Ouro Branco

Desembargadores do TJ/RN multam prefeita de Ouro Branco que deve reembolsar cerca de R$ 70 mil


O Processo nº 2016.019166-1 é relacionada à fraude nos processos seletivos promovidos pela Prefeitura

A 3ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo cível interposto pela prefeita de Ouro Branco, Fátima Silva (PT), embora tenha reduzido de 30 vezes o valor da multa imposta por decisão da juíza da Comarca de Jardim do Seridó, para o equivalente a cinco vezes o valor do último subsídio que ela tenha recebido dos cofres da Prefeitura de Ouro Branco, no exercício do cargo de prefeita.

 

De acordo com informações, o valor do salário da prefeita hoje é em torno de R$ 14 mil. Em uma conta rápida, a multa somará R$ 70 mil. Outra condenação em improbidade mantida em colegiado. O Processo nº 2016.019166-1 é relacionada à fraude nos processos seletivos pela gestão do PT em Ouro Branco. O TJ/RN apenas reduziu o valor da multa aplicada, mas manteve a condenação pelo cometimento de improbidade. Essa é a segunda condenação em improbidade que os desembargadores do TJ/RN mantém.

Coligação tenta anular acórdão do TRE que beneficiou prefeita de Ouro Branco


Advogados que defendem a coligação adversária à prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo, entraram com embargos de declaração, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, pedindo a nulidade do acordão do próprio TRE, alegando que houve contradição em relação à prova juntada pelo Ministério Público, desentranhada pelo Tribunal. A informação foi confirmada ao Blog do Marcos Dantas por Dr. André Saraiva, advogado da coligação que fez a denúncia contra a prefeita à Justiça.

Pelo que o Blog conseguiu apurar, o Tribunal Regional Eleitoral aceitou a alegação da defesa de Fátima, que sustentou ter ocorrido violação ao direito de defesa, e decidiu julgar o acórdão, sem a juntada dos documentos apresentados pelo Ministério Público na ação julgada em primeiro grau, que condenou a prefeita Fátima Araújo.

Como a denúncia foi feita pela coligação adversária, o Ministério Público foi o último a opinar sobre a ação, juntando documentos, e pediu para a juíza abrir prazos para a defesa se manifestar, mesmo reconhecendo que não havia necessidade, já que os documentos apresentados como provas são públicos, pois tratam-se de dados extraídos do Portal da Transparência, que é alimentado pela própria Prefeitura.

O Blog apurou que a prefeita Fátima teve prazos para se defender, e mesmo sendo intimada, alegou que teve seu direito violado. Há quem defenda que o Tribunal Regional Eleitoral errou, ao ter desentranhado os documentos apresentados pelo Ministério Público, já que a condenação da gestora em primeiro grau foi com base no parecer apresentado pelo MP.

Se o TRE diz que houve violação ao contraditório, ele não poderia julgar, porque a juíza julgou com base nos documentos do MP. O TRE teria que anular a sentença da juíza e devolver o processo para a juíza julgar, sem analisar as provas do Ministério Público, sob pena de supressão de instância.

O Tribunal afastou em segundo grau as provas, mas manteve intacta a condenação do primeiro grau, que se baseou nas provas do MP para condenar Fátima. Ou seja, teve contradição, pois se o TRE manteve a sentença de primeiro grau, não poderia julgar sem analisar as provas, diferentemente do que fez a juíza.

Caso semelhante ao de Ouro Branco está sendo refletido em nível nacional, com o julgamento da ação pelo Tribunal Superior Eleitoral, contra a chapa Dilma-Temer. Enquanto a defesa de Dilma e Temer briga para extrair a delação premiada da Odebrecht como prova contra a chapa, o ministro-relator Herman Benjamin votou para que a delação não seja extraída (prova juntada pelo MP, a exemplo do que aconteceu no caso da prefeita de Ouro Branco).

Se o TSE confirmar essa tese, vai confirmar que o TRE potiguar errou.

