O Posto Manairama, único posto de combustíveis da cidade de Ouro Branco foi autuado no artigo 39, X, da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A fiscalização entendeu que não há justa causa para o preço praticado em Ouro Branco, levando-se em consideração o PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), divulgado mensalmente pela Secretaria Especial da Fazenda e pela Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, especialmente, no Ato COTEP/PMPF n° 18, de 24 de Maio de 2021, publicado no Diário Oficial da União – Seção 1, n° 97, terça-feira, 25 de Maio de 2021, Item 20.
O preço dos combustíveis praticados pelo posto Manairama, único posto de combustíveis de Ouro Branco, está injustificadamente acima do PMPF em quase 8,5%, no caso da gasolina, e em quase 10,0%, no caso do óleo diesel.