Um dos primeiros projetos de lei apresentados pela deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) pretende alterar a Lei Maria da Penha sob o argumento de torná-la mais eficiente. O PL 11/2019 acrescenta um dispositivo para que autoridades policiais possam aplicar medidas protetivas emergenciais às mulheres vítimas de violência doméstica.
Uma vez outorgada pela autoridade, e caso seja comprovada a violência, o agressor deverá ser afastado da vítima e até mesmo retirado de casa, diz o projeto.
De acordo com a proposta de Hasselmann, embora aplicada pelo policial, caberia ao juiz reverter ou manter a medida protetiva dentro de um prazo de 24 horas. Atualmente, é papel exclusivo do Judiciário a concessão de tais medidas cautelares, devido ao seu caráter limitador de direitos fundamentais do acusado.
A deputada argumenta que a lentidão que esses processos enfrentam dificulta a atuação dos juízes e coloca em risco as próprias vítimas de violência. O texto do PL compara a medida protetiva às prisões em flagrante e apreensão de bens, que também podem ser aplicadas pelos policiais, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). “A medida cautelar pode ser revista a qualquer tempo antes da sentença, que é definitiva. Assim sendo, o caráter de urgência lhe é inerente”, diz o texto.