Foi sancionada a lei que modifica as regras para concessão e outorga de rádios e televisões no Brasil. O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab acredita que a lei foi um avanço na redução da burocracia no país.
As empresas podem pedir para renovar a concessão um ano antes prazo final. E caso percam esse prazo, as rádios e TVs não perdem a concessão. As empresas que perderem o prazo serão avisadas pelo ministério e terão até 90 dias para regularizar a situação.
Segundo estimativas da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão as mudanças vão extinguir mais de 40 mil processos, incluindo pedidos de renovação e alterações nos documentos originais das empresas que estavam parados no ministério.
A nova legislação reduz a documentação necessária para as outorgas de rádio e TV de mais de 30 documentos para apenas três declarações. A medida beneficia mais de cinco mil rádios comerciais, e mais de quatro mil e 500 comunitárias.