O Município de Caicó notificou a empresa Virtus Serviços e Consultoria LTDA, com sede no Edifício Empresarial, em Recife/PE a apresentar no prazo máximo de 5 dias, toda a documentação que comprove a regularidade das compensações previdenciárias efetuadas para as competências 01/2018 a 13/2020.
Não só isso. A empresa terá que enviar, especificamente os relatórios dos créditos tributários, com a descrição das verbas que foram compensadas, os números dos respectivos processos administrativos abertos junto à Receita Federal do Brasil, a decisão administrativa da Receita Federal do Brasil que autorizou a compensação, bem como a fundamentação utilizada, na forma do contrato assinado.
Pelo contrato assinado entre o Município e a Virtus, a empresa recebeu quase 3,5 milhões de reais com a missão de realizar o planejamento tributário para reduzir o pagamento da contribuição previdenciária patronal corrente. Porém a “fatura” começou a ser cobrada recentemente pela Receita Federal, como mostra reportagem anterior divulgada pelo Blog do Marcos Dantas.