O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o novo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) vai proporcionar uma economia de R$ 30 bilhões até 2026. Disse que o novo formato foi um “gesto” da Câmara para sanar um problema detectado pela Receita Federal.
O governo federal vai deixar de ter uma renúncia fiscal de R$ 10 bilhões anualmente, segundo Haddad. Ele disse que o governo e a Câmara coibiram as “fraudes” que o programa era alvo.
“A Receita [Federal] estimava um custo [fiscal] de R$ 13 bilhões e mais algo que poderia superar R$ 20 bilhões ao ano não informado pelo contribuinte. Uma boa parte disso é fraude à intenção do programa por brechas legais que foram coibidas”.
O ministro da Fazenda declarou que a empresa terá que ser habilitada pelo Fisco na forma da lei para participar do Perse, o que impede fraudes. “Mesmo que todos os contribuintes estivessem declarando, o que é muito pouco provável porque boa parte não declara porque era uma declaração acessória […], nós estamos falando de uma economia de R$ 8 bilhões ao ano. A Receita entende que a economia com o novo Perse é de cerca de R$ 10 bilhões”, disse.
A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (23.abr.2024) o PL (projeto de lei) 1.026 de 2024, que trata sobre a reconfiguração do Perse. Leia aqui quais setores ficarão no programa com isenção para eventos.
O texto determina que o programa tenha impacto de até R$ 15 bilhões, sendo R$ 5 bilhões por ano. Segundo Haddad, o número de CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) que entram no programa é “indiferente” do ponto de vista da arrecadação.
“O programa agora está limitado a R$ 5 bilhões ao ano. Ou seja, R$ 15 bilhões [até 2026]. Quando terminar os R$ 15 bilhões, terminou o programa. Isso, nas contas da Receita [Federal] deve gerar uma economia de R$ 10 bilhões ao ano, ou alguma coisa em torno de R$ 30 bilhões até 2026”, disse Haddad.
Haddad afirmou que “tudo indica” que o texto também será aprovado no Senado.
O governo Lula acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para considerar a inconstitucional a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A ação também pede a declaração de constitucionalidade do estabelecimento de limites para a compensação de créditos tributários decorrente de decisões transitadas em julgado.
Haddad declarou que a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) responde ao “conflito” com o que foi aprovado na reforma da Previdência, que vedava a corrosão da base de arrecadação da Previdência Social.
Afirmou também que a importância da declaração de constitucionalidade dos limites das compensações tributárias é “caçar algumas poucas liminares”que foram concedidas. “Na 1ª instância, até a última informação que tive, nós estamos tendo mais vitórias do que derrotas, mas para nós é importante consolidar o tema da compensação para que a receita venha em linha com o projetado pela Fazenda”, disse. “A declaração de inconstitucionalidade da compensação é muito importante para apressar os julgamentos que estão na 1ª instância. Dá mais segurança para o Estado brasileiro”, completou.
Haddad declarou que há acordo para votar a MP (medida provisória) 1.202 de 2023, que trata sobre compensações tributárias.
Haddad disse que conversou com municípios para chegar a uma solução que é “possível” sobre a redução da alíquota de contribuição previdenciária às prefeituras de cidades com até 156 mil habitantes. Segundo ele, a medida é contra a Constituição, que proíbe a renúncia fiscal para receitas da Previdência Social desde a reforma da Previdência.
O ministro da Fazenda declarou que recebeu a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para “abrir uma agenda proposta por eles”. “Isso que foi aprovado no Congresso não foi sugerido nem pela Frente Nacional dos Prefeitos nem pela Confederação Nacional dos Municípios. Era uma agenda que estava correndo à margem do diálogo que o governo mantém com o movimento municipalista”, declarou.
Haddad terá reunião nesta 4ª feira (24.abr) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de encaminhar os projetos que regulamentam a reforma tributária. Ele foi às 14h35 para o Palácio do Planalto para tratar do assunto.
“Estou indo para o Palácio agora despachar com o presidente o texto, já validado pela Casa Civil”, disse. Afirmou que tratará com Lula sobre como será divulgado o texto. Segundo Haddad, provavelmente haverá uma entrega dos projetos à Câmara antes da divulgação à imprensa.
Haddad concedeu entrevista a jornalistas nesta 4ª feira (24.abr.2024). “Ele vai decidir a forma [do envio]”, declarou.
Fonte: Poder360