Com o avanço no Senado da proposta que pode incluir na Constituição o crime de posse e porte de drogas, independentemente da quantidade, surge o questionamento sobre como uma eventual aprovação pode afetar o usuário de drogas. Pela proposta, mesmo quem for pego com uma pequena quantidade, e para uso pessoal, poderá ter de cumprir medidas socioeducativas e ser fichado criminalmente. Dessa forma, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) insere na Carta Magna o que já é previsto no artigo 28 da Lei das Drogas, de 2006.
A PEC prevê “a necessidade de diferenciar o traficante de drogas do usuário, aplicando a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência”, como ressaltado no texto da proposta.
O advogado Emílio Figueiredo, especialista em política de drogas no Brasil, ressalta que o usuário já é considerado criminoso pela Lei das Drogas atual. Esse, inclusive, seria o foco da discussão no STF, na opinião dele.
— A questão do uso de drogas é um direito de minoria, o que faria com que o assunto devesse ser debatido no âmbito das garantias fundamentais da Constituição Federal — uma atribuição do STF — Na democracia, o Legislativo é norteado pela vontade da maioria, e cabe ao Judiciário equilibrar para proteger a existência da minoria. Neste caso, os usuários de drogas — afirmou.
De acordo com o texto da PEC, a medida teria como finalidade manter a criminalização sem “afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de “distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”.
O texto, que ficou conhecido como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na Constituição que a lei vai considerar “crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
A PEC das Drogas foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira. O projeto representa um embate direto com o STF, que julga a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e discute a definição de uma quantidade que diferencie usuários de traficantes. A votação foi simbólica, com o registro dos votos contrários dos senadores do PT e do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Fonte: O Globo