O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin será o relator da ação na qual o governo federal pretende derrubar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. Mais cedo, a ação foi protocolada pela AGU (Advocacia Geral da União). A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral da União Jorge Messias nesta 4ª feira (24.abr.2024).
A escolha de Zanin para relatar o caso foi feita por prevenção. O ministro já atuou como relator em outra ação sobre o tema. Não há previsão para a decisão do ministro.
No entendimento da AGU, a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal.
A ação também contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou trecho da MP (medida provisória) 1.202 de 2023, que trata da compensação tributária. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Haddad queria acabar com o benefício já por meio da medida provisória. Depois da reação negativa dos congressistas e entidades, o governo levou a pauta ao Legislativo na busca de uma vitória parcial –o que não foi feito para a desoneração.
A ideia era debater os temas no Congresso por meio de um projeto de lei para que houvesse um meio-termo entre a equipe econômica e os congressistas sobre o assunto. A proposta, entretanto, não avançou e o governo retirou a urgência do texto enviado para análise do Legislativo.
A relatora do projeto que tramitava na Câmara, deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), disse que o novo projeto sobre o tema manteria os mesmos moldes do original –a desoneração permaneceria até 2027 para os 17 setores.
Em janeiro, a Fazenda disse que o impacto em renúncia fiscal da desoneração da folha aos 17 setores custaria R$ 12,3 bilhões aos cofres públicos em 2024.
Com informações de Agência Brasil.
Fonte: Poder360