O corpo técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) se manifestou contra a tese do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de limitar o bloqueio de despesas a R$ 25,9 bilhões em caso de receitas abaixo do esperado para cumprir a meta de zerar o deficit público em 2024. A informação é da Folha de S. Paulo.
O entendimento da área especializada da Corte de Contas é que se a perda de arrecadação provocar um contingenciamento acima de R$ 25,9 bilhões, a imposição de um bloqueio inferior pelos gestores públicos poderá ser enquadrada e punida pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da lei 10.028 de 2000.
Pelo marco fiscal, sancionado em agosto de 2023, o Executivo pode contingenciar até 25% das despesas discricionárias, o que seria um valor superior a R$ 50 bilhões. Apesar disso, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) foi aprovada em dezembro com um trecho que limita o bloqueio dos gastos em até R$ 25,9 bilhões.
O governo consultou o TCU sobre essa possibilidade de limitar o bloqueio em 25 de janeiro. A ideia era conseguir segurança jurídica para flexibilizar o contingenciamento, mas o entendimento da área técnica do tribunal foi o oposto.
Apesar da sugestão da área técnica, a decisão da Corte de Contas ainda pode ser positiva para o governo. O processo que analisa esse caso ainda será discutido no plenário do TCU e os ministros podem decidir por uma tese que beneficie as contas do governo. O relator do processo é o ministro Jonathan de Jesus.
Fonte: Poder360