O projeto de Lei Complementar 029/2015 que transforma em Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária a atual Sejuc (Justiça e Cidadania) empancou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, porque o governo não mandou, ainda, um substitutivo para que a matéria fosse a votação no plenário da Casa.
A mensagem do governador Robinson Faria (PSD) foi enviada em 19 de agosto ao parlamento estadual, onde o projeto foi distribuído para tramitar nas comissões técnicas em 8 de setembro. “Como houve alguns questionamentos, ficamos durante esse tempo aguardando o substitutivo”, disse a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia. A demora na tramitação do projeto foi uma das razões que levou o titular da Sejuc, Edilson França, a pedir exoneração. Até ontem, o Governo não tinha definido o novo nome para a pasta.