Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento que discute a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Iniciado em 2015, o debate voltou ao plenário da Corte em agosto do ano passado, após interrupções. Até o momento, o placar está em cinco votos contra um a favor da diferenciação entre usuário e traficante.
Essa discussão, porém, não se restringe apenas ao Brasil. Nos últimos anos, diversos países mudaram suas regras sobre a cannabis.
Com decisões que vão desde a descriminalização do consumo próprio até a permissão da produção, distribuição e comercialização da droga, países como Portugal, Estados Unidos, Uruguai e Holanda já flexibilizaram sua legislação.
Veja a seguir como funcionam as regras em cada lugar.
Em 2013, o Uruguai foi o primeiro país a legalizar a venda, cultivo e distribuição de maconha. Foi aprovada uma lei que permitiu que qualquer pessoa com mais de 18 anos compre até 40 gramas de maconha por mês, diretamente com o governo, em farmácias autorizadas. Também há a opção de conseguir a cannabis se tornando membro de um clube de cultivo criado no país.
Além disso, a lei permite que qualquer pessoa plante até seis mudas da planta por ano e, se o estabelecimento for reconhecido pela lei, o limite sobe para 99 mudas anuais, com o controle do Instituto de Regulação e Controle da Cannabis. As regras não se aplicam aos estrangeiros, que não podem atravessar as fronteiras do país com a droga.
Portugal foi um dos primeiros países europeus a aprovar a descriminalização da maconha, o que aconteceu em 2001. Hoje, o consumo ainda não é legalizado, se configurando como um ato ilícito. Ou seja, não resulta em cadeia, mas pode levar a uma internação obrigatória em clínica de reabilitação se o usuário for encontrado com a droga várias vezes pela polícia local.
O plantio e o tráfico de qualquer tipo de droga ainda são penalizados pelo governo português. A posse de até 25 gramas da erva é considerada para consumo, assim como o cultivo de até seis plantas fêmeas.
Em 2009, a suprema corte da Argentina descriminalizou a droga para uso próprio, desde que em ambientes privados, mas sem estipular regras que distinguissem o consumo da produção e comércio. Só em 2022 que o governo argentino regulamentou a cannabis para uso medicinal, para alimentos e bebidas, cosméticos, pesquisas científicas, desenvolvimento tecnológico, suplementos e usos industriais.
A lei definiu também que as mais de 200 mil pessoas cadastradas em um sistema estatal podem acessar os produtos nas farmácias, além de produzir o seu próprio remédio, por meio do autocultivo. É permitido o autocultivo de até nove plantas fêmeas, o transporte de 40g de flor e um máximo de 6 frascos de óleo de maconha por paciente.
Outros países da América Latina seguem regras semelhantes. O Chile também permite o uso da droga de maneira privada e o cultivo caseiro não é criminalizado. Entre os países caribenhos, a Jamaica legalizou a utilização da planta para fins religiosos. Lá, o porte de até 56g não é mais considerado crime e o cultivo e venda da cannabis medicinal são liberados. A Costa Rica também liberou o uso medicinal e industrial da planta e a descriminalizou para uso pessoal.
A Colômbia descriminalizou o uso e o porte de todas as drogas em 1994, permitindo que a população possua até 20 plantas para consumo pessoal. Porém, a maconha ainda não é legalizada. Em meados de 2023, o Senado teve votação sobre a reforma constitucional que buscava legalizar o comércio da erva, mas não foi aprovada.
O México segue em um caminho parecido, já que se tornou o segundo país latino-americano a derrubar as leis que criminalizam o uso pessoal recreativo da maconha em 2021, não se limitando ao consumo caseiro. No entanto, ainda não há legislação formalizada sobre o assunto. O uso da cannabis para fins terapêuticos já era descriminalizado no país desde 2017.
O Canadá também decidiu criar, com a liberação do uso recreativo, uma estrutura legal para controlar a produção, distribuição, venda e posse de cannabis. No país, adultos maiores de 18 anos podem possuir, em público, até 30 gramas da maconha legal e comprar online ou de varejistas licenciados. Também é permitido o cultivo de até quatro plantas por residência para uso pessoal.
Nos Estados Unidos, a legislação relacionada a maconha tem uma definição diferente para cada um dos 50 estados do país, com flexibilizações que se iniciaram em 2012. Enquanto a lei federal ainda proíbe a erva em parte do território norte-americano, 23 estados já permitem o uso recreativo e medicinal da cannabis. O último a entrar no grupo foi Minnesota, cuja lei entrou em vigor em agosto do ano passado.
Em lugares como Washington e Colorado, o cultivo da droga para consumo próprio também está liberado, sendo permitidas seis plantas por pessoa em casa (máximo de 12 por residência). Fumar maconha em público é ilegal, mas, com permissão estadual, é possível até comercializar a droga. Já em outros 14 estados, é legalizado apenas o uso medicinal. Entre os estados restantes, sete legalizaram o uso de óleo de canabidiol (CBD), e seis ainda criminalizam qualquer uso da maconha.
Já na Espanha, o governo considera fora da lei o consumo da maconha em lugares públicos, prática punida com multas. Porém, o consumo próprio é permitido pela Justiça em ambientes privados, assim como o plantio.
No país também foram criados clubes formais de usuários em que os membros pagam uma taxa mensal para consumir a droga. Cada província espanhola estabelece diferentes regras para esses clubes. Mesmo com essa legislação, a comercialização da droga é um crime, passível de prisão.
Em 2013, o consumo da maconha foi descriminalizado na Suíça. A lei define que qualquer pessoa com mais de 18 anos que portar até 10 gramas da erva não terá que responder a processo criminal, podendo ser penalizada apenas com uma multa. Plantar e vender maconha com fins recreativos ainda são atos proibidos pela lei federal.
Contudo, a partir de 2022, foi definido que a prescrição médica é suficiente para a compra de medicamentos à base de maconha, assim como para importação ou cultivo. Além disso, em 2023, a Universidade de Berna iniciou testes de distribuição controlada da maconha em algumas cidades.
Ainda que a Holanda seja um país associado à maconha, todas as drogas são proibidas nos Países Baixos. Em teoria, é ilegal produzir, comercializar, transportar e usar drogas. Porém, o governo do país tolera a venda de pequenas quantidades de maconha nos famosos “coffee shops” de Amsterdã, política que acontece desde a década de 1970. Neles, é permitido vender até cinco gramas da erva a cada pessoa por dia. Portanto, a posse dessa quantidade de maconha é permitida. Turistas não têm permissão para comprar.
No entanto, em dezembro de 2023, a Holanda iniciou um experimento para os próximos quatro anos, que tem como objetivo legalizar totalmente a produção, o fornecimento e o consumo da cannabis, buscando acabar com as gangues no país. Um grupo de três empresas foi aprovado oficialmente pelo governo e terá permissão para cultivar e fornecer maconha nas cidades Breda e Tilburg.
(estagiária sob supervisão de Luã Marinatto)
Fonte: O Globo