O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou na noite desta 6ª feira (26.abr.2024) um recurso para que o STF (Supremo Tribunal Federal) revogue a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração aos municípios e aos 17 setores da economia. Eis a íntegra (1 MB – PDF).
O presidente da Casa Alta já havia dito mais cedo que recorreria à Suprema Corte. A decisão foi tomada depois de reunião na manhã desta 6ª (26.abr) com consultores jurídicos da Casa Alta, na residência oficial da Presidência do Senado.
O STF tem até 6 de maio para analisar o caso no plenário virtual. Até o momento, há 4 votos para manter a decisão de Zanin. Entretanto, como foi um ato monocrático, a medida já vale. Se referendada pelos demais ministros, terá efeito até que a Corte julgue o ato definitivamente.
Zanin pediu informações à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado em um prazo de 10 dias. O recurso do Senado ao STF diz que a prestação nesse período é “inútil”, pois, na prática, a suspensão da desoneração já foi tomada antes do término estipulado.
O recurso ao STF apela ainda para o artigo 97 da Constituição brasileira, que diz que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes ou dos integrantes do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Diz que a decisão de Zanin viola o “princípio da independência e harmonia” entre os Poderes.
“Trata-se de uma decisão nula, porque violadora do devido processo legal e, ainda, do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, já que a simetria constitucional exige que uma norma aprovada pelo colegiado das duas Casas do Congresso Nacional somente tenha sua eficácia suspensa pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal”, afirma os advogados da Casa Alta no recurso.
A decisão de Zanin de barrar a desoneração foi em resposta a um pedido da AGU (Advocacia Geral da União), que argumenta que a desoneração da folha de pagamento para municípios e 17 setores da economia não apresenta o impacto fiscal das medidas em seus projetos. No documento, Pacheco afirma que o ato de Zanin “se fundamentou em pressupostos fáticos equivocados”.
Segundo Pacheco, o governo federal só pôde aumentar seus gastos graças ao espaço fiscal conquistado pelo Congresso. “Cumpre recordar que o compromisso do Congresso Nacional com a responsabilidade na gestão fiscal do país foi demonstrado em múltiplas ocasiões nesta legislatura”, escreve o recurso.
As premissas que embasaram a decisão de Zanin estão incorretas, segundo o senador. Ele diz que os projetos aprovados pelo Congresso já incluíam a previsão de impacto financeiro e orçamentário das medidas, atendendo à exigência constitucional.
“Em outras palavras, ainda que uma proposta, isoladamente, possa ensejar renúncia de receita, não é necessário que o legislador a vincule necessária a outra fonte de compensação, se, no conjunto das proposições, há espaço fiscal para que seja acomodada sem risco de prejuízo ao interesse público”, argumenta o documento.
No 1º trimestre, o Tesouro Nacional deixou de arrecadar R$ 4,2 bilhões com a modalidade. Portanto, o impacto potencial é de R$ 11,6 bilhões de abril a dezembro de 2024.
Como a arrecadação do governo federal está associado ao número de funcionários das empresas, o valor pode ser menor caso haja uma onda de demissões. O pedido feito ao STF foi da AGU (Advocacia-Geral da União), mas capitaneado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Ele defende que a política criada para fomentar empregos não teve os resultados esperados. Além disso, disse que, desde a promulgação da Reforma da Previdência, a renúncia fiscal passou a ser inconstitucional. Setores criticam a reoneração, principalmente pela volta repentina que frustra o planejamento financeiro das empresas.
A desoneração custou R$ 148,4 bilhões desde o início da política, em 2012. Sob o governo Dilma Rousseff(PT) até 56 setores foram beneficiados. O ex-presidente Michel Temer (MDB) diminuiu o número para os atuais 17.
Haddad havia dito em dezembro de 2023 que o tema era inconstitucional e que o governo acionaria a Justiça. Leia a ordem cronológica dos fatos para entender o impasse da desoneração:
Mais da metade (52,4%) do valor da renúncia de 2012 a 2023 foi durante o governo Dilma. A ex-presidente concedeu o benefício para 56 setores durante o seu mandato, ou 39 a mais que atualmente. O governo Michel Temer (MDB) reduziu de 56 para 17 o número de setores beneficiados desde 2019. Leia abaixo quais eram no governo Dilma:
Fonte: Poder360