O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira o julgamento que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O ministério André Mendonça acompanhou o voto de Cristiano Zanin, e o placar passou a ser de cinco votos a dois pela descriminalização. Mendonça ainda defendeu que o Congresso defina um critério que diferencie usuários e traficantes, mas sugeriu um parâmetro provisório de 10 gramas.
O julgamento foi reiniciado com Mendonça, que havia pedido vista em agosto do ano passado. O ministro citou impactos da maconha na saúde para se posicionar de forma contrária à descriminalização.
— Esses dados que eu trago demonstram o seguinte: não se trata de vida privada. Se trata de danos sérios à saudade, aumento de suicídio, aumento de acidentes. E os números indicam que houve ainda aumento do uso.
Além disso, apontou uma dificuldade em tornar as sanções penais em administrativas.
— Entendo em síntese que a questão da descriminalização, que é o que nós estamos tratando, é uma tarefa do legislador. Nós vamos jogar para um ilícito administrativo, qual a autoridade administrativa? Não é para conduzir para uma delegacia. Quem que vai conduzir, para onde? Quem vai aplicar pena, ainda que seja uma medida restritiva? Na prática, nós estamos liberando o uso.
Mendonça também votou para definir um prazo de seis meses para o Congresso estabelecer uma quantidade de droga que diferencie usuário de traficante. Mas, enquanto não houver a deliberação sugeriu a medida provisória de 10 gramas.
No início da sessão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, fez um pronunciamento para afirmar que a Corte não está discutindo a legalização das drogas.
— Não se trata, portanto, de legalização. O consumo de drogas no Brasil continuará a ser ilegal. As drogas não estão sendo, nem serão, liberadas no país por decisão do STF. Legalizar é uma definição que cabe ao Poder Legislativo — afirmou Barroso.
Barroso também anunciou um ajuste no seu voto, para acompanhar o critério de até 60 gramas para diferenciar usuários e traficantes.
Sete ministros proferiram seus votos. Cinco deles — Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber — votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Zanin e Mendonça foram contrar.
Em relação à quantidade, Moraes, Gilmar, Weber e Barroso defenderam que quem esteja com até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas seja presumido usuário, caso não haja outros indícios de que seja traficante, como a existência de outras drogas ou a apreensão de determinados instrumentos, como balanças.
Apesar de discordar da descriminalização, Zanin concordou com a necessidade de um critério e defendeu 25 gramas, além das seis plantas.
Edson Fachin foi o único a não sugerir uma quantidade específica. O ministro considera que deve haver um critério objetivo, mas que o número precisa ser estabelecido pelo Congresso, e não pelo STF.
A ação que está sendo julgada questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que estabelece ser crime “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O ponto de partida foi a condenação de um homem que foi pego com três gramas de maconha dentro da cela onde estava preso. Ele foi condenado por porte, e a Defensoria Pública recorreu até o caso chegar ao STF. Os ministros estabeleceram, então, que o caso tem repercussão geral. Isso significa que o que ficar definido terá que ser aplicado em todos os casos semelhantes.
Relator do caso, Gilmar Mendes votou no início do julgamento, em 2015, pela descriminalização do porte de todas as drogas ilícitas. Na época, ele considerou que seria positivo estabelecer um parâmetro para diferenciar usuário e traficante, mas afirmou que era necessário um estudo da situação no Brasil.
Em seguida, Edson Fachin concordou com a descriminalização do porte, mas sugeriu que ela se limitasse à maconha. O ministro também considerou que o Congresso deveria estabelecer uma quantidade que diferencie usuários e traficantes. Ainda em 2015, Luís Roberto Barroso foi o primeiro a sugerir uma medida específica: 25 gramas ou seis plantas fêmeas.
Na época, o ministro Teori Zavascki pediu vista. O ministro morreu em 2017, e o processo foi herdado pelo seu sucessor, Alexandre de Moraes. Na retomada do caso, no ano passado, o ministro propôs estabelecer um critério de até 60 gramas de maconha, mantendo as seis plantas fêmeas. Ele baseou sua posição em um estudo que analisou ocorrências policiais de apreensões da droga e mostrou que a classificação de usuário ou traficante é influenciada por fatores como a cor da pele, a idade e a escolaridade.
Após o voto de Moraes, Gilmar reajustou seu voto em dois pontos, aderindo ao critério do colega e limitando a descriminalização do porte à maconha. Barroso também mudou sua posição, para 100 gramas, mas afirmou que concordaria com 60 caso seja a posição majoritária — alteração formalizada nesta quarta.
Quando André Mendonça anunciou que pediria vista, a então presidente, Rosa Weber, anunciou que adiantaria seu voto, porque se aposentaria no mês seguinte. Ela declarou que “gostava mais” do voto original de Gilmar, pela descriminalização de todas as drogas, mas disse entender a busca por um consenso e também acompanhou Moraes.
Fonte: O Globo