o exercício de suas funções, para manter os níveis de confiança e participação da sociedade, preservando a transparência e os ideais democráticos da sociedade. Sem estas prerrogativas, a ouvidoria perde sua legitimidade e confiança;

04        – As APACs são uma experiência comprovada de êxito e eficácia na execução da pena, por múltiplas razões, como :a baixa reincidência, o baixo custo, a participação do apenado, da sua família e da sociedade no processo de execução, entre outros fatores. Importante também incentivar a criação e/ou fortalecimento, com a participação da ouvidoria da SEAP, dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas, prioritariamente, nas cidades onde existem unidades prisionais;

05        – A contratação de equipes técnicas para atuarem nas unidades é absolutamente indispensável. O RN é um dos poucos estados que não dispõe destes servidores e isto inviabiliza muito as assistências e deteriora a vida na prisão;

06        – Um problema que merece muita atenção é o tratamento penal que se oferece às mulheres privadas de liberdade. De um modo geral têm menos direitos que os homens, a começar pelas visitas conjugais que não existem ou são dificultadas tanto pelo sistema como pelos próprios homens. Os espaços, normalmente são aproveitados, prédios que não foram construídos para ser prisão feminina, as especificidades femininas são pouco observadas, a exemplo da questão dos cuidados com a saúde preventiva, o período menstrual, as mulheres mães, os filhos, etc;

07        – Assistência ao egresso: quando abordamos no presente texto a precariedade do sistema, falamos do problema da reincidência criminal, da falta de assistência, da ociosidade e de outras graves situações que afetam a população prisional. É importante e indispensável a atenção e assistência ao preso que já cumpriu sua pena no fechado, que seria um reforço, oferecendo atendimento e apoio para seu retorno seguro para sua família e para sociedade em condições de não mais reincidir. Temos atualmente uma iniciativa do TJRN em parceria com os municípios, denominados Escritórios Sociais, equipamentos sociais de muita importância, mas que para cumprir seu papel a contento, necessitam de maior investimento do poder público;

08        – Pelo que podemos perceber a missão de oferecer algumas respostas para melhorar a situação do sistema como um todo, é tarefa difícil e de responsabilidade de muitos atores. Neste sentido, a SEAP não pode perder de vista a grande necessidade de estabelecer parcerias em diversos níveis, visando conseguir avanços conjuntamente. Para isso é preciso manter-se aberta e atenta a todas as possibilidades, tanto com as instituições do poder público quanto da sociedade civil. É preciso definir estratégias e um planejamento para conseguir êxito neste pleito, a começar pelo próprio sistema que normalmente cria, principalmente a partir da doutrina doentia da segurança, grandes dificuldades onde as parcerias são impostas e não conquistadas. A Constituição dos Conselhos da Comunidade é uma das medidas indispensáveis. Este instrumento comunitário de ajuda na execução penal, previsto na LEP, envolve a comunidade, o juízo da execução e movimenta toda a sociedade se forem ativos, bem constituídos e valorizados;

09        – Outro segmento que merece atenção especial são os familiares dos presos. A família e as igrejas são praticamente os únicos referenciais positivos que eles(as) tem na prisão e que os visitam, então é preciso levar em conta a valorização, o acolhimento e o respeito a suas famílias com o que se estará contribuindo com o aumento da possibilidade de mais segurança na prisão, mesmo que não se acredite nisso, porque a família bem tratada, orientada e respeitada funciona como um mediador positivo no convencimento para dissuadir o seu parente preso quando estiver querendo fazer alguma coisa errada como fugas, motins e outros atos contrários à ordem e à disciplina.

A família maltratada termina por apoiar ou ficar neutra quando o seu parente preso lhe revela algum plano deste tipo. Atualmente o tratamento dado aos familiares é aviltante em praticamente todas as unidades prisionais. Para realmente valorizar a presença das famílias como fator importante no processo de socialização do interno é preciso tomar decisões no sentido de se definir estratégias que facilitem e viabilizem esse processo, de preferência em parceria com as próprias famílias, do tipo:

1. a) Duas visitas mensais de, pelo menos, quatro horas de duração (uma manhã ou uma tarde) para permitir a convivência e as partilhas, tão necessárias e de direito, podendo incluir aqui as visitas íntimas. Permitir, a partir de critérios, a entrada de alimentos nos dias de visitas;

1. b) Acabar com a exigência de farda ou vestimenta padronizada para os familiares, isso se constitui num grande abuso, as famílias não estão presas. No máximo, recomendar uma ou outra cor e tipo de vestimenta que não devem ser usadas;

