A Transparência Internacional Brasil disse que as “relações impróprias entre advocacia e autoridades públicas, principalmente judiciárias, estão cada vez mais graves e evidentes no Brasil”. Em publicação no X (ex-Twitter) na noite de 2ª feira (15.abr.2024), a organização citou uma reportagem que afirma que o escritório de Vinícius Marques de Carvalho, ministro da CGU (Controladoria Geral da União), tem contrato com a Novonor, antiga Odebrecht.
“Os conflitos de interesse nessa situação são graves e não se eliminam, como proposto pelo ministro Vinícius de Carvalho, declarando-se impedido nas decisões sobre sua cliente Odebrecht (Novonor)”, escreveu a Transparência Internacional.
Em reportagem publicada na 2ª feira (15.abr), o jornal O Estado de São Paulo disse que o escritório, hoje comandado pela mulher do ministro, Marcela Mattiuzzo, presta serviços à Novonor enquanto a CGU renegocia acordos de leniência com a empresa, firmados durante a operação Lava Jato.
Depois da publicação da reportagem, o ministro da CGU disse que não participa de decisões em processos que envolvem a Novonor nem de quaisquer casos envolvendo clientes do seu escritório, do qual encontra-se licenciado.
Segundo a reportagem, mesmo tendo se licenciado do escritório, Carvalho enviou uma consulta à CEP (Comissão de Ética Pública) perguntando se poderia seguir recebendo os dividendos do escritório. Na nota divulgada na 2ª feira (15.abr), o ministro da CGU declarou que não recebe nenhuma quantia referente a “lucros, dividendos, honorários ou qualquer outra modalidade de remuneração do escritório” ou “de qualquer outra fonte relacionada à advocacia”. Leia mais sobre o caso aqui.
A Transparência Internacional disse que “ainda que o ministro se declare impedido para decidir sobre o caso específico da Odebrecht (Novonor), ele ainda mantém o poder de decidir sobre os métodos e critérios gerais que se aplicarão a todos os processos de renegociação, inclusive o da sua cliente”.
A organização afirmou que “o ministro tem amplo acesso a informações sigilosas, que podem, em tese, beneficiar a Odebrecht”. A Transparência Internacional escreveu: “Ainda que o ministro não repasse tais informações diretamente à cliente – já que não está mais atuante – elas podem ser úteis no futuro”.
Conforme a organização, Carvalho, como titular da CGU, “exerce autoridade e influência” sobre seus subordinados, de forma direta ou indireta. “Entre eles, os que produzirão o parecer técnico sobre o caso da Odebrecht (Novonor) e a autoridade designada a substitui-lo no processo decisório”, lê-se na publicação.
“O representante do principal órgão de promoção da integridade no governo federal deve ser exemplo máximo de conduta. Qualquer conflito de interesses, mesmo que aparente (que não é o caso), exerce mau exemplo à toda administração pública”, completa.
A Transparência Internacional citou outros casos para dizer que as “relações impróprias entre advocacia e autoridades públicas” estão “cada vez mais graves e evidentes” no país. Essas “relações impróprias”, segundo a organização, teriam se agravado depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) “decidiu derrubar o dispositivo legal, votado pelo Congresso, que impedia julgar casos de parentes”.
Em decisão de agosto de 2023, o plenário do STF julgou inconstitucional regra do Código de Processo Civil que amplia o impedimento de juízes. O dispositivo em discussão é o artigo 144, inciso 8, do Código, que determina o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de marido ou mulher, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o 3º grau. Com a decisão do Supremo, o juiz não está mais impedido de julgar casos nessas circunstâncias.
“São muitos os casos de conflitos evidentes, inclusive em decisões monocráticas recentes do ministro [do STF Dias] Toffoli”, disse a Transparência Internacional. “Entre elas, sua decisão que suspendeu a multa recorde por corrupção da J&F (dona da JBS), cuja advogada é sua esposa”, acrescentou.
“A sociedade deve estar atenta às renegociações dessas multas bilionárias, pois isso se tornou uma corrida do ouro no mundo jurídico. E não se esquecer que esses recursos são de direito dos brasileiros, para reparar os imensos danos causados ao país por estas empresas corruptas”, completou.
Fonte: Poder360