A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, nesta 3ª feira (18.jun.2024) tornar o deputado federal Chiquinho (sem partido-RJ), o conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Domingos Brazão e o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa réus no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.
O colegiado, formado por 5 ministros, recebeu a denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria Geral da República) que, além dos irmãos Brazão e Barbosa, também inclui Robson Calixto da Fonseca, ex-assessor de Domingos, e o miliciano Ronald Alves, conhecido como major Ronald. Eles negam o envolvimento no crime.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator do caso, Alexandre de Moraes. Eis abaixo quem são os outros integrantes que compõem a 1ª Turma:
Com a decisão do colegiado, os denunciados responderão ação penal. Na nova fase do processo, haverá coleta de provas, com depoimento de testemunhas de defesa e acusação. Ao fim, o STF voltará a julgar se condena ou absolve os réus.
A denúncia da PGR foi baseada, principalmente, na delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, suposto executor de Marielle e de Anderson Gomes. Segundo Moraes, tanto o documento da procuradoria quanto o relatório da PF (Polícia Federal) indicam diversos indícios que corroboram com o depoimento.
“Em relação aos homicídios, trago 17 tópicos que, comparando com a colaboração, dão sustentáculo para que o Ministério Público, possa, como fez, trazer ao STF a denúncia e tenha a possibilidade de, a partir do recebimento da denúncia, de comprovar que esse elementos indiciários realmente levar a uma condenação. Se não houver a comprovação, nós teremos a absolvição”, afirmou.
O relator do caso também disse que há indícios na denúncia que sustentam a imputação de organização criminosa contra os irmãos Brazão e Robson Calixto de organização criminosa.
“Entendo presentes as características e os requisitos para tipificação do delito de organização criminosa, com específica divisão de tarefas, estrutura interna verticalmente organizada, a partir do indicado pela autoridade policial”, afirmou.
O ministro do STF ainda rejeitou as alegações das defesas dos acusados de que o caso não deveria tramitar na Corte porque, na época dos crimes, Chiquinho ainda não era deputado. Também descartou o argumento da defesa de que não haveria qualquer prova de envolvimentos dos denunciados nos crimes.
Segundo o ministro, a PGR mostrou que depois da colaboração premiada de Lessa foi possível colher indícios mínimos de autoria e materialidade que embasam a delação. Ainda negou que a denúncia seja amparada só nas declarações do ex-PM.
“[Foi possível colher indícios] a respeito da existência de uma possível organização criminosa relacionada às milícias no Rio de Janeiro, da qual, em tese, o deputado Francisco Brazão [Chiquinho], faria parte, exercendo influência política desde os anos 2000 e que teria sido responsável pela prática, como mandante, dos crimes de homicídio contra Marielle e Anderson Gomes”, disse.
Para Moraes, a denúncia atendeu a todos os requisitos legais para ser recebida.
Eis os crimes denunciados pela PGR:
A procuradoria indica que Chiquinho e Domingos foram os mandantes do crime, enquanto Rivaldo usou de sua posição na Polícia Civil para garantir impunidade aos envolvidos.
Ronald, segundo a PGR, foi quem monitorou as atividades da vereadora para fornecer informações aos executores e Robson, também conhecido como “Peixe”, era tido pelos irmãos como um representante da milícia que os apoiava em atividades de grilagem.
Todos estão presos atualmente. Tanto Rivaldo quanto os irmãos Brazão estão presos preventivamente desde março por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, depois da homologação de delação de Ronnie Lessa, apontado como executor do crime.
Ronald está preso desde 2019 por chefiar uma milícia na zona oeste do Rio.
Marielle e Anderson foram mortos na noite de 14 de março de 2018. Ela tinha saído de um encontro no Instituto Casa das Pretas, no centro do Rio de Janeiro. O carro em que a vereadora estava foi perseguido pelos criminosos até o bairro do Estácio, que faz ligação com a Zona Norte.
O caso teve repercussão nacional e se tornou um símbolo da influência da milícia carioca na polícia do Estado. Mesmo com as investigações, o crime ficou mais de 6 anos sem resolução.
A investigação foi iniciada pela polícia do Rio de Janeiro, mas, depois de 2023, passou a ser acompanhada pela Polícia Federal. O diretor da PF, Andrei Rodrigues, chegou a dizer que a apuração do caso foi “atrapalhada” por terceiros.
Apurações dos órgãos e uma delação premiadaindicaram o ex-policial militar Ronnie Lessa como autor dos disparos. Ele teria atirado 13 vezes em direção ao veículo.
Lessa está preso. Ele já havia sidocondenado por contrabando de peças e acessórios de armas de fogo. O autor da delação premiada é o também ex-PM Élcio Queiroz, que dirigia o Cobalt usado no crime.
Outrosuspeito de envolvimento que foi preso é o ex-bombeiro Maxwell Simões Correia, conhecido como Suel. Seria dele a responsabilidade de entregar o Cobalt usado por Lessa para desmanche. Segundo investigações, todos têm envolvimento com milícias.
No fim de fevereiro, a políciaprendeu Edilson Barbosa dos Santos, conhecido como Orelha. Ele é o dono do ferro-velho suspeito de fazer o desmanche e o descarte do veículo usado no assassinato.
Fonte: Poder360