1. c) Outro grande problema que as famílias enfrentam é o deslocamento que realizam, ou não o fazem por falta de condições econômicas, para visitar seus parentes que cumprem pena em unidades muito distantes. A proposta é que a SEAP realize levantamento sobre onde moram os presos, suas famílias e comunidade de origem e defina estratégias visando viabilizar a transferência para unidade mais próxima do seu domicílio, conforme orienta a lei, isto, com certeza, evitaria muitos problemas;

1. d) Os familiares, na sua grande maioria, enfrentam muitas dificuldades econômicas e ainda são obrigados a comprar materiais de higiene pessoal e de limpeza, além de outras contas como remédios, colchões, lençóis etc. A proposta é que o Estado assuma essas despesas e proíba, de verdade, que os policiais penais destruam ou subtraiam os pertences dos internos, por ocasião das inspeções, revistas e outros meios.

10        – Alimentação: Depois da violência e maus-tratos, alimentação se constitui no item que mais é colocado como problema sempre com referência à qualidade e quantidade dos alimentos. Isto tem impactado diversos aspectos da saúde, da perda de peso, da desnutrição da população prisional, sem que se resolva o problema. É preciso esclarecer essa situação fazendo diagnóstico de quais os fatores que estão gerando essa deficiência e resolver definitivamente o problema.

11        – Banho de sol: O tempo que os presos passam nas celas é excessivamente grande tendo impacto decisivo na saúde dos mesmos, situação que fere a lei e os princípios humanitários que orientam uma boa execução penal. Quem está preso tem o direito de tomar sol suficiente (pelo menos 2h diárias), praticar esporte e lazer, trabalhar, estudar e ocupar-se em outras atividades. Considerando esses direitos, o tempo nas celas se restringiria a espaço destinado ao repouso noturno e outros momentos que não estivessem em atividades externas. Manter os internos o mais possível fora das celas e no convívio social entre eles se constituiria em fator importante para evitar o adoecimento psicossomático, estratégia que não custaria recursos financeiros adicionais;

12        – Castigos aplicados indiscriminadamente por qualquer motivo: Os castigos são aplicados no sistema penitenciário do RN de modo absolutamente indiscriminado, por qualquer motivo que o policial penal ache necessário. As punições coletivas, frequentemente utilizadas, servem juntas com as individuais para aterrorizar e produzir o controle que desejam, acompanhadas de outros métodos como spray de pimenta, espancamentos, etc. É urgente que o Estado promova a regulamentação desse processo e adote outras medidas para impedir que essa situação de abusos e ilegalidade continue a ocorrer. A justiça da execução penal tem muito de atribuição e de responsabilidade no combate a essas e outras violações;

13        – Saúde: O problema da saúde no sistema prisional do RN aparece entre os três mais relatados e denunciados pelos presos, egressos e familiares do sistema junto com a violência/maus-tratos e alimentação. As unidades são um espaço de doenças e adoecimento que atinge um grande número de presos, alguns lesionados de maneira definitiva que ensejam e sugerem ações de responsabilização do Estado, levando-se em conta que entraram nas unidades sem essas doenças ou lesões. Nestes dias, a informação que tivemos revelou que só na unidade de Ceará-Mirim havia 49 internos acometidos de tuberculose, um número alarmante que revela o descaso a que chegamos no trato da saúde da população prisional do RN. Os distúrbios emocionais/mentais são preocupantes, potencializados em muito, pelo tratamento cruel e desumano com que são tratados nas prisões do Estado.

Costumamos dizer que a violência e os maus-tratos perpetrados por diversas ações previstas no procedimento, a alimentação insuficiente e deficiente e o tempo excessivo que os presos passam nas celas superlotadas, insalubres, infectadas, são responsáveis por grande parte do processo de adoecimento dos internos em nosso sistema prisional. Se isso é verdade, imagina quanta responsabilidade recai nas autoridades que exercem poder na gestão prisional e dos executores diretos dessa política. As normas e regras de segurança não devem se sobrepor aos direitos humanos mais básicos relacionados com a vida e a dignidade humana e, portanto, devem ser adaptadas para produzir o resultado desejado, sempre com muita moderação e respeito ao ser humano, mesmo sendo um prisioneiro.

Nossa proposta é que seja adotada uma política de execução penal baseada na educação e no cuidado. Que sejam otimizadas as equipes de saúde nas unidades, com condições de oferecerem um bom atendimento e sejam bem capacitadas para lidarem com os presos, suas famílias e a gestão prisional;

14        – Acabar com algumas ações do procedimento de segurança e disciplinar, entendidos e descritos em diversos documentos como torturas, maus-tratos, abuso de poder e desrespeito â dignidade dos internos e das famílias, pensados de modo a facilitar toda essa escalada de violência, que facilitam a dominação, o controle e a subtração de direitos como as visitas das famílias, amigos e banho de sol;

14.1     – Abolir definitivamente as práticas de torturas, expressas através de espancamentos, utilização abusiva e desnecessária de spray de pimenta, balas de borracha, bombas de gás e outros tratamentos cruéis e desumanos.

