O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta 5ª feira (16.mai.2024) que o Congresso Nacional tem 5 dias (prazo legal) para se manifestar sobre o pedido da AGU (Advocacia Geral da União) em relação à suspensão, por 60 dias, da ação contra a desoneração da folha de pagamentos. Eis a íntegra do despacho (PDF – 108 kB).
Neste prazo de 2 meses requisitado pelo governo por meio da AGU na 4ª feira (15.mai), o Congresso poderia votar o projeto de lei apresentado na mesma data pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB).
A intenção de Zanin com o despacho é obter a manifestação do Congresso sobre a viabilidade da suspensão pelo período de tempo sugerido pelo governo.
Na decisão, o ministro requere que “seja ouvido o Congresso Nacional sobre a presente petição; em especial a viabilidade de obter deliberação final, dentro de 60 dias, do PL [projeto de lei] a ser encaminhado pelo Poder Executivo”.
O ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias, enviou um pedido à Corte para suspender o efeito da medida liminar (provisória) que determinava o fim da desoneração da folha de salários de empresas de 17 setores da economia e dos municípios com até 156,2 mil habitantes.
O pedido (PDF – 177 kB) foi endereçado ao ministro Cristiano Zanin, autor da decisão que obrigava as empresas a pagarem ao INSS já em 20 de maio (próxima 2ª feira) 20% sobre a folha de salários do mês de abril.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revelou em um discurso recente que o governo havia entrado no Supremo com esse pedido só para forçar uma negociação com o Congresso e com os setores afetados. O acordo político saiu em 9 de maio.
Agora, o governo quer que o STF suspenda o efeito da medida liminar até que o Congresso possa votar, em até 60 dias, o projeto de lei apresentado também na 4ª feira (15.mai) pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB). O Congresso, por sua vez, tem 5 dias para avaliar a possibilidade da suspensão.
O principal argumento do governo apresentado na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.633 é a aprovação da medida ter sido feita sem especificar a fonte dos recursos no Orçamento para conceder a isenção dos pagamentos. O questionamento foi aceito por Cristiano Zanin na liminar da suspensão.
O problema é que o projeto de lei que está para ser analisado pelo Senado (e, depois, pela Câmara), tampouco explica nem determina de onde sairá o dinheiro para pagar pela isenção concedida a empresas beneficiadas pela desoneração.
No seu pedido de suspensão da liminar, o ministro Jorge Messias não entra nesse detalhe.
Fonte: Poder360