Renata Mielli, coordenadora do CGI (Comitê Gestor da Internet), disse que as redes sociais se valem de interpretações indevidas do Marco Civil da Internet para justificar suas ações. Segundo ela, o artigo 19, alvo de ação do STF (Supremo Tribunal Federal), “não perdeu a importância”.
O artigo diz que os provedores de aplicações de internet só respondem civilmente quando descumprirem uma ordem judicial para a remoção do conteúdo. “O que gera problemas para nós são as novas aplicações de internet estarem fora do escopo do Marco Civil”, afirmou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo publicada na noite de 2ª feira (22.abr.2024).
As redes sociais costumam argumentar que são intermediárias do conteúdo de terceiros. Conforme Renata, essa é uma “interpretação indevida” do Marco Civil da Internet, uma vez que “essas plataformas não são intermediárias neutras”. Ela declarou: “Essas plataformas são curadoras de conteúdo. Naquela época [em 2014, quando o Marco Civil foi aprovado], isso não estava muito claro”.
E acrescentou: “As redes sociais são aplicações de internet que vão além de simples intermediários. Não cabem na acepção da palavra do que está consignado no Marco Civil da Internet. Essas empresas são gestoras de conteúdo, porque definem prioridades através de critérios próprios e algoritmos de impulsionamento –há uso de recurso econômico para impulsionar conteúdo. Fazem a curadoria do conteúdo”.
Renata disse que as plataformas recorrem a “escritórios com os melhores advogados do Brasil que interpretam as legislações existentes em seu benefício”. Ela afirmou: “Por isso que essa interpretação do Marco Civil é tão discutida. Porque essas empresas também apostam na interpretação em seu benefício de um artigo que não deveria beneficiar essas plataformas”.
Há no STF uma ação que trata de trechos do Marco Civil da Internet. Renata disse que, caso o Supremo julgue o artigo 19 inconstitucional, “surge outro problema de insegurança jurídica”.
Segundo ela, o Congresso Nacional “precisa discutir qual será o rumo” do debate sobre a regulação das redes sociais. Para a coordenadora do CGI, “as plataformas precisam ter algum grau de responsabilidade” sobre o “conteúdo que circula no seu interior”, o que “precisa ser resolvido com uma legislação específica”.
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Fonte: Poder360