Projeto da JFRN sobre prevenção de demandas é adotado pelo Conselho da Justiça Federal

O projeto Comissão de Prevenção implantado pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte, que atua facilitando o diálogo  entre os diversos atores jurídicos, teve o seu modelo adotado pelo Conselho da Justiça Federal. O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, assinou a Portaria 369 de 2017, instituindo o Centro Nacional e os Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal.

A portaria estabelece como atribuições do Centro Nacional o monitoramento das demandas repetitivas, a partir de relatórios elaborados pelos Centros Locais; a emissão de notas técnicas para a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação; a propositura aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) de promoção de mutirões de julgamentos de processos sobre matérias idênticas; a realização de estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade na Justiça Federal; e a fomentação de medidas preventivas e de projetos de soluções alternativas de conflitos, entre outras atividades.

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