À frente da área de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), o secretário João Brant afirmou nesta terça-feira que o governo federal tem discutido formas de contribuir para que a agenda de regulação das redes sociais seja retomada no Congresso. O projeto voltou à estaca zero neste mês e agora depende da formação de um grupo de trabalho que irá definir um novo texto.
Em evento paralelo do G20, em São Paulo, Brant defendeu que a regulação das redes é uma medida protetiva da liberdade de expressão, e não o contrário. Ele também indicou que o governo espera, como modelo ideal de regulação, um texto que seja inspirado na regulação europeia, com o Digital Services Act (Regulamento para Serviços Digitais) ou DSA.
— A liberdade de expressão precisa estar garantida, ao mesmo tempo que a gente enfrenta o problema de mentiras e discurso de ódio na rede. Não nos parece algo contraditório. Pelo contrário, é algo complementar. A liberdade de expressão inclui o direito da população estar bem informada. — disse o secretário.
O projeto que regula as redes sociais voltou para estaca zero, na Câmara, na esteira dos embates entre o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter) e o ministro do do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) descartou a votação do PL 2630. Agora, a Câmara irá implementar um novo grupo de trabalho para debater o tema.
A decisão marcou mais um revés no PL que passou por idas e vindas na Câmara. Entre outros pontos, o projeto determina a responsabilização das plataformas pela disseminação de conteúdos ilegais, além da obrigação das big techs fiscalizar a profusão de discurso de ódio e desinformação. Segundo o secretário, o governo espera que o tema seja “retomado logo” pelo legislativo:
— Vai depender do diálogo com o legislativo entender em que termos vai ser retomado (o debate sobre regulação), mas entendemos que precisa ser retomado logo — disse Brant, em evento do G20 em São Paulo. — O legislativo vai discutir a partir de qual texto, mas o governo também discute internamente a possibilidade de contribuição direta para que essa agenda seja retomada.
Brant indicou que não espera um “cópia” da legislação europeia, mas um texto que tenha capacidade de avaliar constantemente “risco sistêmicos” gerados pela disseminação de desinformação e discurso de ódio nas redes.
— Essa é a base da regulação europeia, que identifica o tempo todo em que medida o das plataformas está gerando impactos negativos em direitos fundamentais previstos na regulação. Se está, é preciso fazer ajustes necessários. — completou.
Ele acrescentou que o DSA, da União Europeia, apontou um caminhos para uma regulação que garante a liberade de expressão e “ao mesmo tempo o enfrentamento a conteúdos ilegais”, um caminho que o governo federal espera que a regulação siga no Brasil.
O secretário disse ainda que o governo “não tem uma posição definida” sobre a discussão, no Supremo Tribunal Federal, a respeito do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protege as redes sociais de serem responsabilidade pelos conteúdos que propagam. Duas ações na corte tratam do tema, com relatórios do ministro Dias Toffoli e do ministro Luiz Fux. Diante dos atrasos no legislativo, a expectativa é que a Corte possa retomar o julgamento sobre o tema até junho.
O retrocesso do debate sobre regulação das redes sociais no Congresso acontece ao mesmo tempo em que, no âmbito internacional, por meio da presidência do G20, o governo brasileiro tenta liderar articulações para governança das plataformas digitais. Essa é a primeira vez que o tema entra na agenda do grupo de países mais ricos do mundo.
As declarações do secretário aconteceram na abertura de reunião paralela do G20 que trata da integridade da informação, combate a desinformação e as ameaças às instituições públicas online. O objetivo do encontro é fornecer insumos para o Grupo de Trabalho de Economia Digital do G20, que deve endereçar um comunicado conjunto sobre plataformas digitais em setembro.
Especialistas e autoridades de comunicação dos países do G20 terão encontros a portas fechadas nesta terça-feira. Reuniões abertas vão ser realizadas na quarta. Uma das metas é articular com organismos internacionais, como Unesco, OCDE e Nações Unidas, ações conjuntas voltadas para a agenda de integridade da informação. Um documento com as propostas deve ser apresentado ao fim do encontro.
— Esse tema precisa ser discutido pelo impacto que tem na estabilidade econômica e política dos países. É preciso um nível de atenção alto. É importante também garantir que o enfrentamento à desinformação seja feito a partir de uma agenda abrangente, que combine diferentes perspectivas — acrescentou o Brant.
O evento é fruto de uma parceria Secretaria de Comunicação da Presidência da República do Brasil em parceria com a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). Entre os convidados do Brasil para a reunião, estão representantes de órgãos internacionais, nomes do setor privado, de empresas como Google e OpenAI e também ativistas, como a jornalista vencedora do Nobel da Paz, Maria Ressa.
Fonte: O Globo