A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um parecer contrário ao projeto de lei que extingue as saídas dos detentos do regime semiaberto — as chamadas “saidinhas”. A medida foi aprovada pelo Congresso e aguarda sanção presidencial.
Em nota, a OAB afirmou que o documento que será apresentado a Lula “aponta para possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988”. Embora não vá sugerir a decisão que o presidente deve tomar a respeito do PL, a intenção é de que sirva para embasar, ainda mais, um possível veto.
“Uma das sugestões diz respeito às saídas temporárias, benefícios concedidos a detentos em datas comemorativas. A OAB expressa sua oposição a essas alterações, argumentando que podem comprometer princípios essenciais do Estado Democrático de Direito e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, argumenta a entidade.
Segundo a OAB, a saída temporária, antes da alteração elaborada pelos parlamentares, era uma importante ferramenta de execução da pena, que buscava “fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso”. “É dever do Estado garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e tratamento degradante, além de assegurar aos presos o respeito à integridade moral”, diz um trecho do parecer.
Recurso ao STF
A OAB garante, ainda, que caso Lula sancione o projeto de lei, a entidade “não descarta a possibilidade de apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade do projeto”. “O projeto de lei fere, assim, o núcleo do princípio da dignidade humana e afeta o patamar civilizatório já atingido pela sociedade brasileira, no contexto da execução penal”, indica a Ordem.
Para a entidade, o único elemento a ser considerado pelo PL é a implementação das tornozeleiras eletrônicas nas saídas previstas. A OAB aponta a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime como um possível obstáculo para o detento.
“Esses exames, atualmente facultativos, demoram no mínimo quatro meses para serem elaborados, em razão da precarização das equipes técnicas das unidades prisionais. Demoraria ainda mais caso todos os detentos fossem obrigados a se submeter”, indica o parecer.
Apesar da manifestação da OAB, a expectativa é de que Lula sancione o projeto até 4 de abril, uma vez que ele tem 15 dias desde a aprovação na Câmara, na semana passada. O governo avalia se há margem para que o veto não seja integral.
Aliados do governo no Congresso têm se posicionado a favor da proposta e defendem que o presidente da República não vete o PL, medida que criaria uma série de desconfortos para o Palácio do Planalto — que tem pela frente votações importantes na Câmara e no Senado.
Fonte: Correio Braziliense