Ouro Branco

Em Ouro Branco, MPRN recomenda que Prefeitura exonere servidor em cargo inexistente


A Prefeitura de Ouro Branco, cidade da região Central potiguar, deve exonerar imediatamente o servidor público que atualmente ocupa o cargo de procurador adjunto. É isso que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Jardim do Seridó, onde Ouro Branco está inserida. A recomendação é motivada pelo fato de o cargo de procurador adjunto ser inexistente nos quadros da Prefeitura de Ouro Branco.

A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial do Estado (DOE) e leva em consideração que a Lei Complementar que criou e regulamentou a Procuradoria Jurídica no Município de Ouro Branco não previu o cargo de procurador adjunto. O dispositivo criou apenas os cargos comissionados de procurador-geral do Município, chefe de Gabinete do procurador-geral do Município e assessor técnico, além do cargo efetivo de procurador do Município.

O MPRN deu prazo de 10 dias para a Prefeitura encaminhar o ato de exoneração do servidor à Promotoria de Justiça. O texto da recomendação adverte que o não acatamento dela implicará na adoção das providências judiciais cabíveis.

Clique aqui e veja a íntegra da recomendação.

Décimo processo contra a prefeita de Ouro Branco envolve contratação de contadores


O Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Civil de Improbidade Administrativa 0100633-34.2017.8.20.0117, nesta quinta-feira (14) que tem como alvo a prefeita de Ouro Branco, Fátima Silva (PT). Segundo a ação, resultado do Inquérito Civil 099.2015.000016, desta vez envolve contadores que trabalharam para a Prefeitura de Ouro Branco. O Blog soube que a petista seridoense deve ser notificada essa semana.

O processo já acumula mais de 400 páginas com documentos do portal da transparência da prefeitura, constando R$ 59.200,00 pagos pela contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria junto a Secretaria Municipal de Administração, sendo R$ 24 mil em 2013, R$ 19 mil em 2014 e R$ 15 mil em 2015, mesmo a Prefeitura dispondo de Contadora e Advogada efetivas. Na lista de testemunhas que serão ouvidas no processo consta a advogada do município Marliany Pinheiro de Siqueira Santos, o vereador Amariudo dos Santos, a atual controladora de Jardim do Seridó, Michele Araújo da Silva e o atual controlador de Ouro Branco, Iuri de Lucena Teixeira.

Fátima Silva vai responder por mais um ato de improbidade 

MPRN recomenda que Prefeitura de Ouro Branco cobre de ex-prefeito ressarcimento de mais de R$ 180 mil


A Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó expediu recomendação para que a atual prefeita de Ouro Branco e o procurador-geral e assessor jurídico do município cobrem do ex-prefeito José Batista de Lucena o ressarcimento de valores da pasta de Educação.

A recomendação, baseada em decisão do Tribunal de Contas que desaprovou as contas relativas aos recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), quer que a atual gestão municipal cobre do ex-prefeito a quantia de R$ 189.479,78, acrescidas de juros e correção monetária, referente às irregularidades constatadas – omissão no dever de prestar contas (R$ 188.417,78) e despesa sem destinação pública (R$ 1.062) – bem como o pagamento de multas do valor de 20% (vinte por cento) desse total.

A Corte de Contas também decidiu pela imposição ao ex-prefeito do pagamento de multa no valor de R$ 18.600 relativos às irregularidades formais constatadas: prestação de contas sem o visto do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundef, aplicação inferior a 60% do recursos do fundo na remuneração dos professores e fracionamento reiterado de despesas sem prévio empenho.

A Promotoria de Justiça deu o prazo de 15 dias para que a prefeita de Ouro Branco e o procurador-geral e assessor jurídico do Município cumpram os termos da recomendação, sob pena da adoção das providências judiciais.

Clique aqui para conferir a recomendação.

