O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (10) a Medida Provisória (MP) 1.061/2021, que substitui o programa social Bolsa Família pelo Auxílio Brasil e institui o Programa Alimenta Brasil.
O Conselho Regional de Serviço Social do RN (CRESS-RN) analisou o documento e acredita que, assim como as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), a nova medida é mais um retrocesso que atinge principalmente a população.
Além disso, considera um ataque às conquistas históricas da classe trabalhadora do país, como a política de Assistência Social. “O Bolsa Família não é um programa de governo, mas um programa social da Assistência, que compõe o sistema de Seguridade Social”, explica a conselheira Ana Carolina Ros.
Com valores que sequer foram definidos, o Auxílio Brasil promete três modalidades: primeira infância, famílias com jovens de até 21 anos e auxílio para a superação da extrema pobreza.
“Há uma evidente fragmentação do benefício, com a criação de vários programas que irão alterar os valores recebidos e cujos critérios de aceso e duração são extremamente confusos, o que remete a uma prática comum da atual gestão federal, de escamotear informações para dificultar o acesso”, denuncia a assistente social.
Outra crítica do CRESS-RN é com relação à falta de transparência e participação social. “O texto da MP não foi divulgado e nem discutido com a população, com trabalhadores do SUAS”, diz. “Não estabelece os valores do benefício, as fontes de recursos e não explicita de forma objetiva os critérios de acesso”.
O novo programa também irá contribuir para o endividamento e exploração da população, com a opção descrita como “Microcrédito que poderá comprometer até 30% do valor do benefício recebido”. Para Ana Carolina, a cobrança de juros “beneficiará de fato os bancos e o capital financeiro”.
A previsão de “incentivo ao esforço individual” mostra o caráter capacitista do programa, que desconsidera as desigualdades e questões estruturais da formação sócio-histórica brasileira. Além disso, “a utilização da tecnologia da informação como meio prioritário de identificação dos beneficiários” é também excludente, desconsiderando as condições de acesso ao meio virtual.
“Embora não seja um programa que altere a desigualdade social do país, O Bolsa Família conseguiu bons resultados na redução da fome e da extrema pobreza”, analisa a conselheira. “A alteração de forma autoritária é, por si só, um enorme retrocesso, que remonta a antigas estratégias de uso da Assistência para fins eleitoreiros”.