MP alerta para cumprimento da lei da meia-entrada
O Ministério Público do Estado do RN, por meio da Promotoria de Justiça de Pendências e Alto do Rodrigues, expediu recomendação aos promotores de eventos das duas cidades determinando o cumprimento da lei da meia-entrada (6.503/93) para estudantes nos eventos realizados nos dois municípios. A Lei n° 6.503/93 garante aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos…Leia mais