Uma 3ª leva de informações sobre decisões judiciais brasileiras envolvendo o bloqueio de perfis na rede social X (antigo Twitter) foi publicada na 2ª feira (22.abr.2024). Desta vez, os dados indicam que contas alinhadas à esquerda também foram alvo das decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
As postagens, chamadas de “Twitter Files 3″, foram feitas pelo jornalista David Agapés, resultado de apuração junto aos também jornalistas Michael Shellenberger e Eli Vieira . É uma sequência das investigações tornadas públicas inicialmente em 4 de abril por Shellenberger.
Alguns destaques, segundo Ágape:
Leia a tradução da íntegra das informações, publicadas no X, originalmente em inglês:
“Durante o meu discurso na audiência do Senado Federal Brasileiro em 11 de abril, enfatizei que a luta pela liberdade de expressão e pela privacidade dos cidadãos não é uma questão de esquerda ou direita, pois afeta a todos. Agora, @EliVieiraJr, @shellenberger e eu revelamos nesta nova edição dos #TwitterFilesBrasil, que brasileiros de todo o espectro político, incluindo políticos de esquerda, foram alvo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e da Polícia Federalpara coleta de dados e censura no Twitter.
“Ao contrário do que alguns afirmaram falsamente, Elon Musk não esteve envolvido com os Twitter Files Brasil. Shellenberger tinha posse do banco de dados completo desde o final de 2022, recebido de Musk e distribuído para ele e outros jornalistas independentes, com o interesse de Musk então focado exclusivamente no cenário norte-americano. O proprietário da X ficou ciente dos Twitter Files Brasil da mesma maneira que o público em geral — por meio de nossas postagens nas redes sociais, com exceção dos 3 envolvidos. Agradecemos a @elonmusk pela atenção que direcionou às nossas postagens e por sua abertura em disponibilizar esses arquivos em 2022.
“Embora a direita tenha sido o principal alvo de censura e perseguição, como evidenciado nos Twitter Files e nos documentos divulgados na semana passada pelo Comitê Judiciário da Câmara dos EUA, a esquerda também foi afetada pelas ordens ilegais do TSE.”
“Aqui está um resumo:
“I – O TSE ordenou ao Twitter que entregasse dados de usuários que tuitaram hashtags tanto contra quanto a favor do voto impresso. Legisladores podem ter sido afetados;
II – O TSE ordenou o bloqueio de contas de mídia social do @PCO29, um partido político de esquerda, devido a críticas ao tribunal e ao processo eleitoral. O partido permaneceu bloqueado durante todo o período eleitoral de 2022;
III – Perfis populares de esquerda no Twitter foram bloqueados a pedido do TSE devido a postagens em outras plataformas.”
“O problema mais sério diz respeito ao direcionamento de usuários que tuitaram certas hashtags de 2021 a 2022. O TSE suspeitava que hashtags relacionadas a campanhas do Twitter sobre uma proposta legislativa para o voto impresso estavam sendo usadas em discussões que poderiam “influenciar ou manipular a opinião pública sobre o sistema eleitoral“.
“Hashtags são palavras-chave usadas para indexar um tópico ou discussão no Twitter. Ao clicar em uma hashtag, você pode visualizar todas as postagens sobre o mesmo tema. Como revelado nos Twitter Files Brasil 2, o TSE tinha como objetivo:
“Esses pedidos surpreenderam a equipe do Twitter, que internamente observou a natureza incomum das demandas desta investigação. Segundo Diego de Lima Gualda, Diretor Jurídico do Twitter para a América Latina, o TSE pressionou para obter dados privados de usuários sob o pretexto de “circunstâncias excepcionais” e queria usar o Twitter como uma máquina de premonição de crimes para “antecipar atividades ilegais potenciais”.”
“Um integrante da equipe do Twitter observou que, do ponto de vista legal, esses pedidos eram questionáveis segundo os estatutos e precedentes brasileiros, pois violariam a privacidade dos usuários e os direitos ao devido processo legal. O advogado temia que o cumprimento pudesse levar a uma ‘potencial divulgação massiva de um número indeterminado de usuários, sem causa clara e sem supervisão judicial prévia’. Os pedidos iniciais do TSE poderiam expor dados de até 260 mil contas. Depois das objeções do Twitter, só cerca de 200 contas seriam afetadas. No entanto, o Twitter considerava o número ‘muito significativo e uma exceção com base nos casos típicos que lidamos no Brasil’.”
