Empresários do setor de águas minerais no Rio Grande do Norte comemoram a sanção da lei que institui a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle nos vasilhames de água mineral. A assinatura pelo governador Robinson Faria aconteceu em solenidade na manhã desta quinta-feira, 14, no auditório da Governadoria, momento considerado histórico pelo presidente do Sindicato das Indústrias de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral do RN (Sicramirn), Djalma Barbosa da Cunha Júnior.
“O setor terá uma grande oportunidade de crescimento com esta lei, que viabiliza a isonomia entre as indústrias em combate à concorrência predatória. Somente permanecerá no mercado quem estiver organizado administrativamente e seguir à risca o controle de segurança alimentar exigido pelos órgãos fiscalizadores”, afirma o empresário. Validado pela Vigilância Sanitária no RN (Anvisa) e pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), o selo fiscal será concedido às indústrias contribuintes de ICMS que estiverem em dia com as obrigações tributárias e sanitárias.
A obrigatoriedade é válida para todos os vasilhames de água mineral natural ou adicionada de sais em circulação no RN, mesmo que sejam provenientes de outros estados brasileiros. A multa em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o selo fiscal de controle ou aplicação do selo em local irregular será de R$ 30 por vasilhame, já o extravio do selo acarreta multa de R$ 20 por unidade, mesmo valor cobrado se o extravio não for comunicado à repartição fiscal. A lei deve ser regulamentada em 120 dias.