O Senado Federal aprovou (20.fev.2024), com 62 votos favoráveis e 2 contrários, o projeto de lei 2.253 de 2022, que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados, conhecido como o PL “das saidinhas”.
A exceção para a revogação total do benefício ficou por conta dos presos que estudam. Esses continuam tendo o direito à liberação temporária em datas comemorativas e feriados, desde que comprovem que estão inscritos no ensino médio, superior ou em cursos profissionalizantes.
O placar de votação mostrou que a quase totalidade dos senadores buscou reagir, em consonância com o que a sociedade espera, diante da perplexidade causada pelo desrespeito à legislação. Como exemplo, podemos citar a morte do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, Roger Dias da Cunha.
O policial foi assassinado durante uma perseguição, em Belo Horizonte (MG), e o autor dos disparos deveria ter retornado ao sistema prisional em 23 de dezembro de 2023. Beneficiado pela saída temporária e já considerado foragido pela polícia, o detento não só descumpriu a lei em não retornar para a prisão, como cometeu outro crime.
Em razão disso, inclusive, sugiro que, caso o texto seja sancionado pelo presidente Lula, passe a se chamar “Lei PM Sargento Dias”. Uma homenagem justa.
Os números que trago agora assustam. Segundo levantamento da Folha de S.Paulo, a partir de informações das secretarias estaduais responsáveis pelo sistema penitenciário, 56.924 presos tiveram o benefício concedido pela Justiça em 18 unidades da Federação durante o Natal de 2023, mas 2.741 não regressaram (4,8% do total).
Os dados comprovam a necessidade de se rever a legislação em vigor até o momento. Não podemos ser coniventes com abusos, com presos que, uma vez beneficiados, voltam a cometer delitos. Pior, que muitas vezes permanecem impunes. Se há falhas nas regras, temos que tornar o processo mais rígido. Enquanto congressistas, os senadores fizeram isso ao aprovar o PL “das saidinhas”.
O objetivo a ser alcançado é que a pessoa privada de liberdade possa participar da vida em sociedade, mas, para que isso aconteça, faz-se necessário o cumprimento total e irrestrito das leis. Aqui, cabe uma explicação para o leitor: a importância da ressocialização.
Acredito e defendo o convívio com a família, a educação, o trabalho e a vida comunitária. Dessa forma, fica mantida a autorização para que o preso possa estudar ou trabalhar fora do presídio, quando em regime semiaberto ou aberto. Mas com um alerta: presos que cumprem pena por crime com violência ou grave ameaça contra outra pessoa não terão direito de sair da prisão. É um instrumento necessário para proteger a população.
Além da restrição às saídas temporárias, o texto aprovado, e que retorna à Câmara dos Deputados, traz a necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. Na prática, para ter direito ao benefício, o réu que está cumprindo pena deve ter boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico. No teste, será avaliado se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.
O monitoramento de presos autorizados a sair do regime fechado também foi abordado no projeto, que estabelece regras. O juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes. O preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoramento eletrônico fica sujeito a punições, como a revogação da liberdade condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena com restrição de liberdade.
Enfim, acredito que a discussão desse projeto no Congresso tem o objetivo de rever regras já vigentes, além de estabelecer outras, que se mostraram necessárias no decorrer do processo. A sociedade brasileira espera por isso.
Antes de sermos congressistas, somos cidadãos e queremos proteger nossas famílias. Espero que essa medida contribua para isso e, ao mesmo tempo, que o país possa avançar em políticas públicas voltadas para uma sociedade mais pacífica e segura.
Fonte: Poder360