O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) inaugurou nesta 3ª feira (12.mar.2024) o Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia). O objetivo é reforçar as ações de combate à desinformação durante as eleições municipais de 2024 e em futuras disputas eleitorais –não está claro de que forma isso será feito nem quais critérios serão usados para avaliar uma informação (leia mais abaixo). Eis a íntegra da portaria (PDF – 46 kB).
O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, afirmou que a inauguração do centro é um “salto” do Tribunal no combate às fake news e deve garantir o cumprimento das resoluções publicadas em 1º de março para as eleições municipais.
“O TSE tem a missão de garantir a liberdade na escolha do eleitor e da eleitora. E essa liberdade vem sendo atacada de forma virtual, por milícias digitais, que se aproveitando de notícias fraudulentas pretendem captar o voto do leitor. O TSE já vinha nesse combate e agora estamos dando um salto a mais na eficiência desse combate”, declarou o ministro.
Além do presidente da Corte Eleitoral, compareceram:
Todos assinaram acordos de cooperação com o TSE para troca de informações e colaboração nos trabalhos do Ciedde.
Lewandowski afirmou que a cooperação com o Ministério da Justiça simboliza a harmonia entre os Poderes Executivo e Judiciário. Ele diz que a principal característica do centro estabelecida por Moraes nos bastidores é o caráter pedagógico da medida.
“É claro que há um componente repressivo para reprimirmos as condutas abusivos. Então, muito embora este centro tenha esse aspecto primordial de ser um centro com essa vocação pedagógica, o estado brasileiro não vai hesitar para usar seu poder de polícia”, declarou.
O presidente da Anatel também falou sobre as atribuições da agência na cooperação. Disse que vai usar seu poder de polícia para retirar do ar “todos os sites e aplicativos que estejam atentando contra a democracia por meio de desinformações e uso de deepfakes”.
Segundo o TSE, o objetivo do Ciedde é:
Os tribunais regionais deverão adotar a implementação do centro. 22 presidentes dos tribunais regionais participaram da inauguração.
Farão parte da frente:
Também integrarão 2 juízes auxiliares da Presidência do Tribunal. Ainda não foram designados.
O TSE firmou parcerias com outros órgãos para integrar o centro por meio de acordos de cooperação técnica:
As plataformas já integram outro programa de combate à desinformação do TSE e atuam em parceria com a Justiça Eleitoral.
A partir da criação do centro, o presidente da Corte Eleitoral poderá convidar instituições, incluindo bigtechs, para os trabalhos. Na inauguração desta 3ª feira, compareceram representantes de Meta, TikTok, X (ex-Twitter) e Google.
Apesar do esforço em evitar discursos com desinformação ou notícias falsas no âmbito eleitoral, o TSE não tem um critério claro sobre a definição de “fake news”. O conceito ainda é considerado uma “zona de penumbra” por especialistas.
Segundo o professor de direito da USP (Universidade de São Paulo) José Eduardo Campos de Oliveira Faria, o conceito é considerado “novo, ambíguo e aberto” para uma definição clara do que é ou não uma notícia falsa. Diz ser “impossível traçar uma fronteira clara” para fazer qualquer determinação dentro do campo do direito sem esbarrar na arbitrariedade.
“Há uma dificuldade para traçar uma identidade ou uma fronteira entre o que é possível e o que é proibido. […] Nesse momento é quase impossível você ter no direito uma fronteira muito clara. Muito pelo contrário, o que você tem é uma zona muito porosa, uma fronteira muito cinzenta. Ou seja, é o que no direito nós chamamos de uma aporia”, declarou o professor ao Poder360.
“O risco do direito é que se o direito quiser estabelecer uma regra para a gente distinguir, ele não vai conseguir. Ele sempre vai esbarrar no risco de arbitrariedade”, disse Faria.
O professor diz que o principal problema em relação ao tema é como é feita a divulgação de notícias falsas. Para ele, há diferença entre a desinformação espalhada por má-fé frente a quem replica conteúdos falsos por falta de conhecimento.
“Não consegue juridicamente estabelecer uma norma que seja clara e tranquila. Ela sempre vai ter uma dose de ambiguidade e por isso que se vê juiz, seja de 1º grau ou Superior, com decisões abusivas”, declarou Faria.
Em 1º de março, a Corte Eleitoral publicou série de normas que guiarão as eleições em outubro. Parte das resoluções tem como foco o combate à desinformação.
Uma das normas, voltada para a propaganda eleitoral, determina que as big techs deverão identificar e remover conteúdos “notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral” mesmo sem a existência de uma decisão judicial prévia. O texto ainda estabelece que, caso o conteúdo não seja removido, as plataformas poderão ser responsabilizadas de forma solidária –o que não é determinado no Marco Civil da Internet.
A medida se assemelha ao que foi realizado em 2022, quando o TSE formalizou um acordo com 8 plataformas para remover conteúdos considerados “danosos” ao processo eleitoral. A remoção, contudo, não era obrigatória. Para os especialistas, a falta de critérios nas novas resoluções pode ameaçar a liberdade de expressão no ambiente digital.
Segundo o advogado Daniel Becker, especialista em proteção de dados e regulatório de novas tecnologias e inteligência artificial no BBL Advogados, ao atribuir às redes sociais a responsabilidade de fazer a avaliação sob o risco de uma penalidade financeira, a tendência é um controle muito mais rigoroso que pode levar à censura.
“O efeito pode ser reverso. Pode criar um cerceamento da liberdade de expressão pelas plataformas, porque elas vão ser obrigadas a evitar e censurar, sob pena de responsabilidade. É questão de incentivo, de economia comportamental. Você cria um incentivo financeiro para as plataformas derrubarem uma grande parte de conteúdos e aí você cerceia a liberdade de expressão”, declarou Becker.
Fonte: Poder360