O governo do presidenteLuiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta 4ª feira (24.abr.2024) ao Congresso a principal proposta de regulamentação da reforma tributária. O texto a proposta de redução de 30% nos novos impostos criados pela nova regra a 18 profissões.
Leia quais são abaixo:
Segundo o texto, o benefício vale tanto para pessoas físicas ou jurídicas. A proposta de regulamentação entregue pelo governo menciona“profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional”. Eis a íntegra (PDF – 5 MB).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou o texto principal pessoalmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Ao todo, serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar e 1 projeto de lei ordinária.
Os complementares vão tratar sobre:
Somente o 1º texto está nas mãos do Legislativo. É considerado o principal, pois traz especificações técnicas e que tendem a ser mais negociáveis com os deputados e senadores.
Já o 3º texto –em formato de lei ordinária– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais. Também fica para um 2º momento.
A regulamentação da tributária foi entregue com atraso. Esperava-se que os projetos de lei complementar fossem enviados ao Legislativo até 15 de abril. Haddad viajou para Washington, nos Estados Unidos, para uma reunião do G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo.
A equipe econômica dizia que os textos estariam com os deputados mesmo com a viagem, o que não foi feito.
O Congresso Nacional promulgou em dezembro de 2023, em sessão solene, a reforma tributária, debatida há cerca de 40 anos no Legislativo. Aprovar a reforma tributária em 2023 era uma das prioridades do governo.
Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação de 2 IVAs (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil.
A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Pela natureza da emenda constitucional, a regulamentação da tributária, com os detalhes do novo sistema, precisa ser feita via projetos de lei (sejam complementares ou projetos de lei ordinária).
O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:
O IVA dual será composto por:
O Poder360 preparou uma reportagem que explica em detalhes a reforma tributária e as mudanças que trará ao cotidiano do cidadão. Leia aqui.
Leia mais sobre a regulamentação da reforma tributária:
Fonte: Poder360