A publicidade legal para veiculação de comunicados, editais, atas, anúncios de assembleias e balanços demonstrativos em jornais impressos ganhou mais tranparência com a Instrução Normativa 112/2022, conforme avalia o presidente da Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal), Wlamir Freitas. Para ele, os jornais um papel muito importante nas ações de transparência e garantias aos empresários.
De acordo com a atual regra para a publicidade legal, as Juntas Comerciais passam a fiscalizar o cumprimento das exigências por parte das empresas, embora a lei tenha desobrigado as publicações das Sociedades Anônimas em Diário Oficial da União ou do Estado.
O presidente da Abralegal, Wlamir Freitas, que participa de um evento com representantes de todas as Juntas Comerciais do País em Natal, diz que a medida evita arquivamento irregular de atos que exigem a veiculação por meio da publicidade legal.
“Hoje, nós sabemos que a internet ainda é vulnerável. A gente tem casos de empresários que colocam anúncios na internet e por um erro, vai lá, retira e publica de novo. Sendo que no jornal está impresso, se ele errar vai ter que fazer uma errata”, comenta Freitas.