O Projeto de Lei Complementar 22 de 2024 permite que a remuneração mínima do motorista de aplicativo seja estipulada por meio da distância percorrida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor do projeto, deputado Hildo do Candango (Republicanos-GO), critica a remuneração baseada em horas trabalhadas. “Muitos trabalhadores têm que realizar jornadas maiores para alcançar a remuneração mínima, mesmo percorrendo distâncias significativas no decorrer do dia”, disse o congressista.
Ele afirma, no entanto, que a proposta deixa a cargo de negociação entre as empresas e os trabalhadores a forma de remuneração.
A Câmara também analisa um projeto do governo (PLP 12 de 2024) que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos. O objetivo do texto do Executivo é garantir um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários sem interferir na autonomia dos motoristas para escolherem horários e jornadas de trabalho.
A remuneração mínima para os trabalhadores, pelo projeto do governo, foi fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada, entendida como o período das corridas e não aquele “em espera”. Desse total, R$ 8,03 são referentes aos serviços prestados. Os outros R$ 24,07 serão para cobrir custos (celular, combustível, seguro, etc).
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Poder360