Para Ministério Público, decisão do TRE não significa extinção de culpa da prefeita de Ouro Branco


Esta semana o Tribunal Regional Eleitoral absolveu a prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo (PT) de acusações de crimes de abuso político nas eleições de 2014. Com a decisão, que derrubou uma condenação em primeiro grau, a prefeita permanece no cargo.

Apesar de não ter sido o autor da denúncia, já que foi a coligação adversária à Fátima quem provocou o MP, em seu parecer o Ministério Público sustentou que as inúmeras contratações naquele ano tiveram um viés político, ou seja, tinham a intenção de ajudar na reeleição da prefeita.

Em contato com o Blog do Marcos Dantas, o promotor Gláucio Pinto explicou que o TRE entendeu que, embora haja prova das contratações irregulares, sendo esse fato extremamente grave, ficam eles restritos às ações de improbidade, onde a prefeita, inclusive, foi condenada em todas. “E essa decisão não impede a condenação pelos atos ilegais já cometidos. O TRE apenas entendeu que tais fatos, embora graves, não tiveram como motivo a reeleição”, explicou o promotor.

Ainda ao Blog, o promotor Gláucio defendeu que o Tribunal Regional Eleitoral com a decisão desta semana, sob nenhuma hipótese, declarou que a prefeita Fátima não contratou diversos servidores de forma irregular. “O que foi decidido, como já destacado, é que tais irregularidades devem ficar restritas ao âmbito cível, nos processos que já estão em andamento na justiça comum. Entendeu a Corte Eleitoral que a prefeita errou, ao contratar diversos servidores de forma irregular, mas que esse erro não teve vínculo com o processo eleitoral. Essa decisão não interfere em nada nos processos em que ela já foi condenada”.

A decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, mas a decisão caberá à coligação que fez a denúncia ou a Procurador Eleitoral. “O TSE pode, perfeitamente, ao contrário do TRE-RN, caso os legitimados recorram, modificar tal decisão. O que deve ser esclarecido é que a absolvição está restrita ao âmbito eleitoral – as ações na justiça comum continuam normalmente. E no que se refere às contratações irregulares, o TJRN já confirmou uma condenação, sendo que outras duas já têm decisão de primeiro grau condenatória, além de uma última, que está prestes a ser julgada”, finalizou.

Prefeita de Ouro Branco é absolvida pelo TRE em denúncia de abuso de poder econômico


Por 6 votos a 1 a prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima de Araújo Silva foi absolvida nesta terça-feira (30), da acusação de abuso de poder econômico e político durante as eleições municipais. Fátima tinha sido condenada em primeiro grau, e acabou recorrendo ao Tribunal Regional Eleitoral. O Ministério Público Eleitoral, autor da denúncia pode recorrer ao TSE.

Prefeita de Ouro Branco sofre sua primeira derrota na Câmara e vereadores não concordam com criação de cargos


A Câmara Municipal de Ouro Branco apreciou nesta segunda-feira (8), o polêmico Projeto de Lei que planejava uma “organização administrativa da Prefeitura e das Secretarias”. Uma claque organizada por aliados e simpatizantes da prefeita Fátima Silva (PT) tentou pressionar os vereadores, mas nem o tumulto com gritos e vaias foi capaz de gerar resultado positivo. O vereador Sérgio Carlos (PSB), aliado do vice-prefeito Dr. Araújo (PSB) explicou seu voto contrário, já que a possível aprovação da proposta enviada pela gestão do PT, comprometeria o limite prudencial e também acabaria em impedir um novo concurso público, que a prefeita promete desde o primeiro mandato.

