A prefeita de Martins celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte em que se compromete a não realizar contratações temporárias para casos que não se ajustem à hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, aquelas feitas para atender situação emergencial e eventual.
O município se compromete a, caso haja tal necessidade, abster-se de celebrar contratos temporários por prazo além daquele necessário ao atendimento da necessidade excepcional transitória, assim como evitar celebrar contratos temporários sem processo seletivo simplificado de ampla divulgação, com adoção de critérios objetivos de escolha, exceto se o prazo do processo seletivo causar prejuízo insuperável ao Município.