O PL (projeto de lei) 606/24 quer obrigar plataformas de entregas por aplicativo a fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores vítimas de agressões pelos clientes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, as plataformas deverão arcar com todos os custos nos casos de violência contra entregadores no exercício da profissão ou em decorrência dela. A assistência deverá ser acessível e prestada desde a ocorrência até a conclusão do caso.
Também propõe que as plataformas de entrega por aplicativo adotem medidas preventivas para garantir a segurança dos entregadores, por meio de treinamentos e políticas internas de prevenção à violência, além de campanhas junto aos clientes.
O eventual descumprimento resultará em penalidades definidas em regulamentação posterior. Em casos de comprovada negligência, a empresa poderá ser responsabilizada civil e criminalmente pelos danos causados.
“A assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores visa proporcionar um ambiente de trabalho mais seguro, reconhecendo a vulnerabilidade desses profissionais”, afirmou a autora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Poder360