14.2     – Outras práticas devem ser abolidas pois representam abuso de poder e aviltamento moral, humilhação e desmoralização dos internos, promovidas através do desnudamento frequente, inclusive na presença das policiais penais femininas, exames minuciosos da boca (como em tempos da escravidão) quando saem das celas em alguns momentos, também proíbem os presos de poderem olhar para os policiais penais, chamá-los pelos nomes e terem que dizer licença senhor(a) quando passam por eles(as). Aqui se poderia continuar a narrar outras atrocidades que parecem inacreditáveis, como obrigar os presos a se deitarem no chão ou ficarem de quatro pés e andarem de coturnos por cima deles, xingá-los moralmente,….

14.3     – Uma das práticas mais reprováveis do procedimento é a obrigação dos internos terem que ficar sentados, um encaixado no outro e, às vezes nus, com as mãos na cabeça, durante todo o tempo em que os servidores públicos da unidade estiverem no pavilhão ou conforme a vontade deles em alguns momentos. Decididamente, isso não tem nada a ver com segurança, mas, sim, com métodos de maus-tratos, humilhação, domínio arbitrário e tudo que se possa pensar em matéria de opressão;

14.4     – Por fim, é urgente e necessário rever toda a filosofia e as práticas do procedimento implementado no sistema prisional do Rio Grande do Norte, num momento de graves conflitos e crise institucional, cuja história não foi resgatada para ajudar a compreender as estratégias fortes do ponto de vista repressor e violador de direitos, equivocadas, implementadas no setor. Em nome da segurança das pessoas, do patrimônio, tudo se justifica e se aplicam métodos desalinhados com a legislação protetora e com princípios e técnicas de abordagem que nada ou quase nada tem a ver com segurança. O Estado devia prestar mais atenção nos verdadeiros motivos e situações que geram ou podem gerar insegurança em grande escala, como manter o aprisionamento em massa de pessoas, na sua maioria muito pobres e/ou negras, muitas delas acusadas de crimes sem violência grave, além da desassistência a que são submetidas. Considere-se, ainda, os quase 40% da população prisional provisória, prática abusiva e inconstitucional. Ainda lembramos o mais terrível dos fatores geradores de insegurança que se materializa nos maus-tratos, nas torturas e violências diversas que se constituem em verdadeira escola do terror a gerar sentimentos de medo, mágoas, ódio, desejo de vingança e desesperanças que se manifestam em diversas situações dentro das prisões e, principalmente, contra a sociedade quando voltarem à liberdade. Então, quem pode gerar mais violência e insegurança? O que viola mais a República, a Democracia e o Estado de Direito, temas tão importantes e em moda no momento atual? Mandela nos faz pensar quando afirma que “Ninguém de fato conhece uma nação até que se veja numa de suas prisões. Uma nação não deveria ser julgada pela forma que trata seus mais ilustres cidadãos, mas como trata os seus mais simplórios.”          (Nelson Mandela)

Nossa proposta é que o chamado procedimento seja repensado e abolidas diversas práticas que violam a Constituição Federal, a lei contra a tortura, a LEP e a normativa internacional e nacional de direitos humanos. Que seja abolida a proibição dos internos não poderem conviver socialmente uns com os outros, medida que subtrai direitos fundamentais como as visitas familiares, o banho de sol, práticas esportivas e de lazer, que não oneram financeiramente num sistema já tão deficiente das assistências previstas na legislação. Acrescente-se que esse procedimento violento é uma exceção entre a quase totalidade dos estados brasileiros e que tem uma história que precisa ser revisada. O atual governo federal não pode patrocinar uma barbárie dessas, especialmente quando se coloca ao lado das minorias oprimidas e/ou discriminadas, população predominantemente jovem, pobre e negra. As peritas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, recentemente inspecionando o nosso estado, em audiência pública no Ministério Público Federal.

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Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.575. O sorteio foi realizado na noite deste sábado (18), no Espaço da Sorte, na Avenida Paulista, na cidade de São Paulo. Os números sorteados foram os seguintes: 04-12-14-41-46-53. O valor estimado para o próximo concurso é de R$ 54 milhões. A quina teve 69 apostas ganhadoras e…Leia mais