O Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários) disse que vai acionar a Justiça contra uma portaria (íntegra – PDF – 61 kB) publicada pelo Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) no Diário Oficial da Uniãona 5ª feira (28.fev.2024). O documento reduz para 2 dias o prazo para que auditores agropecuários vistoriem as cargas de produtos de origem animal destinados à exportação.
“Em 2023, o prazo médio para emissão de documento de trânsito nos produtos de origem animal foi de 3,49 dias”, declarou o sindicato em nota. “Sendo assim, a redução para 2 dias pode colapsar o sistema de vistorias, prejudica as exportações e sobretudo reduzir o tempo dos auditores destinados a assegurar os alimentos destinados aos brasileiros”, completou.
Na 3ª feira (26.mar), o governo havia reduzido, também em portaria, o tempo para a vistoria de produtos de origem animal destinados à exportação de 5 para 4 dias. O documento publicado na 5ª feira (28.mar) revogou o anterior e diminuiu o tempo máximo para 2 dias.
A nova portaria manteve a aprovação tácita (sem verificação) para os produtos destinados à alimentação animal, algo também criticado pelo Anffa Sindical.
“O Anffa Sindical alerta para a impossibilidade de cumprimento dos novos prazos estabelecidos, muito abaixo dos prazos médios históricos, além da fragilidade da autorização tácita para produtos destinados à alimentação animal frente a acordos comerciais”, disse o sindicato.
“Ao ser obrigado a priorizar a certificação de exportações, o auditor fiscal federal agropecuário terá comprometido o tempo destinado a preservar a segurança e qualidade dos produtos destinados ao consumidor brasileiro. Portanto, é inconcebível agilizar exportações em detrimento da segurança dos alimentos consumidos pelo brasileiro”, completou.
Fonte: Poder360