O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta 6ª feira (26.abr.2024) que vai recorrer da decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, que concedeu liminar para suspender a desoneração da folha de pagamento para municípios e 17 setores da economia até 2027.
A decisão foi tomada depois de o senador se reunir na manhã desta 6ª feira com consultores jurídicos da Casa Alta, na residência oficial da Presidência do Senado. Segundo Pacheco, a mesa diretora do Senado vai apresentar um agravo regimental contra a decisão de Zanin. O recurso deve ser oficializado no final desta tarde.
A decisão de Zanin é em resposta a um pedido da AGU (Advocacia Geral da União), que argumenta que a desoneração da folha de pagamento para municípios e 17 setores da economia não apresenta o impacto fiscal das medidas em seus projetos. “Vamos demonstrar com toda a materialidade que isso é um equívoco”, afirmou Pacheco.
Assista (25min35s):
Segundo Pacheco, o governo federal só pôde aumentar seus gastos graças ao espaço fiscal conquistado pelo Congresso. Ele disse que a Câmara e o Senado trabalharam desde a transição da gestão de Jair Bolsonaro para garantir a sustentabilidade financeira da nova presidência.
A declaração fez coro a percepção do restante dos senadores de que a decisão de Zanin foi “desrespeitosa e intrusiva“.
Por isso, ele avalia que a decisão de derrubar o auxílios aos municípios e aos 17 setores – sob o argumento do impacto fiscal imprevisível – é injustificada. “Nos primeiros 3 meses de 2024, o Brasil teve arrecadação de R$ 80 bilhões a mais que nos 3 meses de 2023, e isso é graças ao trabalho das duas casas do Congresso Nacional onde o governo não tem maioria”, afirmou.
Entre as medidas aprovadas para aumentar a arrecadação de impostos e o crescimento da economia, o mineiro citou a aprovação da taxação das offhores, dos fundos exclusivos e das apostas esportivas, a mudança no regime de subvenções além da reforma tributária e do arcabouço fiscal. “Os municípios não são a causa do problema fiscal do Brasil. Eles são o elo mais fraco de uma questão federativa”, disse.
“Portanto, isso definitivamente não é verdade no contexto em que a arrecadação proporcionada pelas medidas do Congresso Nacional foi muito além do impacto orçamentário e financeiro dessas duas medidas [de desoneração]”, declarou.
O presidente do Congresso afirmou que não vai esperar a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal porque a medida de Zanin foi monocrática – e passou a valer assim que foi emitida. Portanto, não há tempo há perder.
As premissas que embasaram a decisão de Zanin estão erradas, segundo o senador. Ele diz que os projetos aprovados pelo Congresso já incluíam a previsão de impacto financeiro e orçamentário das medidas, atendendo à exigência constitucional.
“Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa não é verdadeira. A lei que foi aprovada prevê de maneira muito clara, categórica e material a estimativa orçamentária e financeira exigida. Tanto para a desoneração dos 17 setores quanto para a desoneração dos municípios”, declarou.
Segundo Pacheco, as lideranças das bancadas partidárias devem se reunir na semana que vem para deliberar sobre qual será a resposta do Senado para a decisão do Judiciário em conjunto com o Executivo.
Ainda não há data definida para o encontro. Deve ocorrer de maneira virtual, já que os congressistas estarão, em grande parte, nos seus redutos eleitorais graças ao feriado de 1º de Maio, na 4ª feira.
Ele afirma que a decisão “foi uma ação precipitada, descontextualizada e fora do momento”. Por isso, a pauta das próximas reuniões deverá ser o corte de gastos e a austeridade fiscal.
“Já que há uma provocação quanto a isto, vamos iniciar um grande debate, com cortes de gastos públicos. Seja do ponto de vista político, onde o Congresso só ajudou o governo, ou do ponto de vista técnico, nós temos muita convicção do bom trabalho feito”, declarou.
Pacheco também exigiu que o Governo tenha mais coerência na pauta arrecadatória e da despesa pública. “É preciso então ter uma ampla discussão agora sobre gasto público e corte de gastos por parte do governo federal. Qual a proposta do governo? Além de arrecadar, qual a proposta do governo para equilibrar as contas?”, questionou.
No 1º trimestre, o Tesouro Nacional deixou de arrecadar R$ 4,2 bilhões com a modalidade. Portanto, o impacto potencial é de R$ 11,6 bilhões de abril a dezembro de 2024.
Como a arrecadação do governo federal está associado ao número de funcionários das empresas, o valor pode ser menor caso haja uma onda de demissões. O pedido feito ao STF foi da AGU (Advocacia-Geral da União), mas capitaneado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Ele defende que a política criada para fomentar empregos não teve os resultados esperados. Além disso, disse que, desde a promulgação da Reforma da Previdência, a renúncia fiscal passou a ser inconstitucional. Setores criticam a reoneração, principalmente pela volta repentina que frustra o planejamento financeiro das empresas.
A desoneração custou R$ 148,4 bilhões desde o início da política, em 2012. Sob o governo Dilma Rousseff(PT) até 56 setores foram beneficiados. O ex-presidente Michel Temer (MDB) diminuiu o número para os atuais 17.
Haddad havia dito em dezembro de 2023 que o tema era inconstitucional e que o governo acionaria a Justiça. Leia a ordem cronológica dos fatos para entender o impasse da desoneração:
Mais da metade (52,4%) do valor da renúncia de 2012 a 2023 foi durante o governo Dilma. A ex-presidente concedeu o benefício para 56 setores durante o seu mandato, ou 39 a mais que atualmente. O governo Michel Temer (MDB) reduziu de 56 para 17 o número de setores beneficiados desde 2019. Leia abaixo quais eram no governo Dilma:
26.abr.2024 (14h05) – Diferentemente do que foi publicado neste post, algumas datas das “idas e vindas” da desoneração foram em 2023 e 2024, e não somente em 2024. O texto foi corrigido e atualizado.
Fonte: Poder360