Prefeita de Ouro Branco pode ter nomeado procurador-adjunto para cargo que não existe


A prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo foi notificada pelo Ministério Público a prestar informações acerca da nomeação do advogado Raimundo Medeiros da Nóbrega Filho para o cargo de Procurador Adjunto do Município. Pelo que restou apurado, existem apenas dois cargos de Procurador, no Município de Ouro Branco, sendo o de Procurador Geral (cargo em comissão) atualmente ocupado pelo advogado George Reis Araújo de Melo, e o cargo de Procurador Adjunto (efetivo), que é ocupado pela servidora, Dra. Marliany Pinheiro de Siqueira Santos.

A partir de tais informações, está sendo apurada a nomeação de Raimundo Nóbrega para cargo supostamente inexistente. Em se comprovando tal fato, a prefeita poderá responder por cometimento de improbidade administrativa, bem como pela prática de crime de responsabilidade.

Ministério Público recomenda que Secretaria de Saúde em Ouro Branco cumpra normas sobre encaminhamentos de pacientes


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria de Saúde de Ouro Branco que promova os encaminhamentos de pacientes do município para outras unidades de saúde em observância ao disciplinado em resoluções do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina e ainda em uma portaria da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). A recomendação foi publicada na edição desta sexta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo o documento, um ofício do Centro de Apoio Operacional da Saúde do MPRN informa a possível ocorrência de encaminhamentos irregulares de pacientes residentes em Ouro Branco para atendimento no hospital Walfredo Gurgel, localizado em Natal. A recomendação é baseada na resolução do Conselho federal de Medicina que dispõe sobre o transporte de pacientes, no Código de Ética do Conselho Regional de Medicina, e na portaria da Sesap que institui normas de regulação de transferências de pacientes entre instituições de saúde do estado.

A Promotoria de Justiça de Jardim do Seridó, responsável pelo município de Ouro Branco, fixou prazo de 15 dias para que a Secretaria Municipal de Saúde apresente as providências adotadas para cumprimento da recomendação. O documento adverte que o não acatamento da recomendação implicará na adoção das providências judiciais cabíveis.

Clique aqui e confira a íntegra da recomendação.

Desembargadores do TJ/RN multam prefeita de Ouro Branco que deve reembolsar cerca de R$ 70 mil


O Processo nº 2016.019166-1 é relacionada à fraude nos processos seletivos promovidos pela Prefeitura

A 3ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo cível interposto pela prefeita de Ouro Branco, Fátima Silva (PT), embora tenha reduzido de 30 vezes o valor da multa imposta por decisão da juíza da Comarca de Jardim do Seridó, para o equivalente a cinco vezes o valor do último subsídio que ela tenha recebido dos cofres da Prefeitura de Ouro Branco, no exercício do cargo de prefeita.

 

De acordo com informações, o valor do salário da prefeita hoje é em torno de R$ 14 mil. Em uma conta rápida, a multa somará R$ 70 mil. Outra condenação em improbidade mantida em colegiado. O Processo nº 2016.019166-1 é relacionada à fraude nos processos seletivos pela gestão do PT em Ouro Branco. O TJ/RN apenas reduziu o valor da multa aplicada, mas manteve a condenação pelo cometimento de improbidade. Essa é a segunda condenação em improbidade que os desembargadores do TJ/RN mantém.

Coligação tenta anular acórdão do TRE que beneficiou prefeita de Ouro Branco


Advogados que defendem a coligação adversária à prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo, entraram com embargos de declaração, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, pedindo a nulidade do acordão do próprio TRE, alegando que houve contradição em relação à prova juntada pelo Ministério Público, desentranhada pelo Tribunal. A informação foi confirmada ao Blog do Marcos Dantas por Dr. André Saraiva, advogado da coligação que fez a denúncia contra a prefeita à Justiça.

Pelo que o Blog conseguiu apurar, o Tribunal Regional Eleitoral aceitou a alegação da defesa de Fátima, que sustentou ter ocorrido violação ao direito de defesa, e decidiu julgar o acórdão, sem a juntada dos documentos apresentados pelo Ministério Público na ação julgada em primeiro grau, que condenou a prefeita Fátima Araújo.

