O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou na 6ª feira (5.abr.2024) contra a interpretação de que as Forças Armadas podem interferir na atuação dos Três Poderes. O magistrado disse considerar que o entendimento dos militares como “poder moderador” é uma “interpretação golpista”.
“Exatamente em virtude da necessidade de garantir o Estado Democrático de Direito por meio da divisão das funções estatais em poderes civis, nunca na história de países democráticos, houve a previsão das Forças Armadas como um dos Poderes de Estado, ou mais grave ainda – como se pretendeu em pífia, absurda e antidemocrática ‘interpretação golpista’– nunca houve a previsão das Forças Armadas como ‘poder moderador’, acima dos demais poderes do Estado”, diz trecho do voto. Eis a íntegra (PDF – 206 kB).
O ministro ainda declarou que a preservação da supremacia civil é “essencial ao Estado Democrático de Direito”.
Há 9 votos para declarar inconstitucional a possibilidade de intervenção militar. O julgamento foi iniciado no plenário virtual (onde os ministros só depositam os votos) em 29 de março e segue até a 2ª feira (8.abr).
Eis o placar da votação:
A ação foi impetrada em 2020 pelo PDT. A legenda questiona alguns pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças Armadas. Dentre eles, a atribuição do presidente da República de decidir sobre o pedido do uso de Exército, Marinha e Aeronáutica pelos demais Poderes.
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Fonte: Poder360