“Essa era a opinião de Diego de Lima Gualda, diretor jurídico do Twitter e do X até este mês, durante uma conversa com Karen Colangelo, diretora jurídica sênior do Twitter em litígios globais na época, em um e-mail interno datado de 18 de agosto de 2022. Preocupada, Colangelo perguntou a Gualda se o TSE continuaria a exigir dados: ‘Em que momento traçamos o limite?’”.
“Ao longo de cerca de 1 ano, o Twitter respondeu a essas exigências do TSE e da Polícia Federal, argumentando que eram ilegais e não respeitavam o ‘Marco Civil da Internet’, lei que regulamenta o uso da Internet no Brasil. Rafael Batista, Consultor Jurídico Sênior do Twitter, afirmou que o Twitter ‘resistiria’ porque ‘não havia sinais de ilegalidade no uso das hashtags’ e porque o TSE exigia ‘a divulgação em massa e indiscriminada de dados privados de usuários, o que constitui uma violação da privacidade e de outros direitos constitucionais’”.
“Em uma troca de e-mails anterior, datada de 13 de maio de 2022, a equipe jurídica do Twitter enfatizou que o TSE não tinha interesse em tornar a investigação pública. O Twitter estava preocupado que esses dados sensíveis dos usuários pudessem ser expostos, especialmente porque a decisão final sobre a divulgação cabe exclusivamente ao TSE. Colangelo expressou preocupação em esconder o papel do Twitter em fornecer os dados dos usuários: ‘Existe alguma maneira de garantir (ou pelo menos tentar proteger) a confidencialidade dessas informações e também o fato de que as fornecemos?’”
“As discussões entre Gualda e Colangelo ocorreram depois de uma reunião que Gualda teve com a Polícia Federal em 12 de maio. Gualda relatou que, do ponto de vista do Twitter, não havia ‘comportamento coordenado inautêntico’ nas contas alvo da PF. Segundo ele, a PF havia afirmado que encontrar tal coordenação era o objetivo deles. Corroborando informações de edições anteriores dos Twitter Files Brasil, o e-mail de Gualda sobre a reunião indica que o Meta e o Google adotaram ‘medidas extraordinárias’ para colaborar mais com as autoridades (potencialmente na divulgação de dados privados em violação ao Marco Civil — a principal lei de Internet do Brasil) do que o Twitter.”
“Em 30 de março de 2022, Gualda afirmou que o TSE havia estabelecido um prazo de 7 dias para a entrega dos dados, sob pena de multa diária de R$ 50.000 (aproximadamente US$ 10.000).
“Neste pedido, a Polícia Federal exigiu que as redes sociais fornecessem dados sobre as hashtags #VotoDemocraticoAuditavel e #BarrosoNaCadeia, que introduzimos nos primeiros Twitter Files Brasil. Além disso, a hashtag #VotoImpressoNão também foi solicitada. No entanto, parecia haver mais interesse nas hashtags anteriores. No e-mail, Gualda mencionou que o tribunal havia revogado ‘a decisão anterior de fornecer dados do usuário em relação aos primeiros usuários de #BarrosoNaCadeia e #VotoImpressoNão’”.
“Mas naquela mensagem de 12 de maio, fica claro que o TSE está mirando na hashtag #VotoImpressoNão para outros usuários.”
“Os dados solicitados para a hashtag #VotoImpressoNão foram:
“O período designado para a busca desta hashtag foi de 9 a 12 de agosto de 2021. Este período coincide com a votação de uma proposta para adotar o voto impresso nas eleições brasileiras. A questão do voto impresso é controversa no Brasil. Embora o parlamento tenha aprovado pelo menos 3 propostas para a adoção do voto impresso, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral sempre rejeitaram a ideia, apesar de seu amplo apoio popular, e insistem em usar máquinas de votação eletrônica de 1ª geração. Nos últimos anos, a ideia tem sido associada ao bolsonarismo, levando muitos apoiadores históricos a ‘mudarem de lado’“.
“Durante a 4ª tentativa, houve intenso debate no Congresso sobre a votação da proposta, e até mesmo os ministros do Supremo Tribunal Federal fizeram lobby contra ela. As redes sociais se tornaram outro palco para essa disputa, e as hashtags foram usadas para distribuir mensagens e slogans contra ou a favor do projeto.