Como a denúncia foi feita pela coligação adversária, o Ministério Público foi o último a opinar sobre a ação, juntando documentos, e pediu para a juíza abrir prazos para a defesa se manifestar, mesmo reconhecendo que não havia necessidade, já que os documentos apresentados como provas são públicos, pois tratam-se de dados extraídos do Portal da Transparência, que é alimentado pela própria Prefeitura.

O Blog apurou que a prefeita Fátima teve prazos para se defender, e mesmo sendo intimada, alegou que teve seu direito violado. Há quem defenda que o Tribunal Regional Eleitoral errou, ao ter desentranhado os documentos apresentados pelo Ministério Público, já que a condenação da gestora em primeiro grau foi com base no parecer apresentado pelo MP.

Se o TRE diz que houve violação ao contraditório, ele não poderia julgar, porque a juíza julgou com base nos documentos do MP. O TRE teria que anular a sentença da juíza e devolver o processo para a juíza julgar, sem analisar as provas do Ministério Público, sob pena de supressão de instância.

O Tribunal afastou em segundo grau as provas, mas manteve intacta a condenação do primeiro grau, que se baseou nas provas do MP para condenar Fátima. Ou seja, teve contradição, pois se o TRE manteve a sentença de primeiro grau, não poderia julgar sem analisar as provas, diferentemente do que fez a juíza.

Caso semelhante ao de Ouro Branco está sendo refletido em nível nacional, com o julgamento da ação pelo Tribunal Superior Eleitoral, contra a chapa Dilma-Temer. Enquanto a defesa de Dilma e Temer briga para extrair a delação premiada da Odebrecht como prova contra a chapa, o ministro-relator Herman Benjamin votou para que a delação não seja extraída (prova juntada pelo MP, a exemplo do que aconteceu no caso da prefeita de Ouro Branco).

Se o TSE confirmar essa tese, vai confirmar que o TRE potiguar errou.

Para Ministério Público, decisão do TRE não significa extinção de culpa da prefeita de Ouro Branco


Esta semana o Tribunal Regional Eleitoral absolveu a prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo (PT) de acusações de crimes de abuso político nas eleições de 2014. Com a decisão, que derrubou uma condenação em primeiro grau, a prefeita permanece no cargo.

Apesar de não ter sido o autor da denúncia, já que foi a coligação adversária à Fátima quem provocou o MP, em seu parecer o Ministério Público sustentou que as inúmeras contratações naquele ano tiveram um viés político, ou seja, tinham a intenção de ajudar na reeleição da prefeita.

Em contato com o Blog do Marcos Dantas, o promotor Gláucio Pinto explicou que o TRE entendeu que, embora haja prova das contratações irregulares, sendo esse fato extremamente grave, ficam eles restritos às ações de improbidade, onde a prefeita, inclusive, foi condenada em todas. “E essa decisão não impede a condenação pelos atos ilegais já cometidos. O TRE apenas entendeu que tais fatos, embora graves, não tiveram como motivo a reeleição”, explicou o promotor.

Ainda ao Blog, o promotor Gláucio defendeu que o Tribunal Regional Eleitoral com a decisão desta semana, sob nenhuma hipótese, declarou que a prefeita Fátima não contratou diversos servidores de forma irregular. “O que foi decidido, como já destacado, é que tais irregularidades devem ficar restritas ao âmbito cível, nos processos que já estão em andamento na justiça comum. Entendeu a Corte Eleitoral que a prefeita errou, ao contratar diversos servidores de forma irregular, mas que esse erro não teve vínculo com o processo eleitoral. Essa decisão não interfere em nada nos processos em que ela já foi condenada”.

A decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, mas a decisão caberá à coligação que fez a denúncia ou a Procurador Eleitoral. “O TSE pode, perfeitamente, ao contrário do TRE-RN, caso os legitimados recorram, modificar tal decisão. O que deve ser esclarecido é que a absolvição está restrita ao âmbito eleitoral – as ações na justiça comum continuam normalmente. E no que se refere às contratações irregulares, o TJRN já confirmou uma condenação, sendo que outras duas já têm decisão de primeiro grau condenatória, além de uma última, que está prestes a ser julgada”, finalizou.

Prefeita de Ouro Branco é absolvida pelo TRE em denúncia de abuso de poder econômico


Por 6 votos a 1 a prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima de Araújo Silva foi absolvida nesta terça-feira (30), da acusação de abuso de poder econômico e político durante as eleições municipais. Fátima tinha sido condenada em primeiro grau, e acabou recorrendo ao Tribunal Regional Eleitoral. O Ministério Público Eleitoral, autor da denúncia pode recorrer ao TSE.

Prefeita de Ouro Branco sofre sua primeira derrota na Câmara e vereadores não concordam com criação de cargos


A Câmara Municipal de Ouro Branco apreciou nesta segunda-feira (8), o polêmico Projeto de Lei que planejava uma “organização administrativa da Prefeitura e das Secretarias”. Uma claque organizada por aliados e simpatizantes da prefeita Fátima Silva (PT) tentou pressionar os vereadores, mas nem o tumulto com gritos e vaias foi capaz de gerar resultado positivo. O vereador Sérgio Carlos (PSB), aliado do vice-prefeito Dr. Araújo (PSB) explicou seu voto contrário, já que a possível aprovação da proposta enviada pela gestão do PT, comprometeria o limite prudencial e também acabaria em impedir um novo concurso público, que a prefeita promete desde o primeiro mandato.

Os vereadores Amariudo Santos (PCdoB), Júnior Nogueira e Rogério Lucena, ambos do PSDB, além do presidente da Casa, Genildo Medeiros (PDT) acompanharam o relatório. No mérito do Projeto, a bancada votou pela abstenção, alegando falta de aumento dos servidores efetivos municipais há cinco anos e também o concurso público, que seria comprometido. No pano de fundo, do Projeto que criava 44 cargos comissionados, um chamava a atenção: “Consultor Jurídico”, com vencimento de R$ 5 mil por mês. As Prefeituras de Caicó, Currais Novos e Parelhas, por exemplo, não dispõe desse salário e a também dessa função. O pequeno município de Ouro Branco, com pouco mais de 4.800 habitantes já dispõe hoje de um Procurador Geral com vencimentos de R$ 5 mil e uma Procuradora efetiva, aprovada em concurso público.

Caque foi articulada para tumultuar  a sessão, que foi suspensa por várias vezes – Foto: Rede Social

Vereadores de Ouro Branco vão apreciar hoje Projeto que também reforça setor jurídico da Prefeitura


Nesta segunda-feira (7) será votado pela Câmara Municipal de Ouro Branco, Projeto de Lei que fala em “organização administrativa da Prefeitura e das Secretarias”. No pano de fundo, além de aumentar cargos comissionados, cria um “Consultor Jurídico”, com vencimento de R$ 5 mil por mês. Nem as Prefeituras de Caicó, Currais Novos e Parelhas, por exemplo, dispõe desse salário aos seus auxiliares.

 

Em Ouro Branco, a prefeita Fátima Silva (PT), que aguarda julgamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), do processo de cassação por abuso de poder econômico nas eleições de 2016, já dispõe de um Procurador Geral com salário alto e também tem uma Procuradora efetiva, que foi aprovada em concurso público. Mas, parece que para a estrutura da Prefeitura Municipal não basta. Agora precisa de um Consultor Jurídico, que cidades maiores não têm esse cargo. Vamos aguardar se o Projeto será aprovado hoje. Em tempo, a prefeita tem maioria na Câmara.

