Uma das novidades do Refis 2018 (Programa de Recuperação Fiscal) será a utilização de parte dos recursos, para a aquisição de dois caminhões compactadores de lixo. A condição está no artigo 7º do Projeto de Lei que será apreciado nesta quinta (19), durante convocação extraordinária da Câmara Municipal de Caicó. Havendo arrecadação superior ao valor necessário para a compra dos dois caminhões, os recursos excedentes não ficam vinculados a qualquer destinação específica.
Com o Refis aprovado o Município fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos tributários e não tributários municipais, vencidos até 30 de Junho de 2018 ou decorrentes de gatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos.
Confira a entrevista do vereador José Rangel sobre o assunto: