O Supremo Tribunal Federal (STF) continua nesta quinta-feira a julgar uma ação que pede a proibição de práticas que desqualifiquem mulheres que tenham sido vítimas de crimes sexuais. Já há três votos para impedir que sejam mencionados nas audiências o histórico sexual ou estilo de vida das vítimas.
Essa ação foi apresentada no ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A relatora é a ministra Cármen Lúcia, que votou ontem pela procedência dos pedidos. Ela foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.
— Esta revitimização é comum, por exemplo, no Judiciário em caso de crimes em que se tenta deslocar do agressor para a vítima a conduta delituosa. Dizendo: “foi ela que quis”, “ela estava em um bar sozinha”, “ela estava com a roupa tal ou qual” — declarou a relatora.
Cármen sugeriu que seja proibido que uma das partes ou o Ministério Público citem, durante audiências do processo, “elementos referentes à experiência sexual pregressa da vida ou seu modo de vida”. Caso isso ocorra, o julgamento pode ser anulado.
A única exceção é caso a defesa do acusado de praticar o crime use um desses elementos como parte da tese da legítima defesa da honra — que já foi considerada inconstitucional pelo STF. Ou seja, o objetivo é evitar que o réu provoque a nulidade do julgamento propositalmente.
O voto da relatora também proíbe que os mesmos elementos sejam utilizados pelos magistrados nas sentenças dos crimes. Cabe ao “órgão julgador” impedir a desqualificação, sob pena de responsabilização administrativa e penal.
Fonte: O Globo