O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Glauber Rêgo, deferiu a liminar em mandado de segurança impetrado por um grupo de 13 procuradores de Justiça contra o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, em razão do plano de extinção de 28 cargos de procuradores e promotores de Justiça que o gestor do Ministério Público do Estado pretende enviar à Assembleia Legislativa do RN. De acordo com o magistrado, Rinaldo Reis deve se abster “de enviar à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar que objetiva extinguir cargos de membros do Procurador de Justiça e Promotor de Justiça sem prévia deliberação vinculativa do Colégio de Procuradores”.
O corte de cargos é uma das medidas da Procuradoria Geral de Justiça para sair do limite prudencial da Lei de responsabilidade Fiscal. O plano foi entregue à secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça em 18 de fevereiro e a sessão do colegiado, que seria em caráter apenas opinativo, está marcada para 7 de março. Ao todo, a PGJ pretende extinguir 13 cargos de promotores, na capital, seis de procuradores de justiça e nove de promotores de justiça substitutos. Com isso, a economia para o Ministério Público seria de R$ 12.819.747,88 ao ano, levando em conta as remunerações atuais.