Os vereadores Amariudo Santos (PCdoB), Júnior Nogueira e Rogério Lucena, ambos do PSDB, além do presidente da Casa, Genildo Medeiros (PDT) acompanharam o relatório. No mérito do Projeto, a bancada votou pela abstenção, alegando falta de aumento dos servidores efetivos municipais há cinco anos e também o concurso público, que seria comprometido. No pano de fundo, do Projeto que criava 44 cargos comissionados, um chamava a atenção: “Consultor Jurídico”, com vencimento de R$ 5 mil por mês. As Prefeituras de Caicó, Currais Novos e Parelhas, por exemplo, não dispõe desse salário e a também dessa função. O pequeno município de Ouro Branco, com pouco mais de 4.800 habitantes já dispõe hoje de um Procurador Geral com vencimentos de R$ 5 mil e uma Procuradora efetiva, aprovada em concurso público.

Caque foi articulada para tumultuar  a sessão, que foi suspensa por várias vezes – Foto: Rede Social

Vereadores de Ouro Branco vão apreciar hoje Projeto que também reforça setor jurídico da Prefeitura


Nesta segunda-feira (7) será votado pela Câmara Municipal de Ouro Branco, Projeto de Lei que fala em “organização administrativa da Prefeitura e das Secretarias”. No pano de fundo, além de aumentar cargos comissionados, cria um “Consultor Jurídico”, com vencimento de R$ 5 mil por mês. Nem as Prefeituras de Caicó, Currais Novos e Parelhas, por exemplo, dispõe desse salário aos seus auxiliares.

 

Em Ouro Branco, a prefeita Fátima Silva (PT), que aguarda julgamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), do processo de cassação por abuso de poder econômico nas eleições de 2016, já dispõe de um Procurador Geral com salário alto e também tem uma Procuradora efetiva, que foi aprovada em concurso público. Mas, parece que para a estrutura da Prefeitura Municipal não basta. Agora precisa de um Consultor Jurídico, que cidades maiores não têm esse cargo. Vamos aguardar se o Projeto será aprovado hoje. Em tempo, a prefeita tem maioria na Câmara.

Câmara de Ouro Branco tem sessão na tarde desta segunda-feira – Foto: Divulgação

Vereador em seu oitavo mandato assume novo diretório do PSDB de Ouro Branco


Eleito no fim de semana como presidente do Diretório Municipal do PSDB, o vereador Rogério Lucena, decano na Câmara Municipal de Ouro Branco, explica o trabalho de crescimento da legenda, que hoje alcança como um dos maiores partidos da cidade. “Abonamos dezenas de novos filiados e conseguimos articular a chegada de novos quadros, que com certeza estão deixando nosso partido mais forte”, afirma.

 

Sobre as especulações de nomes para concorrer à Prefeitura, Rogério esclarece que 2020 só será discutido em 2020. “O povo nos elegeu mais uma vez com uma boa votação e também o PSDB teve juntamente com o vereador Júnior Nogueira, a maior votação para a Câmara, entre todos os partidos que concorreram em 2016. Hoje crescemos, mas assunto de pré-candidaturas a prefeito e vereador não está em pauta. Isso fica para 2020”, disse Rogério Lucena.

 

O presidente do Diretório Municipal do PSDB ainda comentou o trabalho recente de novas adesões e filiações. “O PSDB está se fortalecendo para as eleições estaduais que serão no próximo ano. O partido tem um compromisso hoje que é apoiar o deputado Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa, que muito vem fazendo pela nossa cidade. Então não adianta tentar criar especulações e intrigas com quadros do PSDB, pois o partido está pensando em trazer mais benefícios para a população e discutir ações para o município”, finalizou Rogério, que cumpre seu oitavo mandato de vereador e vem lutando por melhorias também na agricultura familiar.

Em 2016, o PSDB de Ouro Branco elegeu com grandes votações os vereadores Rogério Lucena e Júnior Nogueira, este último o mais votado da cidade com 369 votos. A votação obtida pelos vereadores chegou a quase 700 votos, mais da metade do resultado final obtida pela oposição para prefeito, que foi de 1.383 votos, ou seja, 37,47% do eleitorado da cidade. O partido se fortaleceu hoje e é considerado como um dos maiores da pequena cidade seridoense.