Câmara de Ouro Branco tem sessão na tarde desta segunda-feira – Foto: Divulgação

Vereador em seu oitavo mandato assume novo diretório do PSDB de Ouro Branco


Eleito no fim de semana como presidente do Diretório Municipal do PSDB, o vereador Rogério Lucena, decano na Câmara Municipal de Ouro Branco, explica o trabalho de crescimento da legenda, que hoje alcança como um dos maiores partidos da cidade. “Abonamos dezenas de novos filiados e conseguimos articular a chegada de novos quadros, que com certeza estão deixando nosso partido mais forte”, afirma.

 

Sobre as especulações de nomes para concorrer à Prefeitura, Rogério esclarece que 2020 só será discutido em 2020. “O povo nos elegeu mais uma vez com uma boa votação e também o PSDB teve juntamente com o vereador Júnior Nogueira, a maior votação para a Câmara, entre todos os partidos que concorreram em 2016. Hoje crescemos, mas assunto de pré-candidaturas a prefeito e vereador não está em pauta. Isso fica para 2020”, disse Rogério Lucena.

 

O presidente do Diretório Municipal do PSDB ainda comentou o trabalho recente de novas adesões e filiações. “O PSDB está se fortalecendo para as eleições estaduais que serão no próximo ano. O partido tem um compromisso hoje que é apoiar o deputado Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa, que muito vem fazendo pela nossa cidade. Então não adianta tentar criar especulações e intrigas com quadros do PSDB, pois o partido está pensando em trazer mais benefícios para a população e discutir ações para o município”, finalizou Rogério, que cumpre seu oitavo mandato de vereador e vem lutando por melhorias também na agricultura familiar.

Em 2016, o PSDB de Ouro Branco elegeu com grandes votações os vereadores Rogério Lucena e Júnior Nogueira, este último o mais votado da cidade com 369 votos. A votação obtida pelos vereadores chegou a quase 700 votos, mais da metade do resultado final obtida pela oposição para prefeito, que foi de 1.383 votos, ou seja, 37,47% do eleitorado da cidade. O partido se fortaleceu hoje e é considerado como um dos maiores da pequena cidade seridoense.

Procurador-Geral de Justiça denuncia prefeita de Ouro Branco por ter praticado crime de responsabilidade


A prefeita de Ouro Branco, Fátima Silva (PT) está sendo denunciada em mais uma Ação Penal, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN). Dessa vez, assina a denúncia o Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho. Contra a prefeita pesa a denúncia de ter deixado de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

No dia 25 de março de 2015, o Ministério Público da Comarca de Jardim do Seridó, que responde também por Ouro Branco, ajuizou Ação Civil Pública pedindo a nulidade de três processos seletivos, realizados pela administração da prefeita, para contratação temporária de prestadores de serviços, uma vez que não observaram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

No dia 07 de abril do mesmo ano, o juízo da Comarca deferiu o pedido liminar, determinando que o Município suspendesse todas as contratações temporárias. Documentos comprovaram que, diversas pessoas contratadas através dos processos permaneceram prestando serviços à prefeitura até, pelo menos 20 de maio de 2015.

Um fato grave na denúncia destaca que, além do descumprimento da ordem judicial, a prefeita Fátima, com o objetivo de alterar a data em que supostamente teria dado cumprimento à decisão liminar, inseriu informação falsa em documento público, expedindo o decreto 007/2015, através do qual anulou os processos seletivos denunciados pelo MP, com data retroativa.

O MP apurou que o decreto em questão, apesar de datado de 19 de abril de 2015, último dia do prazo estipulado para cumprimento da decisão judicial, apenas foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, no dia 07 de maio do mesmo ano. Vale lembrar que em recente decisão, a justiça eleitoral cassou a prefeita, justamente por ter realizado diversas contratações irregulares.

