A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (14.set.2023) o projeto de lei complementar 192 de 2023 que trata da minirreforma eleitoral. O texto foi aprovado por 345 votos a favor, 55 contrários e 1 abstenção. Só o partido Novo e a federação Psol-Rede orientaram contra.
A minirreforma eleitoral é formada por duas propostas. O texto principal (PL 4.438 de 2023) foi aprovado na noite de 4ª feira (13.set) por 367 a 86. Os 2 projetos seguem para o Senado, e depois precisam ser sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 6 de outubro para valerem nas eleições de 2024.
O projeto de lei complementar trata, por exemplo, das regras de inelegibilidade. A lei atual determina que, quando um congressista perde o mandato, ele segue inelegível pelo resto do período que permaneceria no cargo e por mais 8 anos.
A proposta aprovada determina que a contagem seja a partir da decisão, ou seja, valeriam os 8 anos a partir da perda do mandato. Com isso, o tempo de inelegibilidade foi reduzido.
O texto também estabelece que seja descontado no prazo da inelegibilidade o tempo transcorrido entre a data da decisão proferida por órgão colegiado e a data do julgamento.
Leia como votou cada partido no projeto de lei complementar 192 de 2023 da minirreforma eleitoral:
Leia como votou cada deputado no projeto de lei complementar 193 de 2023 da minirreforma eleitoral (clique para reordenar):
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Fonte: Poder360