“A proposta não foi aprovada apesar de uma maioria de votos favoráveis para a impressão dos votos, pois não alcançou o mínimo necessário de 308 votos favoráveis. O resultado da votação foi 229 a favor, 218 contra e 1 abstenção”
“Entre os perfis de personalidades de esquerda que fizeram campanha—legitimamente—contra o voto impresso durante este período, usando a hashtag #VotoImpressoNão, destacamos: as deputadas federais Luiza Erundina (@luizaerundina) (Psol-SP), Tabata Amaral (@tabataamaralsp) (PSB-SP) e Joenia Wapichana (@JoeniaWapichana) (Rede-RR), sendo esta última presidente da Funai (Fundação Nacional do Índio) no governo Lula.
“Também foram afetados a deputada estadual Erica Malunguinho (@malunguinho) (Psol-SP) (deixou o cargo em março de 2023) e os influenciadores Lázaro Rosa (@lazarorosa25) e FalaMuka (@falamuka).”
“Um caso interessante é o do perfil Jairme (@jairmearrependi), uma conta anônima usada para ativismo político contra (Jair) Bolsonaro (PL). Este perfil tem sido alvo de tentativas legais de desmascarar seu responsável sob acusações de propaganda política irregular. Houve intenso debate sobre as questões éticas e legais no uso de perfis anônimos na internet, já que a Constituição Brasileira condiciona a liberdade de expressão ao não anonimato. Hoje, o perfil permanece anônimo. No entanto, considerando que Jairme tuitou a hashtag contra o voto impresso durante este período, é possível que seus dados tenham sido enviados pelo Twitter e possam revelar o autor.
“Os deputados Alessandro Molon (@alessandromolon) (PSB-RJ) e Sâmia Bomfim (@samiabomfim) (Psol-SP) também usaram a hashtag, mas fora do período designado pela Polícia Federal.”
“Outro caso notável de censura na esquerda envolve o PCO (Partido da Causa Operária), um partido político brasileiro considerado de extrema-esquerda. Apesar de ser aliado do Presidente Lula, o PCO se destaca no cenário político por sua postura crítica em relação ao Judiciário e pela defesa de políticas geralmente não associadas à política tradicional de esquerda, como a liberdade de expressão e o direito de portar armas.
“O PCO é um partido pequeno. Embora não tivesse aspirações de vencer a presidência em 2022 (seu candidato presidencial recebeu 0,05% dos votos), o PCO foi prejudicado eleitoralmente ao ser completamente censurado em várias redes sociais — antes e depois das eleições de 2022 — depois de acusar o TSE de tentativas de fraude eleitoral destinadas a minar Lula nas eleições.”
“Algumas das declarações do PCO usadas por Moraes para censura incluem:
“Um e-mail da equipe jurídica do Twitter enviado em 6 de junho de 2022, destacou uma ordem recebida de Moraes para bloquear imediatamente o perfil do PCO no Twitter. A justificativa foi a inclusão do partido na CPI das Fake News, com a demanda de que o Twitter também identificasse o criador da conta e preservasse todo o conteúdo associado, incluindo material deletado. A empresa planejava cumprir parcialmente a ordem, fornecendo dados básicos e conteúdo, mas desafiaria a suspensão da conta, enfatizando a legitimidade legal do PCO como partido registrado no Brasil.”
“Documentos recentemente disponibilizados pelo Comitê Judiciário da Câmara dos EUA detalham duas medidas aplicadas ao PCO durante as eleições de 2022. A 1ª é uma intimação emitida por Moraes “ex officio”, ou seja, iniciada pelo próprio juiz sem um pedido externo, em 17 de junho de 2022, ordenando o bloqueio das redes sociais do PCO, incluindo o Twitter, dentro de um prazo de 24 horas. Uma multa diária de 20.000 reais foi estipulada para o descumprimento dessa ordem.
“O 2º documento revela que, só em 28 de fevereiro de 2023, quase 4 meses depois das eleições, as restrições impostas às redes sociais do PCO foram finalmente levantadas. Moraes justificou a decisão de desbloquear, argumentando que a disseminação de conteúdo considerado ilegal e que poderia comprometer a integridade do processo eleitoral havia cessado. No entanto, a decisão ainda impunha uma multa diária de 10.000 reais em caso de futura não conformidade.”
“Há mais 2 casos que impactaram grupos de esquerda nos quais o Twitter contestou ordens do TSE. O 1º envolve o site Bolsoflix, uma plataforma anônima destinada a ‘contrapor os argumentos’ disseminados por Bolsonaro e seus apoiadores. O site compilava vídeos críticos ao presidente para distribuição no WhatsApp.