Procurador-Geral de Justiça denuncia prefeita de Ouro Branco por ter praticado crime de responsabilidade


A prefeita de Ouro Branco, Fátima Silva (PT) está sendo denunciada em mais uma Ação Penal, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN). Dessa vez, assina a denúncia o Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho. Contra a prefeita pesa a denúncia de ter deixado de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

No dia 25 de março de 2015, o Ministério Público da Comarca de Jardim do Seridó, que responde também por Ouro Branco, ajuizou Ação Civil Pública pedindo a nulidade de três processos seletivos, realizados pela administração da prefeita, para contratação temporária de prestadores de serviços, uma vez que não observaram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

No dia 07 de abril do mesmo ano, o juízo da Comarca deferiu o pedido liminar, determinando que o Município suspendesse todas as contratações temporárias. Documentos comprovaram que, diversas pessoas contratadas através dos processos permaneceram prestando serviços à prefeitura até, pelo menos 20 de maio de 2015.

Um fato grave na denúncia destaca que, além do descumprimento da ordem judicial, a prefeita Fátima, com o objetivo de alterar a data em que supostamente teria dado cumprimento à decisão liminar, inseriu informação falsa em documento público, expedindo o decreto 007/2015, através do qual anulou os processos seletivos denunciados pelo MP, com data retroativa.

O MP apurou que o decreto em questão, apesar de datado de 19 de abril de 2015, último dia do prazo estipulado para cumprimento da decisão judicial, apenas foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, no dia 07 de maio do mesmo ano. Vale lembrar que em recente decisão, a justiça eleitoral cassou a prefeita, justamente por ter realizado diversas contratações irregulares.

Vice-prefeito de Ouro Branco em sintonia com grupo do PSDB


A novidade no final de semana em Ouro Branco foi à sintonia do vice-prefeito Dr. Araújo (PSB), que também lidera o vereador Sérgio Carlos (PSB) com o grupo do PSDB local, que tem os vereadores Júnior Nogueira e Rogério Lucena, em seus quadros. Dr. Araújo esteve em uma confraternização de amigos do jornalista Rodrigo Rafael, assessor do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, que substituirá o suplente de senador, Valério Marinho na presidência do PSDB estadual.

 
Esposa do vice-prefeito, a professora Severina Iva foi convidada para integrar o futuro Diretório Municipal do PSDB. A prefeita cassada Fátima Silva (PT) tem isolado Dr. Araújo, único médico plantonista de Ouro Branco há mais de 40 anos. No encontro do Sábado de Aleluia na cidade seridoense ficou notório a sintonia do ex-prefeito e atual vice com empresários locais e vereadores que integram o maior partido que faz oposição à gestão do PT local. O PSDB tem a maior bancada na Câmara, juntamente com o PT da prefeita. Foto: Yuri Samuel.

Em Ouro Branco, PSDB vem sendo fortalecido com jovens empresários e profissionais liberais


O PSDB de Ouro Branco, no Seridó tem acompanhado a tendência estadual e nacional de crescimento. Em 2016, elegeu com grandes votações os vereadores Rogério Lucena e Júnior Nogueira, este último o mais votado da cidade. A votação obtida pelos vereadores chegou a quase 700 votos, mais da metade do resultado final obtida pela oposição para prefeito, que foi de 1.383 votos, ou seja, 37,47% do eleitorado da cidade. No final de semana, o jornalista Rodrigo Rafael, assessor do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, reuniu vários jovens empresários como Denis Rildon, que já teve seu nome especulado para prefeito, em eleições passadas.

Além dele, o empresário Getúlio Oliveira, que deixou recentemente o PSD, sigla pela qual disputou como vice nas eleições de 2016. Nomes novos como o professor universitário Sérgio Santos, que foi o primeiro ourobranquese a ter doutorado na USP em São Paulo, agora integra o PSDB, além de Jean Carlos, também jovem empreendedor, que fez sua vida trabalhando em outros Estados do país. Os empresários Thiago Rafael e Rafael Neto, do Mercadinho Gêmeos, além do comerciante João Rafael Neto foram as mais recentes filiações do PSDB, em Ouro Branco. Já o empresário Alan Medeiros, do ramo de construção civil será um dos cardeais do novo Diretório. O empresário do ramo de Panificadora, Diego Estevam e o presidente do PPS local, ex-vereador Phierce Müller estavam no encontro que deu o que falar em rodas políticas da cidade. Foto: Yuri Samuel.


