O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira o julgamento que discute as regras para o porte de drogas para consumo próprio. A análise do caso começou em agosto de 2015, mas sofreu sucessivos pedidos de vista, mais tempo para análise. Com placar de 5 a 3 favorável a declarar inconstitucional a classificação como crime o porte de maconha para uso pessoal, a análise voltou com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista em agosto de 2023 para examinar o assunto, suspendendo o julgamento do caso por 90 dias.
De acordo com juristas, o debate, que já leva 9 anos, teve uma mudança de foco desde o início do julgamento. De acordo com Emílio Figueiredo, advogado na Rede Reforma, coletivo de juristas que combate a atual política de drogas, a questão inicial “era sobre a constitucionalidade da criminalização das condutas relativas ao porte para consumo próprio”.
— Agora o julgamento está rumando para uma manutenção da ilegalidade com uma diferenciação objetiva entre quem porta para consumo próprio e quem porta para tráfico — afirmou.
No fim da tarde desta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento depois dos votos de André Mendonça e Nunes Marques. Veja como votou cada ministro do STF:
Com o início do julgamento em 2015, o voto do ministro e relator da matéria, Gilmar Mendes, foi no sentido de descriminalizar — conforme entendimento até então — o porte de qualquer tipo de droga para consumo próprio. Posteriormente, ele reajustou o voto para restringir a medida apenas ao porte de maconha e pela fixação de parâmetros, diferenciando o tráfico de consumo próprio.
A seguir, na sessão seguinte, Fachin afirmou que a regra é inconstitucional exclusivamente em relação à maconha. Contudo, o ministro entendeu que os parâmetros para diferenciar traficantes de usuários devem ser determinados pelo Congresso Nacional.
Na mesma sessão, o ministro e presidente do STF foi favorável ao porte de maconha para uso pessoal. Ele propôs como parâmetro a posse de 25 gramas da substância ou a plantação de até seis plantas fêmeas da espécie. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.
Em agosto de 2023, o caso voltou ao Plenário com o posicionamento de Moraes, sucessor do ministro Zavascki. O ministro propôs que as pessoas flagradas com até 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas sejam consideradas a princípio como usuárias.
A ministra Rosa Weber, agora aposentada, destacou em seu voto que a criminalização do porte de maconha para consumo pessoal é uma medida desproporcional, com o argumento de que a lei afeta a privacidade individual, e acaba com os efeitos pretendidos pela legislação quanto ao tratamento e reinserção social de usuários e dependentes. Como Flávio Dino substituiu a ministra, ele não tem direito a voto.
Zanin considera que a mudança do artigo 28 da Lei de Drogas teve objetivo de despenalizar e não descriminalizar o porte de drogas. Por isso, para ele, não seria possível, pela via judicial, alterar essa opção do Legislativo. Segundo ele, a descriminalização somente seria possível se fossem definidas regras de como a droga seria ofertada, uma vez legalizada. Zanin ainda entendeu que a descriminalização poderia agravar problemas de saúde e de segurança da população.
Na sessão desta quarta-feira, Mendonça indicou um voto semelhante ao de Zanin, contrariamente à tese de inconstitucionalidade. Ressalvando apenas a modulação de efeitos, Mendonça ressaltou ser preciso fazer uma diferença entre tráfico de uso e descriminalização. Disse, ainda, que o uso da maconha é “pior que o de cigarro”.
Nunes Marques também votou forma contrária à descriminalização, defendendo que uma alteração nesse sentido deveria ser feita pelo Congresso. Ele ainda defendeu um critério para diferenciar usuários e traficantes e sugeriu um parâmetro de 25 gramas.
Fonte: O Globo