Em vídeo postado nesta quarta-feira (28) em suas redes sociais, o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) avaliou o projeto de lei “Moto Legal”, iniciativa do Poder Executivo Estadual que está tramitando na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) desde terça-feira (27).
Para o parlamentar, a medida é “importante” e o debate em torno da regularização de motos pelo Estado “avançou”, porém existe uma discordância em relação à ausência de dispositivo que trate sobre o perdão das multas geradas pelo atraso do pagamento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
“Leis como a que isentam o homem do campo do pagamento do IPVA e a que autoriza o Estado a conceder o perdão de dívidas relativas ao IPVA já estão em vigor, e não tem porque os proprietários de motocicletas terem suas dívidas relativas ao IPVA perdoadas e essas multas mantidas”, frisou o deputado, destacando que o pleito em torno da anistia dessas multas foi feito diretamente à governadora Fátima Bezerra durante visita da chefe do executivo estadual à ALRN nesta terça-feira.
Ainda em suas colocações, Nelter Queiroz lembrou de áudios que circularam nas redes sociais onde militares – pertencentes aos quadros da polícia estadual de trânsito – disputavam entre si sobre a maior apreensão de motos pelo interior do RN. “Defendo que as motos que estejam com o chassi adulterado ou com o escapamento estourado sejam presas, mas não tem porque prenderem motos com IPVA atrasado, até porque já existem leis que beneficiam motos nesta situação”, ressaltou.