A Petrobras enviou ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) um pedido para renegociar o acordo que obriga a estatal a vender 8 das suas 13 refinarias. Uma das bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para impedir novas privatizações, o pedido foi formalizado ao órgão na 6ª feira (17.mai.2024). Eis a íntegra do fato relevante (PDF – 591 kB).
O Cade e a Petrobras firmaram TCCs (Termos de Compromisso de Cessação) em 2019, no governo de Jair Bolsonaro (PL), para venda de ativos na área de refino de petróleo e processamento de gás natural. Poucas unidades foram vendidas e todos os processos de privatização foram suspensos quando Lula voltou ao Palácio do Planalto.
No caso do refino, a proposta de revisão do acordo recebeu aval da Superintendência-Geral do Cade, unidade responsável pela fiscalização do cumprimento de acordos aprovados pelo tribunal administrativo do órgão. Em nota técnica desta 2ª feira (20.mai.2024), a área recomendou aprovação da proposta de renegociação. Eis a íntegra (PDF – 264 kB).
A Petrobras alegou no pedido que a revisão da obrigação é necessária por causa da “nova realidade do mercado e do ambiente regulatório, que sofreram significativas alterações desde a celebração dos referidos acordos”. A superintendência do Cade afirmou que o pedido é compatível, uma vez que a concentração do mercado de refino já se reduziu depois das 3 privatizações efetuadas.
Desde 2019, foram privatizadas:
E as 5 refinarias inclusas no acordo que não foram vendidas são:
“Se integralmente cumprido nos termos originalmente pactuados, o TCC teria o condão de transferir para agentes não-pertencentes ao sistema Petrobras cerca de 50% da capacidade de refino nacional”, diz trecho da nota técnica da superintendência do Cade.
O órgão afirma ainda que apesar de não ter conseguido vender a totalidade dos ativos originalmente pactuados, a Petrobras “envidou seus melhores esforços para realizar as alienações das refinarias, não sendo assim possível caracterizar o descumprimento dos compromissos acordados no TCC”.
A nota técnica diz que a Petrobras reportou “insucesso” nas tentativas, além do redirecionamento estratégico da empresa com a troca de governo, e que análises feitas pela superintendência mostram que o cumprimento parcial do TCC já resultou em um novo cenário no segmento de refino.
Para alterar suas obrigações, a Petrobras se comprometeu a divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima de forma não-discriminatória e a ofertar um tipo específico de contrato a qualquer refinaria independente em território brasileiro relacionada ao fornecimento de petróleo.
“Por óbvio, o compromisso negociado não é uma solução estrutural. Contudo, entende-se que no caso concreto é possível a adoção de soluções comportamentais limitadas no tempo em face do entendimento de que há uma nova estrutura de incentivos no mercado”, conclui a superintendência.
Fonte: Poder360