O vereador Zuil Ribeiro da Silva denunciou ao Ministério Público o que ele chama de irregularidades arquitetônicas nos quiosques e banheiros públicos da Praça de Alimentação e do “Coreto”, localizadas em Acari.
Para apurar as denúncias, o promotor Silvio Ricardo de Andrade Brito decidiu abrir inquérito civil, e oficiou o CAOP Inclusão, solicitando esclarecimentos se todas as conclusões e recomendações do Laudo Técnico de Acessibilidade relativo à Vistoria nº 108/2017, se aplicam ao município de Acari, na medida em que o laudo faz referência, na sua parte final, ao art. 43, §3º, Estatuto da Cidade, dispositivo esse que só se aplica a municípios com mais de 20 mil habitantes, ao passo que Acari tem pouco mais de 11 mil.