O juiz Adriano da Silva Araújo condenou o presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, Flavio Barros Bezerra em uma ação civil pública, a perda dos seus direitos políticos pelo prazo de três anos. A ação tem como autor o Ministério Público Estadual.
Na mesma ação, o vereador também foi condenado ao pagamento de multa civil, na quantia correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida quando ocupava o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, devidamente atualizado; impor-lhe a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos;
Como a condenação ainda não foi transitada em julgada e cabe recurso, Flavio Bezerra continuará no cargo de vereador.