As informações estão na Portaria Nº 0018/2014. O Ministério Público vai apurar a transparência, em consentaneidade ao princípio da publicidade, nas contratações, procedimentos e demais despesas públicas relacionadas ao regular funcionamento do Portal da Transparência no período correspondente aos anos de 2013 e 2014.
E o promotor mandou oficiar à Prefeitura Municipal de Santa Cruz requisitando, no prazo de 15 dias, que informe se foram tomadas providências para atualização e regularização do Portal da Transparência nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (art.8º), detalhando, por exemplo, os valores pertinentes aos contratos individualizados de pessoas físicas e jurídicas, cargos comissionados e servidores efetivos, especificados nominalmente com os respectivos vencimentos e linhas remuneratórias, procedimentos licitatórios efetivados pela edilidade, bem como os de dispensa e inexigibilidade, montante da execução orçamentária e empenhos efetivados, especificamente, com relação ao ano de 2013 e 2014.