Rio Quipauá com boa cheia em Ouro Branco


As informações que chegam de Ouro Branco dão conta de boas chuvas, responsáveis por uma cheia considerável do Rio Quipauá, que desagua no Açude Itans em Caicó.

Câmara de Ouro Branco é notificada e prefeita desiste de criar vários cargos comissionados e gratificações


A Câmara Municipal, que tem sessão nesta segunda-feira (13), recebeu um Oficial de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó, que também abrange o município de Ouro Branco. O representante do Ministério Público do Estado foi oficializar os vereadores da mais nova recomendação assinadas pelo Promotor Glaucio Pinto Garcia e o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Thiago Martins Guterres.

No momento em que chegou ao Poder Legislativo, alguns vereadores aliados e também da oposição estavam na Câmara. A recomendação que foi assinada pelo Ministério Público do Estado e também pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) deu o que falar hoje nas rodas políticas do pequeno município do Seridó.

Vereadores de Ouro Branco serão notificados sobre Projeto que cria cargos e funções gratificadas


Na Recomendação assinada pelo promotor de Justiça, Glaucio Pinto Garcia e o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Thiago Martins Guterres adverte que o não atendimento da recomendação implicará na adoção de todas as medidas jurídicas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização daquele que não lhe der cumprimento.

Será enviada cópia do documento à Câmara Municipal de Ouro Branco, para que, sem esquecer a autonomia legislativa que lhe é atribuída constitucionalmente, observe as orientações expendidas pelo Ministério Público Estadual e também pelo TCE, direcionadas à prefeita Fátima Silva (PT), de modo que o processo legislativo obedeça aos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As providências adotadas em cumprimento ao teor da Recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 15 dias, mediante documentação comprobatória. A recomendação produzirá efeitos legais a partir de sua comunicação e publicação. Foto: Blog Bala de Ouro.

Prefeita de Ouro Branco quer criar novos cargos comissionados e recebe recomendação do MP/RN e TCE


O representante do Ministério Público do Estado, promotor de Justiça, Glaucio Pinto Garcia juntamente com o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Thiago Martins Guterres assinaram o Inquérito Civil nº 099.2014.000002, que traz uma “Recomendação” à prefeita Fátima Silva (PT), de Ouro Branco.

A prefeita Fátima Silva (PT), que recentemente foi cassada por abuso de Poder Econômico nas eleições de 2016, encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que cria cargos em comissão e funções gratificadas, como também aumenta os salários em relação a cargos já existentes na Prefeitura Municipal de Ouro Branco. Segundo o Ministério Público, o Projeto de Lei nº 002, de 22 de fevereiro de 2017, não especifica quais cargos estão recebendo aumento de remuneração.

Na Recomendação, com base na Lei Complementar nº 75/93, art. 6.º, XX, c/c com a Lei Complementar Estadual nº 141/96, arts. 62, IV, 68, I, e 293, à prefeita Fátima Silva terá que observar o lançamento das despesas efetuadas junto à Construtora Assu, para contratação de pessoal (Limpeza Urbana) – totalizando R$ 364.066,34 , no Relatório de Gestão Fiscal, como despesa de pessoal, a fim de que seja obtido o percentual real de gasto com despesa de pessoal. Outro item é a observância do quanto disposto no artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Promotor de Justiça também alertou que o Projeto de Lei, enviado à Câmara de Vereadores, deve observar o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive no que tange à especificação de quais cargos comissionados e funções gratificadas continuam existindo, quais estão efetivamente sendo criados e quais estão apenas recebendo aumento nos vencimentos.

