O MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) firmou na 5ª feira (2.mai.2024) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Cinemark para que sejam instalados assentos específicos para pessoas obesas em todas as salas de cinema da rede para se adequar aos termos do decreto federal 9.404 de 2018.
De acordo com o documento, a rede terá um prazo de 180 dias para a conclusão da instalação dos assentos.
Foi uma representação formulada pela Associação Juntos por um Mundo Inclusivo, junto ao sistema de Ouvidoria Geral do MPRJ, que relatou a irregularidade relativa à falta de oferta de assentos nas salas de cinema da rede, contrariando a legislação vigente.
O decreto também determina que os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares deverão ter reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação.
Os assentos devem ser instalados e sinalizados conforme os requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Poder360