“O TSE ordenou sua remoção, argumentando que o Bolsoflix, por ser hospedado fora do Brasil e vinculado a uma empresa estrangeira, violava as regras eleitorais brasileiras, que exigem que a publicidade eleitoral seja transmitida só por sites sediados no Brasil e não por empresas privadas.
“Em sua decisão, o TSE também mirou o perfil do Bolsoflix no Twitter, exigindo sua suspensão e a disponibilização dos dados da conta sob multa diária de R$ 10.000. Nos Twitter Files, a equipe jurídica do Twitter argumentou que a decisão do TSE não considerou nenhum conteúdo específico postado pelo perfil que pudesse ser considerado ilegal ou irregular. Eles afirmaram que a ordem se baseava unicamente na associação do perfil com um site de terceiros e argumentaram que poderiam remover conteúdo ilegal específico sem precisar suspender todo o perfil. Portanto, contestaram a decisão, alegando desproporcionalidade e falta de especificidade na análise do conteúdo real do perfil @BolsoflixReal.”
“Similar ao caso do Bolsoflix, o TSE ordenou o fechamento do site “http://verdadenarede.com.br”, vinculado à campanha de Lula. A justificativa foi que o site e o perfil do Twitter associado, @verdadenarede, enganavam o público ao se apresentarem como uma agência independente de verificação de fatos, enquanto na realidade faziam parte da campanha eleitoral oficial.
“Segundo um e-mail interno do Twitter enviado por um membro advogado da equipe jurídica da empresa (anonimizado aqui porque ela não é sênior), a plataforma contestou a decisão do TSE. A equipe jurídica argumentou que não havia sido realizada nenhuma análise de conteúdo específico postado que pudesse ser considerado ilegal ou irregular. Eles enfatizaram que, embora pudessem remover conteúdo ilegal específico, a suspensão total do perfil era desproporcional e baseada unicamente na associação do perfil com um site de terceiros.
“Tanto os perfis do Bolsoflix quanto do Verdade na Rede permanecem ‘retidos no Brasil em resposta a uma demanda legal’.”
“Outro caso envolve o apresentador da TV Globo Felipe Andreoli (@andreolifelipe), que se tornou alvo do Ministério Público. Andreoli liderou ‘campanhas de cancelamento’ contra o jogador de vôlei Maurício Souza (PL-MG) (@VoleiSouza), acusado de comportamento homofóbico. Agora, Souza é deputado federal. Posteriormente, Andreoli mesmo foi cancelado devido a vários tweets preconceituosos que ele postou em 2010.
“Embora Andreoli tenha pedido desculpas e afirmado que agora é uma pessoa ‘melhor’, o Ministério Público Federal enviou um pedido ao Twitter para a preservação dos IPs relacionados a esses tweets. O Twitter se recusou a cumprir o pedido, pois não recebeu os URLs específicos, só capturas de tela. Além disso, os requisitos do MLAT (Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal) não foram seguidos.”
“Esses casos mostram que, embora a direita tenha sido perseguida mais intensamente nos últimos anos, a esquerda também pode ser afetada por censura ou solicitações de dados impróprias.
“Em 2014, o Brasil aprovou o Marco Civil da Internet, uma lei que garante direitos e estabelece deveres no uso da internet no país. Implementada depois de extensas discussões com a sociedade, esta é uma lei robusta que garante a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários, estipulando que qualquer coleta, uso ou divulgação de informações pessoais deve ser feita com transparência, propósito específico e consentimento do usuário. A lei também protege a liberdade de expressão na internet, garantindo que o acesso e o uso da rede sejam livres e que não haja censura prévia.
“Além do Marco Civil da Internet, o Brasil tem uma lei específica para proteger a privacidade e os dados dos cidadãos na internet, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), aprovada em 2018.”
“Em vez de respeitar o Marco Civil da Internet e a LGPD, o governo brasileiro tem tentado aprovar projetos de lei que colocam a liberdade de expressão em risco. Um desses projetos é o PL 2.630, também conhecido como Lei das Fake News. ONGs financiadas por bilionários, como George Soros, ativistas de esquerda e apoiadores do presidente Lula têm defendido tais propostas, aproveitando-se de uma tendência judicial atual a seu favor. Mas a quem recorrerão quando os juízes decidirem mudar de lado (mais uma vez)?”
Fonte: Poder360