Segundo o procurador-geral do Município, Carlos Castin, o projeto de lei não está pronto. “Estamos ouvindo todos os segmentos sociais como sindicatos e conselhos comunitários. Já conversamos com o Ministério Público e Tribunal de Justiça do RN. Também realizamos audiências públicas com os moradores das quatro regiões administrativas da cidade. Portanto, esta proposta do Executivo nasceu do debate popular, e pode ser melhorada pelas emendas parlamentares dos vereadores desta Casa”, explicou Castin.
Carlos Castin explicou como funcionará o Fundo Municipal dos Transportes Coletivos (FMTC). “Quando falamos de gratuidade nos serviços públicos, devemos ter consciência que alguém terá que pagar a conta. O objetivo do FMTC é impedir que as gratuidades sejam financiadas pelo usuário e gerar condições para investimentos na manutenção e modernização dos equipamentos, além de evitar que aumentos nos preços dos combustíveis sejam inseridos na tarifa. Trata-se de subsídios públicos financiados com receitas oriundas da instalação de estacionamentos rotativos, das multas de trânsito, dos recursos repassados pela União etc.”. Foto: Elpídio Júnior.