Procurador-Geral de Justiça denuncia prefeita de Ouro Branco por ter praticado crime de responsabilidade


A prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo Silva, está sendo denunciada em mais uma Ação Penal, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Dessa vez, assina a denúncia o Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho. Contra a prefeita pesa a denúncia de ter deixado de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

No dia 25 de março de 2015, o Ministério Público da Comarca de Jardim do Seridó, que responde também por Ouro Branco, ajuizou Ação Civil Pública pedindo a nulidade de três processos seletivos, realizados pela administração da prefeita, para contratação temporária de prestadores de serviços, uma vez que não observaram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

No dia 07 de abril do mesmo ano, o juízo da Comarca deferiu o pedido liminar, determinando que o Município suspendesse todas as contratações temporárias. Documentos comprovaram que, diversas pessoas contratadas através dos processos permaneceram prestando serviços à prefeitura até, pelo menos 20 de maio de 2015.

Um fato grave na denúncia destaca que, além do descumprimento da ordem judicial, a prefeita Fátima, com o objetivo de alterar a data em que supostamente teria dado cumprimento à decisão liminar, inseriu informação falsa em documento público, expedindo o decreto 007/2015, através do qual anulou os processos seletivos denunciados pelo MP, com data retroativa.

O MP apurou que o decreto em questão, apesar de datado de 19 de abril de 2015, último dia do prazo estipulado para cumprimento da decisão judicial, apenas foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, no dia 07 de maio do mesmo ano. Vale lembrar que em recente decisão, a justiça eleitoral cassou a prefeita, justamente por ter realizado diversas contratações irregulares.

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco diz em nota ainda não ter sido informado de decisão judicial


Em nota, o presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco, Genildo da Silva Medeiros esclareceu não ter sido comunicado, ainda oficialmente da decisão da Justiça Eleitoral, em primeira instância, que cassou os diplomas da prefeita Fátima Araújo e do vice, Dr. Araújo.

“No entanto, é preciso que se esclareça ao povo em geral que como órgão público, à Câmara Municipal só tem efeito legal comunicações puramente formais. Neste diapasão, esta casa não recebeu, por seu Presidente, qualquer comunicação no sentido referido nas matérias jornalísticas publicadas em páginas virtuais. Como se sabe, qualquer decisão judicial latu sensu só se torna efetiva para os seus destinatários com as suas devidas intimações.

Reitero a afirmação de que este edil até o momento não tomou conhecimento de qualquer comunicação judicial neste sentido. Ainda por que, como se vê na sentença do juízo eleitoral, a mesma não foi específica em seu dispositivo quanto a tal afirmação.

Veja-se: “[…] fica prejudicada referida eleição, devendo ser realizado novo pleito municipal em Ouro Branco, para o preenchimento dos cargos de prefeito e vice-prefeito, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral[…]”. Data Venia, tornam-se infundadas as afirmações de que o Presidente da CMOB assumiria a Prefeitura Municipal de Ouro Branco-RN, imediatamente. Sendo assim, este edil reitera o seu compromisso com o povo e desde já desaprova qualquer matéria jornalística que possa macular sua imagem ou de qualquer pessoa pública!

Atenciosamente, Genildo da Silva Medeiros

Presidente da Câmara deverá assumir prefeitura de Ouro Branco até a realização de novas eleições


Genildo Medeiros preside o legislativo de Ouro Branco.

Se a decisão da juíza Janaína Lobo for cumprida imediatamente, a prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo e seu vice Dr. Araújo serão afastados imediatamente dos cargos de prefeito e vice, respectivamente. Assumirá a prefeitura o presidente da Câmara Municipal, Genildo Medeiros (PDT), até que novas eleições sejam realizadas.

Como a decisão que afasta Fátima e Dr. Araújo foi em primeira instância, ambos podem recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral, mas para se manterem nos cargos devem conseguir uma cautelar, o que para alguns juristas ouvidos pelo Blog do Marcos Dantas, não deve ser tão fácil assim, já que na semana passada o TRE manteve condenações de primeira instância, da mesma Comarca, desta vez em Jardim do Seridó.

