O presidente do TCE, conselheiro Paulo Roberto Alves, apresentou na sessão Plenária desta terça-feira (09/12) relatório a respeito de consulta formulada pelo presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Deputado Ricardo Motta, concernente ao entendimento desta Corte de Contas acerca da aplicação das vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quando da superação do limite prudencial de gastos com pessoal.
TCE responde consulta formulada pela AL sobre limite de gastos com pessoal
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