Ministério Público arquiva procedimento, declara inválida a “Lei dos 50%” e opina a favor do Município.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte arquivou a Notícia de Fato que apurava suposto descumprimento, pelo Município de Equador, de uma norma que teria garantido 50% de desconto nas inscrições de eventos esportivos para atletas locais. Ao analisar o caso, o MP acolheu os esclarecimentos apresentados pelo Município e reconheceu que não havia…Leia mais