Vice-prefeito de Ouro Branco em sintonia com grupo do PSDB


A novidade no final de semana em Ouro Branco foi à sintonia do vice-prefeito Dr. Araújo (PSB), que também lidera o vereador Sérgio Carlos (PSB) com o grupo do PSDB local, que tem os vereadores Júnior Nogueira e Rogério Lucena, em seus quadros. Dr. Araújo esteve em uma confraternização de amigos do jornalista Rodrigo Rafael, assessor do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, que substituirá o suplente de senador, Valério Marinho na presidência do PSDB estadual.

 
Esposa do vice-prefeito, a professora Severina Iva foi convidada para integrar o futuro Diretório Municipal do PSDB. A prefeita cassada Fátima Silva (PT) tem isolado Dr. Araújo, único médico plantonista de Ouro Branco há mais de 40 anos. No encontro do Sábado de Aleluia na cidade seridoense ficou notório a sintonia do ex-prefeito e atual vice com empresários locais e vereadores que integram o maior partido que faz oposição à gestão do PT local. O PSDB tem a maior bancada na Câmara, juntamente com o PT da prefeita. Foto: Yuri Samuel.

Em Ouro Branco, PSDB vem sendo fortalecido com jovens empresários e profissionais liberais


O PSDB de Ouro Branco, no Seridó tem acompanhado a tendência estadual e nacional de crescimento. Em 2016, elegeu com grandes votações os vereadores Rogério Lucena e Júnior Nogueira, este último o mais votado da cidade. A votação obtida pelos vereadores chegou a quase 700 votos, mais da metade do resultado final obtida pela oposição para prefeito, que foi de 1.383 votos, ou seja, 37,47% do eleitorado da cidade. No final de semana, o jornalista Rodrigo Rafael, assessor do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, reuniu vários jovens empresários como Denis Rildon, que já teve seu nome especulado para prefeito, em eleições passadas.

Além dele, o empresário Getúlio Oliveira, que deixou recentemente o PSD, sigla pela qual disputou como vice nas eleições de 2016. Nomes novos como o professor universitário Sérgio Santos, que foi o primeiro ourobranquese a ter doutorado na USP em São Paulo, agora integra o PSDB, além de Jean Carlos, também jovem empreendedor, que fez sua vida trabalhando em outros Estados do país. Os empresários Thiago Rafael e Rafael Neto, do Mercadinho Gêmeos, além do comerciante João Rafael Neto foram as mais recentes filiações do PSDB, em Ouro Branco. Já o empresário Alan Medeiros, do ramo de construção civil será um dos cardeais do novo Diretório. O empresário do ramo de Panificadora, Diego Estevam e o presidente do PPS local, ex-vereador Phierce Müller estavam no encontro que deu o que falar em rodas políticas da cidade. Foto: Yuri Samuel.


Rio Quipauá com boa cheia em Ouro Branco


As informações que chegam de Ouro Branco dão conta de boas chuvas, responsáveis por uma cheia considerável do Rio Quipauá, que desagua no Açude Itans em Caicó.

Câmara de Ouro Branco é notificada e prefeita desiste de criar vários cargos comissionados e gratificações


A Câmara Municipal, que tem sessão nesta segunda-feira (13), recebeu um Oficial de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó, que também abrange o município de Ouro Branco. O representante do Ministério Público do Estado foi oficializar os vereadores da mais nova recomendação assinadas pelo Promotor Glaucio Pinto Garcia e o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Thiago Martins Guterres.

No momento em que chegou ao Poder Legislativo, alguns vereadores aliados e também da oposição estavam na Câmara. A recomendação que foi assinada pelo Ministério Público do Estado e também pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) deu o que falar hoje nas rodas políticas do pequeno município do Seridó.

Vereadores de Ouro Branco serão notificados sobre Projeto que cria cargos e funções gratificadas


Na Recomendação assinada pelo promotor de Justiça, Glaucio Pinto Garcia e o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Thiago Martins Guterres adverte que o não atendimento da recomendação implicará na adoção de todas as medidas jurídicas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização daquele que não lhe der cumprimento.