Contratações irregulares pesaram na condenação da prefeita de Ouro Branco


De acordo com a denúncia feita pela Coligação Filhos da Terra, cujas provas levaram a juíza Janaína Lobo Maia a cassar o diploma das candidaturas da prefeita reeleita em Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, e seu vice Francisco Lucena de Araújo Filho, foram vários os crimes cometidos pela chapa.

Sustentou a parte autora, na inicial, que o pleito eleitoral de 2016 na cidade de Ouro Branco encontra-se viciado, uma vez que a investigada Maria de Fátima Araújo da Silva cometeu abuso de poder político, abuso de poder econômico e abuso de publicidade institucional, bem como realizou captação ilícita de sufrágio e contratações indevidas de servidores, além de outras condutas vedadas pela legislação eleitoral.

Mas, de acordo com informações colhidas pelo Blog do Marcos Dantas, o carro chefe foram as contratações irregulares, ao longo dos 4 anos, “tudo com a intenção de buscar adeptos (contratados e seus familiares) para garantir sua reeleição”, disse a fonte ao Blog.

Prefeita e vice de Ouro Branco tem diplomas de candidaturas cassados e Justiça determina novas eleições


A Juíza Eleitoral Janaina Lobo da Silva Maia julgou procedente a ação de investigação eleitoral, e que pediu a cassação do diploma de candidatura da prefeita reeleita em Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, e o seu vice-prefeito Francisco Lucena de Araújo Filho. Ambos são acusados de praticarem abuso de poder econômico no pleito eleitoral de 2016 no Município de Ouro Branco. A juíza ainda aplicou a prefeita Fátima a sanção de inelegibilidade para as eleições pelo prazo de 8 (oito) anos.

Um fato que chama a atenção da decisão da juíza é quando ela diz que, tendo em vista o resultado do pleito majoritário, quando os investigados obtiveram 2.312 votos, logrando êxito com 62,57% dos votos válidos, pela COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO (PT/PSB/PDT/PMDB/PPS/PP/PTN/SD/RP), fica prejudicada referida eleição, devendo ser realizado novo pleito municipal em Ouro Branco, para o preenchimento dos cargos de prefeito e vice-prefeito, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.

Entenda a denúncia

Sustentou a parte autora (Coligação Filhos da Terra), na inicial, que o pleito eleitoral de 2016 na cidade de Ouro Branco encontra-se viciado, uma vez que a investigada Maria de Fátima Araújo da Silva cometeu abuso de poder político, abuso de poder econômico e abuso de publicidade institucional, bem como realizou captação ilícita de sufrágio e contratações indevidas de servidores, além de outras condutas vedadas pela legislação eleitoral.

Narrou a investigante que a investigada Maria de Fátima Araújo da Silva teria se utilizado indevidamente de propaganda institucional nos veículos e prédios públicos da Prefeitura de Ouro Branco, bem como de publicidade realizada no sítio do Município e em programa transmitido pela Rádio Cabugi do Seridó, para fins de promoção pessoal.

Aduziu, ainda, a existência de abuso de poder político por parte da investigada, consistente na distribuição, há vários anos, de peixes à população de Ouro Branco durante o período da Semana Santa, assim como no fornecimento de próteses dentárias, sem que tais programas constassem nos planos plurianuais de 2014 a 2017 ou fossem autorizados por lei.

Ressaltou que, desde o início de seu mandato eletivo, a investigada Maria de Fátima Araújo da Silva tem realizado, reiteradamente, contratações irregulares de servidores, além de ter terceirizado indevidamente serviços de mão de obra, o que configura abuso de poder político.

Ministério Público investiga gastos com combustíveis no Governo Nilton Medeiros em Ouro Branco


Somente agora o Ministério Público resolve investigar, através de Inquérito Civil, denúncias de supostas irregularidades nos gastos com combustíveis, pela Prefeitura de Ouro Branco, no ano de 2011. Quem respondia pela administração do Município naquele ano era o então prefeito Nilton Medeiros.