O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou nesta 4ª feira (24.abr.2024) que a Câmara Municipal de São Paulo vote a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) somente depois que todas as audiências públicas forem concluídas.
A juiza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, ainda pediu que seja dado amplo acesso ao projeto substitutivo e ao estudo de impacto orçamentário da privatização. Eis a íntegra da decisão (PDF – 29 kB).
Segundo o presidente da Câmara, o vereador Milton Leite (União Brasil-SP), o processo não foi interrompido e a Casa “está cumprindo os trâmites legais”. A 6ª das 9 audiências programadas foi realizada nesta 4ª feira (24.abr).
A ação foi protocolada em 17 de abril pela presidente municipal do Psol-SP, Débora Lima, e pelas bancadas do PT e do Psol na Câmara Municipal. O documento pedia a suspensão da votação porque não haveria os elementos necessários para a discussão, como o projeto substitutivo e o estudo orçamentário.
Leite também afirmou na sessão plenária que apresentará o estudo solicitado “até antes da [2ª] votação” e que “há tempo hábil, sim, para apresentarmos o que ela [a juíza] solicitou”.
Na 4ª feira passada (17.abr), os vereadores aprovaram, em 1º turno, o PL nº 163/2024, que autoriza a companhia de saneamento a fazer contratos com a iniciativa privada. O sinal verde foi dado apenas 2 dias depois da 1ª audiência pública sobre o tema. Ainda há uma 2ª sessão de votação que deverá ser realizada em maio.
Fonte: Poder360