Será enviada cópia do documento à Câmara Municipal de Ouro Branco, para que, sem esquecer a autonomia legislativa que lhe é atribuída constitucionalmente, observe as orientações expendidas pelo Ministério Público Estadual e também pelo TCE, direcionadas à prefeita Fátima Silva (PT), de modo que o processo legislativo obedeça aos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As providências adotadas em cumprimento ao teor da Recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 15 dias, mediante documentação comprobatória. A recomendação produzirá efeitos legais a partir de sua comunicação e publicação. Foto: Blog Bala de Ouro.

Prefeita de Ouro Branco quer criar novos cargos comissionados e recebe recomendação do MP/RN e TCE


O representante do Ministério Público do Estado, promotor de Justiça, Glaucio Pinto Garcia juntamente com o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Thiago Martins Guterres assinaram o Inquérito Civil nº 099.2014.000002, que traz uma “Recomendação” à prefeita Fátima Silva (PT), de Ouro Branco.

A prefeita Fátima Silva (PT), que recentemente foi cassada por abuso de Poder Econômico nas eleições de 2016, encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que cria cargos em comissão e funções gratificadas, como também aumenta os salários em relação a cargos já existentes na Prefeitura Municipal de Ouro Branco. Segundo o Ministério Público, o Projeto de Lei nº 002, de 22 de fevereiro de 2017, não especifica quais cargos estão recebendo aumento de remuneração.

Na Recomendação, com base na Lei Complementar nº 75/93, art. 6.º, XX, c/c com a Lei Complementar Estadual nº 141/96, arts. 62, IV, 68, I, e 293, à prefeita Fátima Silva terá que observar o lançamento das despesas efetuadas junto à Construtora Assu, para contratação de pessoal (Limpeza Urbana) – totalizando R$ 364.066,34 , no Relatório de Gestão Fiscal, como despesa de pessoal, a fim de que seja obtido o percentual real de gasto com despesa de pessoal. Outro item é a observância do quanto disposto no artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Promotor de Justiça também alertou que o Projeto de Lei, enviado à Câmara de Vereadores, deve observar o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive no que tange à especificação de quais cargos comissionados e funções gratificadas continuam existindo, quais estão efetivamente sendo criados e quais estão apenas recebendo aumento nos vencimentos.

Procurador-Geral de Justiça denuncia prefeita de Ouro Branco por ter praticado crime de responsabilidade


A prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo Silva, está sendo denunciada em mais uma Ação Penal, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Dessa vez, assina a denúncia o Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho. Contra a prefeita pesa a denúncia de ter deixado de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

No dia 25 de março de 2015, o Ministério Público da Comarca de Jardim do Seridó, que responde também por Ouro Branco, ajuizou Ação Civil Pública pedindo a nulidade de três processos seletivos, realizados pela administração da prefeita, para contratação temporária de prestadores de serviços, uma vez que não observaram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

No dia 07 de abril do mesmo ano, o juízo da Comarca deferiu o pedido liminar, determinando que o Município suspendesse todas as contratações temporárias. Documentos comprovaram que, diversas pessoas contratadas através dos processos permaneceram prestando serviços à prefeitura até, pelo menos 20 de maio de 2015.

Um fato grave na denúncia destaca que, além do descumprimento da ordem judicial, a prefeita Fátima, com o objetivo de alterar a data em que supostamente teria dado cumprimento à decisão liminar, inseriu informação falsa em documento público, expedindo o decreto 007/2015, através do qual anulou os processos seletivos denunciados pelo MP, com data retroativa.

O MP apurou que o decreto em questão, apesar de datado de 19 de abril de 2015, último dia do prazo estipulado para cumprimento da decisão judicial, apenas foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, no dia 07 de maio do mesmo ano. Vale lembrar que em recente decisão, a justiça eleitoral cassou a prefeita, justamente por ter realizado diversas contratações irregulares.